Procedimento Comum Cível 5574573-06.2019.8.09.0152 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5574573-06.2019.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo 5574573-06.2019.8.09.0152Requerente: Cícera Francisca Dias BorgesRequerido: Residencial Passa Tres Incorporadora Spe Ltda DECISÃOTrata-se de Ação de Indenização, movida por Cícera Francisca Dias Borges, em desfavor de Residencial Passa Tres Incorporadora Spe Ltda e Município de Uruaçu, na qual se discute suposta sobreposição de área urbana em detrimento da parte autora.Em síntese, a requerente alega ser proprietária de 03 (três) lotes de terras para construção urbana, de n. 01, 02 e 03, da quadra n. 16, do LOTEAMENTO denominado "Setor Aeroporto II", zona urbana desta cidade, com a área total de 1.698,00 m², afirmando que a Prefeitura Municipal asfaltou a região, atingindo a totalidade da extensão dos três lotes de sua propriedade, transformando-os em via pública ao fazer passagem para o Loteamento "VALE DO SOL". Requer indenização.Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de prova pericial, nomeando-se para o encargo o perito Sr. Thompson Bispo de Souza, conforme decisão constante no evento n. 40.Apresentado o laudo pericial (evento n. 91), a parte autora impugnou-o, alegando que o mesmo foi elaborado de forma incompleta, sem a indicação precisa da localização da quadra 16 em relação à avenida aberta, terreno dos herdeiros e Setor Vale do Sol.Por meio da decisão de evento n. 121, determinou-se a complementação da prova pericial, com prévia intimação das partes para indicarem assistentes técnicos, providência que foi cumprida mediante as indicações feitas nos eventos n. 130 e 132.Na sequência, o perito nomeado designou a data para realização da perícia complementar para o dia 14/11/2023, às 08h00min, conforme evento n. 133.A parte autora apresentou quesitos a serem respondidos pelo perito no evento n. 134.Entretanto, apesar das tentativas de intimações regulares, inclusive pessoalmente e via mandado, conforme despachos dos eventos n. 149 e 155, o perito não apresentou o laudo complementar, quedando-se inerte, consoante certificado no evento n. 163, onde se constatou, inclusive, que o perito encerrou suas atividades no endereço cadastrado, não sendo localizado pela Oficiala de Justiça.É o relatório. Passo a decidir.A perícia judicial é meio de prova técnica, produzida por profissional de confiança do juízo, que deve pautar sua conduta pela diligência, zelo, lealdade e boa-fé. O perito judicial, ao aceitar o encargo, assume responsabilidades processuais expressas no Código de Processo Civil, estando obrigado a cumprir seu ofício no prazo que lhe for assinado pelo juiz (art. 465, caput, do CPC).No caso em apreço, observo que o perito Sr. Thompson Bispo de Souza faltou com seus deveres processuais, na medida em que, após apresentar laudo pericial inicial (evento n. 91), posteriormente considerado incompleto, não complementou a perícia conforme determinado na decisão do evento n. 121, mesmo após receber os honorários periciais, conforme comunicado pela parte autora no evento n. 77.Ademais, o perito deixou de atender às diversas intimações do juízo, inclusive a intimação pessoal via mandado, demonstrando desídia com o Poder Judiciário e com as partes envolvidas no processo.O artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil é expresso ao prever:"Art. 468. O perito pode ser substituído quando: [...] II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado."Não se olvide que o processo tramita com prioridade em razão da idade da parte autora e que já se encontra pendente de solução há considerável lapso temporal (desde 2019), sendo inadmissível que a inércia do perito continue a postergar injustificadamente a marcha processual.Ante o exposto, com fundamento no artigo 468, II, do Código de Processo Civil, DESTITUO o Sr. Thompson Bispo de Souza do encargo de perito judicial neste feito, determinando:1 - A devolução integral dos honorários periciais recebidos pelo Sr. Thompson Bispo de Souza, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, sem prejuízo de eventual responsabilização civil pelos danos materiais ou morais que sua desídia possa ter causado às partes, a ser apurada em procedimento próprio, a critério da parte autora;2 - A expedição de ofício ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO), comunicando a presente decisão para as providências que entender cabíveis quanto à conduta do profissional;3 - A nomeação de novo perito para o encargo, indicando o(a) Sr(a). Paulo Itagiba Menezes Rios, que deverá ser contatado pelo telefone: (62) 9819-54294 (62) 9819-54294 ou e-mail: [email protected], para realizar a perícia complementar conforme determinado no evento n.º 121;4 - A intimação do novo perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários;5 - Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta e, caso concorde, efetuar o depósito dos honorários periciais, ressalvado seu direito de, posteriormente, pleitear o ressarcimento dos valores junto ao perito destituído;6 - Com o depósito dos honorários, intime-se o novo perito para designar data, horário e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, cientificando-o de que deverá observar rigorosamente os quesitos já apresentados pelas partes e os pontos a serem esclarecidos conforme decisão do evento n. 121;Designada a data, intimem-se as partes e seus respectivos assistentes técnicos para acompanharem a realização da perícia.Este(a) decisão tem força de Ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se com urgência, tendo em vista a prioridade de tramitação.Intimem-se. Uruaçu, data incluída pelo sistema. Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

21/05/2025, 00:00

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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