Execução da Pena 5413086-17.2023.8.09.0110 - TJGO

Execução da Pena 5413086-17.2023.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187E-mail: [email protected]: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5413086-17.2023.8.09.0110Requerente(s): Lilian Rodrigues PessoaRequerido(s): Nilton Silva Do Carmo SENTENÇA Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público em face de NILTON SILVA DO CARMO, por ofensa aos arts. 129, § 13º, 147, caput, 147-B, 155, caput, todos do Código Penal c/c artigo 5º, III, e artigo 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/06 (Lei de Violência Doméstica), na forma do artigo 69 também do Código Penal.Narra a peça acusatória que: 1) no dia 11 de junho de 2023, por volta das 03h38min, na residência, localizada na Rua 07, Qd. 08, Lt. 03, Setor Paranoá, no município e comarca de Mozarlândia/GO, o denunciado NILTON SILVA DO CARMO, prevalecendo de relações íntima de afeto, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira Lilian Rodrigues Pessoa, causando-lhe as lesões descritas no relatório médico de acostado aos autos.2) Nas mesmas condições de tempo e espaço supracitadas, o denunciado NILTON SILVA DO CARMO, de forma consciente e voluntária, prevalecendo de relação íntima de afeto, ameaçou, por gestos e palavras, de causar mal injusto e grave à sua ex-companheira Lilian Rodrigues Pessoa.3) No mesmo dia e local, o denunciado NILTON SILVA DO CARMO, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, por condições do sexo feminino, subtraiu para si coisa de alheia movél de sua ex-companheira Lilian Rodrigues Pessoa.4) Ainda, nas mesmas circunstâncias acima citadas, o denunciado NILTON SILVA DO CARMO, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, causou dano emocional à ex-companheira Lilian Rodrigues Pessoa, mediante ameaça e chantagem, visando controlar suas ações, comportamento e decisões, com prejuízo à saúde psicológica e autodeterminação da vítima.A denúncia foi recebida em 01 de setembro de 2023 (evento 11).O acusado foi devidamente citado (evento 16).A defesa nomeada apresentou resposta à acusação, conforme registrado no evento 26.Ausentes as situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 27/11/2024 (evento 29).No evento 50, o Ministério Público confirmou o falecimento da vítima, conforme dados da Receita Federal anexados aos autos, e requereu o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas e interrogatório do denunciado.Durante a audiência de instrução e julgamento, inquiriu-se o informante Divino Artur Duarte Pessoa. Na sequência, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela parcial procedência da acusação, com a condenação do acusado apenas pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, e a absolvição quanto aos delitos previstos nos arts. 147, caput, 147-B e 155, caput, todos do Código Penal. Na sequência, foi concedido prazo de cinco dias para a defesa apresentar memoriais escritos (evento 52).Por fim, a defesa apresentou suas alegações finais por memoriais, oportunidade em que requereu, em síntese, a absolvição do acusado por insuficiência de provas quanto a todos os crimes imputados, nos termos do art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento do arrependimento posterior em relação ao delito de furto, com a consequente redução da pena, caso sobrevenha condenação. Requereu, ainda, a fixação da pena no mínimo legal, diante das circunstâncias pessoais favoráveis ao réu, o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo no valor mínimo de 15 UHDs, conforme tabela da Defensoria Pública do Estado de Goiás, bem como a concessão da gratuidade da justiça (evento 58).É o relatório. Passo a decidir.De início, destaco que o feito encontra-se em ordem, porquanto observado o rito processual penal, em respeito ao princípio do devido processo legal. Não existem nulidades a serem sanadas, tampouco preliminares arguidas.Importante mencionar, desde já, que, se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA P R O B A T Ó R I A. I M P O S S I B I L I D A D E. M A T E R I A L I D A D E E A U T O R I A COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ?E? DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial queatesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) -grifeiInclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira- se:“(…) As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo)”.Desse modo, realizados os apontamentos iniciais, passo à análise do caso concreto.Diante da