Tutela Antecipada Antecedente 5375836-78.2025.8.09.0077 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5375836-78.2025.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5375836-78.2025.8.09.0077 Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais Promovente: Maria Vitoria Silva Soares Promovido(a): Divam LTDA DECISÃO Maria Vitoria Silva Soares ingressou em juízo com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência em face de Divam LTDA, ambos suficientemente qualificados nos autos. A parte promovente pleiteia, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a imediata retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Na oportunidade, requereu a inversão do ônus da prova. Breve relato. Decido. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em epígrafe, verifico que são plausíveis os fatos alegados pela parte promovente, consistente na suposta negativação indevida de seu nome. Da análise dos documentos carreados aos autos, vejo que restou demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto a parte promovente encontra-se privada de realizar negócios. Portanto, o deferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe. Por fim, em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, vejo que a matéria discutida nos presentes autos possui natureza consumerista, sendo necessário a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, eis que da narração da inicial e dos elementos constantes nos autos, vejo a verossimilhança da alegação e prova da hipossuficiência da parte promovente. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e, por consequência, determino sejam oficiados os órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa e SCPC), para que promovam a exclusão do nome da parte promovente Maria Vitoria Silva Soares (CPF 066.474.191-60) dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 05 (cinco) dias, referente ao contrato nº 074, que tem como credora a parte promovida, bem como o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Cumpra-se a tutela de urgência deferida através da Central de Cumprimento de Liminares - CCL. À Secretaria do Juizado Especial Cível para agendamento da audiência de conciliação. Cumpra-se. Intimem-se. Cite-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

Intimação Efetivada

Audiência de Conciliação

Intimação Expedida

Mídia Publicada

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

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