Procedimento Comum Cível 5123972-47.2024.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5123972-47.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

23/09/2025, 15:38

Juntada de Documento

23/09/2025, 15:37

Certidão Expedida

14/08/2025, 14:10

Documento Expedido

07/07/2025, 12:44

Certidão Expedida

30/06/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5123972-47.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Ricardo Rafael FernandesRequerido(s): Banco Bradesco Financiamentos S.a.S E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de movida por Ricardo Rafael Fernandes em face de Banco Bradesco Financiamentos S.a., partes qualificadas nos autos.Na mov.39 a parte autora informa que na ação de busca e apreensão o veículo foi apreendido, alegando que ação perdeu seu objeto.Vieram-me conclusos. DECIDO.A atividade jurisdicional do Estado deve observar determinados requisitos para que seja possível ao juiz examinar a sua pretensão, chamados de condição da ação, especificados como: legitimidade de partes e interesse processual. Assim, incumbe a quem provoca a atividade jurisdicional do Estado a necessidade de observar os requisitos acima mencionados que seja possível ao juiz examinar a sua pretensão. As referidas condições podem ser analisadas a qualquer momento, possibilitando, assim, que no decorrer do processo o julgador verifique a ausência de uma delas, o que ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito.Na eventual falta de qualquer uma das condições impõe ao feito a sua extinção prematura sem que seja analisada a questão de fundo em litígio. Dispõe o CPC: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Pois bem, forçoso e reconhecer a inexistência, na espécie, de interesse processual da parte autora diante da perda superveniente do seu objeto jurídico.Ante o exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do CPC vigente, ante a perda superveniente de seu objeto.Haja vista que em razão da omissão quanto ao pagamento a ação foi proposta em face do réu, tem ele a responsabilidade pelo ajuizamento da ação e consequente movimentação da máquina judiciária.Assim, em atenção ao princípio da causalidade, atualmente aplicado pelo TJGO e pelo STJ, bem como outros tribunais, custas pelo requerido. Sem honorários.Determino, desde já, a expedição de contra ordens e baixa de restrições que existam em nome do requerido e veículo.Expeça-se o competente alvará de levantamento de valores eventualmente depositados. Publicada e registrada. Intimem-se.Após, arquivem-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito em substituição

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

20/05/2025, 12:48

Intimação Efetivada

20/05/2025, 12:48

Intimação Efetivada

20/05/2025, 12:48

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

20/05/2025, 12:48

Autos Conclusos

31/03/2025, 11:55

Juntada -> Petição

22/01/2025, 21:35

Despacho -> Ordenação de entrega de autos

06/12/2024, 15:19

Intimação Efetivada

06/12/2024, 15:19

Juntada -> Petição

05/11/2024, 13:00

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 12:48

Despacho

•06/12/2024, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5123972-47.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Ricardo Rafael FernandesRequerido(s): Banco Bradesco Financiamentos S.a.S E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de movida por Ricardo Rafael Fernandes em face de Banco Bradesco Financiamentos S.a., partes qualificadas nos autos.Na mov.39 a parte autora informa que na ação de busca e apreensão o veículo foi apreendido, alegando que ação perdeu seu objeto.Vieram-me conclusos. DECIDO.A atividade jurisdicional do Estado deve observar determinados requisitos para que seja possível ao juiz examinar a sua pretensão, chamados de condição da ação, especificados como: legitimidade de partes e interesse processual. Assim, incumbe a quem provoca a atividade jurisdicional do Estado a necessidade de observar os requisitos acima mencionados que seja possível ao juiz examinar a sua pretensão. As referidas condições podem ser analisadas a qualquer momento, possibilitando, assim, que no decorrer do processo o julgador verifique a ausência de uma delas, o que ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito.Na eventual falta de qualquer uma das condições impõe ao feito a sua extinção prematura sem que seja analisada a questão de fundo em litígio. Dispõe o CPC: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Pois bem, forçoso e reconhecer a inexistência, na espécie, de interesse processual da parte autora diante da perda superveniente do seu objeto jurídico.Ante o exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do CPC vigente, ante a perda superveniente de seu objeto.Haja vista que em razão da omissão quanto ao pagamento a ação foi proposta em face do réu, tem ele a responsabilidade pelo ajuizamento da ação e consequente movimentação da máquina judiciária.Assim, em atenção ao princípio da causalidade, atualmente aplicado pelo TJGO e pelo STJ, bem como outros tribunais, custas pelo requerido. Sem honorários.Determino, desde já, a expedição de contra ordens e baixa de restrições que existam em nome do requerido e veículo.Expeça-se o competente alvará de levantamento de valores eventualmente depositados. Publicada e registrada. Intimem-se.Após, arquivem-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito em substituição

21/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Documento Expedido

Certidão Expedida

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Ordenação de entrega de autos

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

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