diversidade de crimes expostos na denúncia, transcrevo trechos dos depoimentos colhidos em juízo:O informante Divino Artur Duarte Pessoa, filho da vítima, ouvido em juízo, afirmou:“[...] que lembra mais ou menos desse dia; que lembra que eles (vítima e acusado) estavam bebendo numa boa e começaram a discutir, e acabou dando nisso, nessa briga aí; que depois da discussão, começou a briga; que deu no que deu, só pancada; que ele bateu na sua mãe, mas ela “caçou também”; que ela saiu do quarto, empurrou ele; que acha que começou com um murro; que depois deitaram no chão; que só estavam os três na casa; que não lembra de ele pegar nenhum objeto de sua mãe; que não lembra se Nilton disse que iria se matar; que eles estavam em casa o tempo todo; que sua mãe era nervosa; que ele agrediu sua mãe, mas parou depois que chegou; que não lembra se o acusado estava tentando evitar agressões dela; que sobre as escoriações no joelho da mãe, foi por causa dos vidros quebrados no chão; que o acusado deitou em cima de sua mãe; que estava cheio de cacos no chão; que não lembra de ele falando que iria matá-la; que lembra de alguma história de a carteira de sua mãe ter sumido, mas não sabe se foi ele quem pegou [...]O acusada Nilton Silva do Carmo, ao ser interrogado, afirmou:“[...] que não lembra desses fatos; que a única coisa que falou para Lilian, foi para parar de beber; que pediu para ela parar de beber, já que ela bebia remédio controlado; que ela ficou muito nervosa; que aí ela começou a quebrar as coisas; que não sabe como a vítima ficou machucada; que nem encostou nela; que não ameaçou a vítima; que não falou que iria matá-la; que não pegou a carteira dela; que tomou apenas um remédio para dormir; que direto a vítima ligava para a polícia ir lá; que não sabe o que a vítima queria [...]"Do crime previsto no art. 129, § 13º, do Código PenalImportante consignar que a Lei 14.188/2021, acrescentou ao art. 129 do Código Penal, uma qualificadora para a lesão simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.Vejamos:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.§13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).O crime de lesão corporal é a ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Para que o delito seja configurado, é preciso que a vítima sofra algum tipo de dano, alterando o seu organismo interna ou externamente. Consiste, portanto, em crime material.A circunstância qualificadora, isto é, as razões da condição do sexo feminino, é elucidada pelo § 2º-A do art. 121 do Código Penal:Art. 121. (...) § 2º-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:I - violência doméstica e familiar;II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.Portanto, para que haja a condenação do agente na figura qualificada do § 13, faz-se necessário que a lesão envolva violência doméstica e familiar, ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.A materialidade delitiva restou comprovada pelo Inquérito Policial n. 55/2023 (ev. 1, p. 1), pelo Registro de Atendimento Integrado nº 30483288 (evento 01 – págs. 06/09 – PDF) e pelo relatório médico acostado aos autos (evento 01 – pág. 13 – PDF), o qual descreve: "presença de escoriações no joelho esquerdo e presença de hiperemia no olho direito", bem como pelas provas orais produzidas em juízo.A autoria, por sua vez, restou demonstrada através dos depoimentos colhidos em sede policial e em juízo.Em sede policial, Lilian Rodrigues relatou, em síntese, que, no dia 11 de junho de 2023, estava em uma festa acompanhada de sua amiga Adriana, mas, ao avistar seu ex-companheiro, ora denunciado, no local, decidiu ir embora com a amiga e, ao chegar em casa, deparou-se com Nilton já dentro da residência, momento em que ele partiu em sua direção e a agrediu com socos na cabeça, puxões de cabelo, enforcamento e empurrões.Corroborando as declarações da vítima, o informante Divino Artur Duarte Pessoa, filho da ofendida, afirmou, em síntese, que o acusado agrediu sua mãe. Informou que ambos caíram no chão, onde havia cacos de vidro, o que teria causado escoriações na perna da vítima, e que o acusado chegou a deitar sobre ela durante o conflito, tendo a violência cessado com a sua chegada. Além disso, destacou que o acusado estava ingerindo bebidas alcoólicas antes da prática delitiva.Embora o acusado tenha negado ter agredido a ofendida, tal versão não encontra respaldo nas demais provas produzidas. Os relatos da vítima em sede policial, firmes e coerentes, foram corroborados pelo depoimento do