Acordo de Não Persecução Penal 5075402-51.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

CAIO FONTENELE DA SILVA

VITIMA

AMANDA CRISOSTOMO DA SILVA

VITIMA

JOSE AUGUSTO MENDES ALENCAR

VITIMA

LUCAS RAMOS ALBUQUERQUE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

CAIO FONTENELE DA SILVA

VITIMA

AMANDA CRISOSTOMO DA SILVA

VITIMA

JOSE AUGUSTO MENDES ALENCAR

VITIMA

LUCAS RAMOS ALBUQUERQUE

Reu

PAULO VICTOR BUENO DOS SANTOS

Reu

RAPHAEL BRAYTTIMA COSTA NEVES

Reu

PHELLIPE MATHEUS DA SILVA SALLES

Reu

DANIEL DE CARVALHO RAMOS

NAO_VINCULADOS

HUDSON ALVES PERONICA

TESTEMUNHA_JUIZO

RICARDO LEANDRO BRAGA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Documento

24/02/2026, 13:36

Ofício(s) Expedido(s)

24/02/2026, 13:12

Decisão -> deferimento

20/02/2026, 17:14

Autos Conclusos

19/02/2026, 18:08

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

10/02/2026, 19:31

Intimação Lida

10/02/2026, 19:31

Juntada de Documento

10/02/2026, 16:58

Intimação Expedida

10/02/2026, 16:58

Processo Desarquivado

10/02/2026, 16:56

Processo Arquivado

17/02/2025, 09:25

Transitado em Julgado

17/02/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Devolu��o dos autos � origem (CNJ:12472)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"597310"} Configuracao_Projudi--> &

04/02/2025, 00:00

Intimação Lida

03/02/2025, 16:52

Intimação Expedida

03/02/2025, 13:45

Intimação Efetivada

03/02/2025, 13:45

Todas as movimentações(166)

Juntada de Documento

24/02/2026, 13:36

Ofício(s) Expedido(s)

24/02/2026, 13:12

Decisão -> deferimento

20/02/2026, 17:14

Autos Conclusos

19/02/2026, 18:08

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

10/02/2026, 19:31

Documentos

Decisão

•12/02/2022, 17:39

Despacho

•20/06/2022, 14:31

Intimação Lida

10/02/2026, 19:31

Juntada de Documento

10/02/2026, 16:58

Intimação Expedida

10/02/2026, 16:58

Processo Desarquivado

10/02/2026, 16:56

Processo Arquivado

17/02/2025, 09:25

Transitado em Julgado

17/02/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Devolu��o dos autos � origem (CNJ:12472)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"597310"} Configuracao_Projudi--> &

04/02/2025, 00:00

Intimação Lida

03/02/2025, 16:52

Intimação Expedida

03/02/2025, 13:45

Intimação Efetivada

03/02/2025, 13:45

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

03/02/2025, 09:41

Juntada -> Petição -> Parecer

28/01/2025, 14:41

Intimação Lida

28/01/2025, 14:41

Autos Conclusos

28/01/2025, 12:18

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

28/01/2025, 11:08

Intimação Efetivada

28/01/2025, 10:37

Intimação Expedida

28/01/2025, 10:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

26/01/2025, 14:14

Autos Conclusos

21/01/2025, 13:19

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

17/01/2025, 17:29

Intimação Lida

17/01/2025, 17:29

Troca de Responsável

17/01/2025, 17:19

Intimação Expedida

17/01/2025, 16:46

Juntada de Documento

17/01/2025, 16:46

Processo Desarquivado

17/01/2025, 16:46

Juntada de Documento

14/11/2024, 16:56

Juntada de Documento

30/09/2024, 17:33

Certidão Expedida

23/09/2024, 15:25

Alvará Expedido

19/09/2024, 17:53

Juntada de Documento

03/09/2024, 14:31

Processo Arquivado

29/08/2024, 16:48

Término da Suspensão do Processo

29/08/2024, 16:48

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

28/08/2024, 16:35

Autos Conclusos

27/08/2024, 14:56

Evolução da Classe Processual

22/03/2024, 21:24

Juntada de Documento

22/03/2024, 21:23

Processo Redistribuído

15/03/2024, 10:04

Certidão Expedida

15/03/2024, 10:04

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/12/2023, 12:12

Certidão Expedida

19/12/2023, 12:11

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/12/2023, 16:08

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

06/12/2023, 17:08

Intimação Lida

06/12/2023, 17:08

Intimação Expedida

30/11/2023, 17:32

Juntada de Documento

30/11/2023, 14:55

Autos Conclusos

29/11/2023, 13:35

Juntada de Documento

29/11/2023, 13:34

Ofício(s) Expedido(s)