informante Divino Artur Duarte Pessoa. Além disso, o laudo médico acostado no evento (evento 01 – pág. 13 – PDF), coaduna-se com o depoimento da vítima e do informante Divino Artur Duarte Pessoa.Embora a vítima tenha vindo a óbito antes de ser ouvida em juízo, seu depoimento prestado na fase policial deve ser considerado, especialmente porque se encontra robustamente corroborado por outras provas. Ademais, no presente caso, a oitiva da vítima em sede policial é tida como prova irrepetível e, portanto, encontra-se na ressalva do art. 155 do CPP:Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. - grifei As provas irrepetíveis, segundo a doutrina são aquelas que:"[...] uma vez produzida, não tem como ser novamente coletada ou produzida, em virtude do desaparecimento, destruição ou perecimento da fonte probatória. Podem ser produzidas na fase investigatória e em juízo, sendo que, em regra, não dependem de autorização judicial. [...] Perceba-se que, nos mesmos moldes do que ocorre com as provas cautelares, o contraditório também será diferido em relação às provas não repetíveis. Para que possam ser utilizadas no curso do processo, imperiosa será a observância do contraditório sobre a prova, permitindo que as partes possam discutir sua admissibilidade, regularidade e idoneidade" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: Volume único. 5 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 217, p. 585-586). - grifeiNesse mesmo sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO, AINDA QUE COLETADA APENAS EM SEDE POLICIAL. PROVA IRREPETÍVEL. VÍTIMA FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, INCLUSIVE DEMONSTRADAS AS LESÕES CORPORAIS, POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO NA PENA-BASE MANTIDO. ALÉM DE REPROVÁVEL O CRIME EM SI, ESTE PERDUROU POR LONGO PERÍODO (MAIS DE DUAS SEMANAS) E, AINDA, COM GOLPES FÍSICOS COMPROVADOS E PROMESSAS DE MORTE. AUMENTO DE 02 MESES QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, INCLUSIVE AQUÉM DO PERCENTUAL DE 1/6, UTILIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA. PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIÇÕES DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA (ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO DE SURSIS DESCABIDA, PELO MONTANTE DA PENA APLICADA (ART. 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Criminal, Nº 50055333320188210010, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 17-06-2024) (TJ-RS - Apelação: 50055333320188210010 CAXIAS DO SUL, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 17/06/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024) (grifei)Desse modo, embora a defesa tenha alegado que há dúvidas sobre o crime de lesão corporal, diante dos depoimentos colhidos em juízo e em sede policial, agregados ao relatório médico acostado aos autos, é possível a formação do juízo de cognição positivo para a prática do crime de lesão corporal qualificada (art.129, §13, do Código Penal). Por fim, ressalto que a circunstância qualificadora resta plenamente demonstrada, haja vista que as agressões foram cometidas com a companheira do acusado, em ambiente doméstico.Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do acusado adequa-se à descrição do art. 129, § 13, do Código Penal, concretizado o tipo em questão.À luz do exposto, como inexistem justificantes da conduta do acusado, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.O réu era imputável, pois, quando da realização da conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado Nilton Silva do Carmo praticou o crime descrito no art. 129, § 13, do Código Penal.Dos demais crimes imputados na denúncia (arts. 147, caput, 147-B e 155, caput, todos do Código Penal)No que se refere aos delitos de ameaça, violência psicológica contra a mulher e furto, todos supostamente praticados nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço do crime de lesão corporal, não há nos autos elementos probatórios suficientes que autorizem um juízo condenatório.A materialidade desses delitos, embora inicialmente delineada no no Inquérito Policial n. 55/2023 (ev. 1, p. 1), no Registro de Atendimento Integrado nº 30483288 (evento 01 – págs. 06/09 – PDF) e em declarações prestadas em sede policial, não restou acompanhada de provas hábeis a demonstrar a autoria de forma segura, conforme exige o processo penal.A vítima, Lilian Rodrigues Pessoa, veio a óbito antes de ser ouvida em juízo, o que impede a submissão de suas declarações ao crivo do contraditório e da ampla defesa, pilares essenciais do devido processo legal. Ainda que se reconheça a possibilidade excepcional de se atribuir valor probatório às declarações prestadas em sede inquisitorial — especialmente quando se tratar de prova irrepetível —, tal entendimento exige, para sua validade, que essas declarações estejam devidamente corroboradas por outros elementos de convicção produzidos em juízo ou dotados de idoneidade técnica.No caso dos autos, tal corroboração não existe. Não foram produzidos laudos periciais, exames técnicos, imagens, testemunhos confirmatórios ou quaisquer outras provas capazes de conferir credibilidade autônoma às declarações policiais da vítima.O único depoimento colhido sob contraditório foi o do informante Divino Artur Duarte Pessoa, filho da vítima, que limitou-se a relatar a existência de uma briga entre sua mãe e o acusado, sem confirmar, contudo, qualquer conduta correspondente à ameaça (art. 147), violência psicológica (art. 147-B) ou subtração de bens (art. 155). O informante expressamente afirmou que não presenciou gestos ou palavras ameaçadoras, tampouco recordava de o acusado ter furtado qualquer objeto da vítima, mencionando apenas rumores sobre o desaparecimento de uma carteira, sem qualquer indicativo de autoria.Quanto ao crime de violência psicológica, previsto no art. 147-B do Código Penal, que exige condutas reiteradas com o propósito de controlar emocionalmente a vítima, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento ou privação de liberdade, também não se constatam elementos mínimos que revelem a prática dessa figura típica. O depoimento do informante foi vago, sem descrição de atos concretos de controle emocional ou dano psicológico.Por sua vez, o acusado, ouvido em juízo, negou a prática de quaisquer das condutas descritas nos referidos tipos penais.A jurisprudência é clara ao condicionar a possibilidade de condenação com base em declarações prestadas apenas na fase policial à existência de prova de reforço, produzida sob contraditório ou tecnicamente estruturada, conforme acima citado.No caso concreto, porém, não se verifica a indispensável coerência entre o relato inquisitorial e os demais elementos dos autos. Ao contrário, a prova judicializada caminha em sentido diverso, demonstrando a ausência de confirmação mínima das imputações deduzidas na denúncia.Em que pese o sofrimento da vítima e a gravidade dos fatos em geral, a prova disponível nos autos mostra-se insuficiente à formação de um juízo de certeza exigido para a condenação criminal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.O Ministério Público, inclusive, reconheceu expressamente a fragilidade probatória em relação a esses delitos, tendo requerido, nas alegações finais, a absolvição do réu quanto aos crimes dos artigos 147, 147-B e 155 do Código Penal.Dessa forma, ausentes elementos probatórios seguros quanto à autoria dos crimes previstos nos artigos 147, caput, 147-B e 155, caput, todos do Código Penal, impõe-se a absolvição do acusado quanto a tais delitos, conforme, inclusive, requerido pelo Ministério Público, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas para a condenação.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CONDENO o acusado NILTON SILVA DO CARMO, brasileiro, nascido em 07/09/1989, natural de Nova Crixás/GO, filho de Alexandre do Carmo Barbosa e Rosária Silva de Souza, portador CPF nº 040.846.551-47 e RG nº 5461695, por ofensa ao art. 129, § 13, do Código Penal c.c o art. 5º, inciso III e artigo 7º, incisos I e II, ambos da Lei 11.340/2006. De outro lado, ABSOLVO o acusado NILTON SILVA DO CARMO em relação aos crimes previstos nos arts. 147, caput, 147-B, 155, caput, todos do Código Penal, na forma na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.DOSIMETRIAAtenta aos ditames constitucionais, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado, por meio do critério trifásico, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.Do crime de lesão corporal – art. 129, § 13°, do Código PenalNa primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: verifico que a culpabilidade do acusado não extrapolou os limites contidos no tipo penal, pelo que, deixo de valorar negativamente esta circunstância; Antecedentes: não são desfavoráveis (evento 59); Personalidade: não concorrem elementos para a aferição do conjunto de características psicológicas que determinam os padrões de pensar, sentir e agir