21/11/2023, 12:49

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2023, 17:12

Autos Conclusos

25/10/2023, 17:33

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

20/10/2023, 16:50

Intimação Lida

20/10/2023, 16:50

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

20/10/2023, 01:29

Intimação Expedida

20/10/2023, 01:29

Autos Conclusos

06/10/2023, 09:18

Juntada -> Petição -> Parecer

05/10/2023, 18:45

Intimação Lida

05/10/2023, 18:45

Juntada -> Petição

05/10/2023, 17:55

Intimação Expedida

04/10/2023, 13:39

Certidão Expedida

04/10/2023, 13:38

Juntada -> Petição -> Parecer

03/10/2023, 18:20

Intimação Lida

03/10/2023, 18:20

Intimação Efetivada

03/10/2023, 12:12

Intimação Expedida

03/10/2023, 12:11

Audiência de Conciliação

22/09/2023, 14:34

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

22/09/2023, 14:34

Certidão Expedida

21/09/2023, 10:06

Juntada de Documento

21/09/2023, 10:05

Mandado Cumprido

25/08/2023, 17:35

Intimação Lida

17/08/2023, 14:35

Intimação Expedida

16/08/2023, 18:32

Mandado Expedido

16/08/2023, 17:25

Despacho -> Mero Expediente

16/08/2023, 14:15

Intimação Lida

16/08/2023, 13:02

Intimação Lida

16/08/2023, 13:00

Intimação Lida

16/08/2023, 13:00

Audiência de Conciliação

16/08/2023, 12:29

Intimação Expedida

16/08/2023, 12:29

Intimação Efetivada

16/08/2023, 12:29

Autos Conclusos

15/08/2023, 17:58

Juntada -> Petição -> Parecer

08/08/2023, 16:01

Intimação Lida

08/08/2023, 16:01

Intimação Expedida

04/08/2023, 14:40

Juntada -> Petição

06/07/2023, 10:58

Juntada -> Petição

04/07/2023, 12:20

Juntada de Documento

23/06/2023, 18:45

Juntada de Documento

23/06/2023, 18:41

Juntada -> Petição -> Parecer

19/06/2023, 15:53

Intimação Lida

15/06/2023, 03:03

Intimação Expedida

05/06/2023, 14:39

Intimação Lida

14/04/2023, 16:31

Intimação Expedida

14/04/2023, 12:06

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

01/02/2023, 13:08

Despacho -> Mero Expediente

19/01/2023, 18:03

Troca de Responsável

10/01/2023, 12:47

Autos Conclusos

30/11/2022, 18:35

Juntada -> Petição

23/11/2022, 17:40

Intimação Lida

27/10/2022, 03:12

Intimação Efetivada

17/10/2022, 14:49

Intimação Expedida

17/10/2022, 14:49

Decisão -> Outras Decisões

14/10/2022, 19:22

Intimação Lida

15/08/2022, 03:06

Autos Conclusos

11/08/2022, 17:33

Juntada -> Petição

11/08/2022, 16:13

Intimação Expedida

03/08/2022, 08:52

Certidão Expedida

03/08/2022, 08:52

Intimação Lida

15/07/2022, 03:01

Intimação Expedida

05/07/2022, 13:09

Juntada de Documento

05/07/2022, 13:08

Intimação Lida

04/07/2022, 03:04

Juntada -> Petição

28/06/2022, 14:59

Troca de Responsável

24/06/2022, 18:00

Intimação Expedida

24/06/2022, 17:35

Despacho -> Mero Expediente

20/06/2022, 14:31

Autos Conclusos

14/06/2022, 07:00

Juntada -> Petição

13/06/2022, 09:53

Intimação Lida

09/05/2022, 03:43

Juntada de Documento

27/04/2022, 16:05

Intimação Expedida

27/04/2022, 09:54

Troca de Responsável

30/03/2022, 09:49

Intimação Lida

28/03/2022, 03:34

Intimação Lida

28/03/2022, 03:13

Intimação Lida

21/03/2022, 03:03

Intimação Expedida

18/03/2022, 17:39

Juntada de Documento

18/03/2022, 17:39

Intimação Expedida

16/03/2022, 13:38

Recebido

14/03/2022, 17:54

Troca de Responsável

10/03/2022, 12:26

Intimação Expedida

10/03/2022, 11:14

Juntada de Documento

10/03/2022, 11:12

Processo Redistribuído

12/02/2022, 20:40

Redistribuído

12/02/2022, 20:40

Intimação Lida

12/02/2022, 18:12

Intimação Lida

12/02/2022, 18:12

Intimação Lida

12/02/2022, 18:12

Intimação Lida

12/02/2022, 18:12

Intimação Expedida

12/02/2022, 18:10

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

12/02/2022, 17:39

Intimação Expedida

12/02/2022, 17:39

Intimação Lida

12/02/2022, 14:07

Intimação Lida

12/02/2022, 14:06

Intimação Lida

12/02/2022, 14:06

Intimação Lida

12/02/2022, 14:06

Juntada -> Petição

12/02/2022, 14:06

Intimação Lida

12/02/2022, 10:42

Intimação Lida

12/02/2022, 10:42

Juntada -> Petição -> Parecer

12/02/2022, 10:42

Certidão Expedida

12/02/2022, 07:22

Intimação Expedida

12/02/2022, 07:22

Intimação Expedida

12/02/2022, 07:01

Juntada de Documento

12/02/2022, 05:39

Juntada de Documento

12/02/2022, 05:31

Juntada de Documento

12/02/2022, 05:26

Juntada de Documento

12/02/2022, 05:21

Juntada de Documento

12/02/2022, 05:18

Juntada de Documento

12/02/2022, 04:23

Juntada de Documento

12/02/2022, 03:45

Mudança de Assunto Processual

12/02/2022, 03:06

Processo Distribuído

12/02/2022, 02:28

Autos Conclusos

12/02/2022, 02:28

Recebido

12/02/2022, 02:28

Decisão

•14/10/2022, 19:22

Despacho

•19/01/2023, 18:03

Despacho

•16/08/2023, 14:15

Decisão

•22/09/2023, 14:34

Decisão

•20/10/2023, 01:29

Despacho

•31/10/2023, 17:12

Decisão

•11/12/2023, 16:08

Decisão

•28/08/2024, 16:35

Sentença

•26/01/2025, 14:14

Decisão

•03/02/2025, 09:41

Decisão

•20/02/2026, 17:14