do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la; Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social; Motivo: afigura-se como normal à espécie; Circunstâncias: são desfavoráveis, haja vista que o acusado praticou os atos sob efeito de bebida alcoólica (STJ - AgRg no AREsp: 1871481TO), conforme relatado pelo informante Divino Artur Duarte Pessoa; Consequências: não foram além das próprias do crime. Nos casos de violência doméstica é notório que as vítimas desses crimes sofrem consequências de ordem psicológica e emocional que são muitas vezes irreversíveis. Porém, não restando comprovada nos autos de forma concreta as consequências da prática criminosa, impossível desvalorá-las abstratamente; Comportamento da vítima: no presente caso, não consta de forma clara que a vítima tenha contribuído para o comportamento agressivo do réu, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância.Reconheço uma circunstância negativa, motivo pelo qual aumento a pena base em 1/6.Fixo a pena base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Na segunda fase, sem atenuantes ou agravantes. Portanto, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena aplicada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. RegimeO regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, uma vez que o réu é primário e a pena restou fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, consoante disposto no artigo 33, § 2º, "c" do Código Penal.Substituição do artigo 44 do Código PenalNão promovo a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por ter sido o crime perpetrado com violência. Ainda, há de se observar que é vedada a substituição da pena corpórea por pena restritiva de direitos no âmbito da violência doméstica e familiar, conforme entendimento pacificado na Súmula n. 588 do Superior Tribunal de Justiça.Suspensão condicional da penaDe outro lado, cabe a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77, CP. CONCEDO ao condenado a suspensão condicional da pena, por 02 (dois) anos, desde que, durante o prazo de suspensão o condenado: a) preste serviços comunitários durante o primeiro ano de suspensão; b) abstenha-se de se ausentar da comarca sem autorização judicial; e c) compareça bimestralmente ao fórum para justificar suas atividades.Advirta-se o sentenciado que, caso decida pelo cumprimento do benefício da suspensão condicional da pena, o descumprimento de qualquer uma das condições impostas poderá ensejar a revogação do benefício, passando este a cumprir pena privativa de liberdade.DetraçãoO réu não permaneceu preso provisoriamente, portanto, não há que se falar em detração, razão pela qual deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2°, do Código de Processo Penal.IndenizaçãoAinda, verifico que consta pedido de indenização. A instrução demonstra a ocorrência de dano. O abalo psicológico é “in re ipsa”. Sopesadas proporcionalidade, condição econômica de autor e vítima e dignidade da mulher, chego ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização, acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC) a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a da Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ).Do pedido de gratuidadeDefiro o pedido de gratuidade de justiça, notadamente considerando que o acusado foi representado, no curso desta ação penal, por advogado dativo. Por conseguinte, isento o sentenciado do pagamento das custas processuais.PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIAAntes do trânsito em julgado:A) Intimem-se da sentença o Ministério Público, o réu (pessoalmente) e o Defensor;B) Intime-se a vítima.C) Expeça-se certidão de UHD's aos defensores nomeados, no valor de 3 UHD´s, por cada ato praticado.Após certificado o trânsito em julgado:A) Oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação Criminal;B) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal;C) Expeça-se guia de execução penal definitiva;C.1) Certifique-se a existência de outras execuções penais no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Caso existente, protocole-se a guia de execução nos autos localizados para fins de unificação das penas.C.2) Se inexistente, formem-se novos autos de execução da pena para o condenado;D) Com relação às custas processuais finais, ISENTO-O do pagamento de custas, já que beneficiário da defensoria dativa.Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025

21/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Lida

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