Cumprimento de sentença 0108834-28.2016.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2020

Valor da Causa

R$ 35.599,61

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JOELMA PEREIRA DA SILVA RIBEIRO

CPF

Autor

LEDIO MARTINS RIBEIRO

CPF

Autor

S&J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

04/05/2026, 10:04

Autos Conclusos

25/02/2026, 09:06

Juntada -> Petição

19/02/2026, 17:09

Intimação Efetivada

23/01/2026, 08:40

Intimação Efetivada

23/01/2026, 08:40

Intimação Expedida

23/01/2026, 08:30

Intimação Expedida

23/01/2026, 08:30

Juntada -> Petição -> Impugnação

17/10/2025, 18:10

Intimação Efetivada

14/10/2025, 15:54

Intimação Efetivada

14/10/2025, 15:54

Intimação Efetivada

14/10/2025, 15:54

Decisão -> Outras Decisões

14/10/2025, 14:59

Intimação Expedida

14/10/2025, 14:59

Intimação Expedida

14/10/2025, 14:59

Intimação Expedida

14/10/2025, 14:59

Todas as movimentações(270)

Juntada -> Petição

04/05/2026, 10:04

Autos Conclusos

25/02/2026, 09:06

Juntada -> Petição

19/02/2026, 17:09

Intimação Efetivada

23/01/2026, 08:40

Intimação Efetivada

23/01/2026, 08:40

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 14:59

Despacho

•20/05/2025, 12:37

Intimação Expedida

23/01/2026, 08:30

Intimação Expedida

23/01/2026, 08:30

Juntada -> Petição -> Impugnação

17/10/2025, 18:10

Intimação Efetivada

14/10/2025, 15:54

Intimação Efetivada

14/10/2025, 15:54

Intimação Efetivada

14/10/2025, 15:54

Decisão -> Outras Decisões

14/10/2025, 14:59

Intimação Expedida

14/10/2025, 14:59

Intimação Expedida

14/10/2025, 14:59

Intimação Expedida

14/10/2025, 14:59

Juntada -> Petição

20/08/2025, 10:45

Autos Conclusos

07/08/2025, 12:51

Juntada -> Petição

17/07/2025, 11:16

Juntada -> Petição

03/07/2025, 23:37

Juntada -> Petição

02/06/2025, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - [email protected] DESPACHO/MANDADO Discordando dos termos do acordo proposto pela executada e não havendo sequer contraproposta (eventos 228 e 233), INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito. Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2025, 12:37

Intimação Efetivada

20/05/2025, 12:37

Intimação Efetivada

20/05/2025, 12:37

Autos Conclusos

26/02/2025, 17:50

Juntada -> Petição

06/01/2025, 23:40

Juntada de Documento

17/12/2024, 12:54

Certidão Expedida

16/12/2024, 15:18

Intimação Efetivada

16/12/2024, 15:18

Intimação Efetivada

16/12/2024, 15:18

Juntada -> Petição

04/12/2024, 14:48

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2024, 19:10

Intimação Efetivada

22/11/2024, 19:10

Intimação Efetivada

22/11/2024, 19:10

Intimação Efetivada

22/11/2024, 19:10

Autos Conclusos

04/10/2024, 11:19

Juntada -> Petição

26/09/2024, 16:27

Despacho -> Mero Expediente

06/09/2024, 13:16

Intimação Efetivada

06/09/2024, 13:16

Intimação Efetivada

06/09/2024, 13:16

Intimação Efetivada

06/09/2024, 13:16

Autos Conclusos

04/05/2024, 09:43

Juntada -> Petição

16/04/2024, 15:47

Juntada -> Petição

22/03/2024, 17:01

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2024, 16:57

Intimação Efetivada

07/03/2024, 16:57

Intimação Efetivada

07/03/2024, 16:57

Intimação Efetivada

07/03/2024, 16:57

Autos Conclusos

31/08/2023, 18:08

Juntada -> Petição

24/08/2023, 16:35

Intimação Efetivada

21/08/2023, 18:03

Intimação Efetivada

21/08/2023, 18:03

Despacho -> Mero Expediente

21/08/2023, 18:03

Intimação Efetivada

21/08/2023, 18:03

Autos Conclusos

03/08/2023, 09:44

Juntada -> Petição

01/08/2023, 12:15

Certidão Expedida

31/07/2023, 12:20

Intimação Efetivada

31/07/2023, 12:20

Intimação Efetivada

31/07/2023, 12:20

Intimação Efetivada

31/07/2023, 12:20

Juntada de Documento

26/07/2023, 14:16

Certidão Expedida

10/07/2023, 18:05

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2023, 19:19

Intimação Efetivada

07/07/2023, 19:19

Intimação Efetivada

07/07/2023, 19:19

Intimação Efetivada

07/07/2023, 19:19

Certidão Expedida

06/07/2023, 12:29

Autos Conclusos

06/07/2023, 12:29

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

27/06/2023, 18:56

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

21/06/2023, 11:44

Certidão Expedida

14/06/2023, 18:33

Intimação Efetivada

14/06/2023, 18:33

Juntada -> Petição

14/06/2023, 15:41

Juntada -> Petição

12/06/2023, 20:19

Audiência de Conciliação

07/06/2023, 15:16

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2023, 15:16

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

07/06/2023, 15:16

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

07/06/2023, 15:16

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

07/06/2023, 15:16

Intimação Efetivada

07/06/2023, 15:16

Intimação Efetivada

07/06/2023, 15:16

Intimação Efetivada

07/06/2023, 15:16

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

07/06/2023, 11:56

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

07/06/2023, 11:53

Audiência de Conciliação

05/05/2023, 16:11

Intimação Efetivada

05/05/2023, 16:11

Intimação Efetivada

05/05/2023, 16:11

Intimação Efetivada

05/05/2023, 16:11

Certidão Expedida

05/05/2023, 16:10

Certidão Expedida

05/05/2023, 12:47

Intimação Efetivada

05/05/2023, 12:47

Intimação Efetivada

05/05/2023, 12:47

Intimação Efetivada

05/05/2023, 12:47

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

04/05/2023, 20:58

Despacho -> Mero Expediente

04/05/2023, 16:46

Intimação Efetivada

04/05/2023, 16:46

Intimação Efetivada

04/05/2023, 16:46

Intimação Efetivada

04/05/2023, 16:46

Autos Conclusos

13/04/2023, 07:29

Juntada -> Petição

23/03/2023, 16:13

Intimação Efetivada

17/02/2023, 16:17

Intimação Efetivada

17/02/2023, 16:17

Certidão Expedida

17/02/2023, 16:16

Prazo Decorrido

17/02/2023, 16:14

Juntada -> Petição

16/02/2023, 15:57

Decisão -> Outras Decisões

23/01/2023, 15:10

Intimação Efetivada

23/01/2023, 15:10

Intimação Efetivada

23/01/2023, 15:10

Intimação Efetivada

23/01/2023, 15:10

Prazo Decorrido

29/11/2022, 16:01

Autos Conclusos

29/11/2022, 16:01

Juntada -> Petição

23/11/2022, 15:02

Intimação Efetivada

11/11/2022, 18:01

Intimação Efetivada

11/11/2022, 18:01

Intimação Efetivada

11/11/2022, 18:01

Certidão Expedida

11/11/2022, 18:00

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

09/11/2022, 13:20

Despacho -> Mero Expediente

28/09/2022, 12:51

Evolução da Classe Processual

21/09/2022, 14:53

Certidão Expedida

21/09/2022, 14:46

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

20/09/2022, 15:29

Autos Conclusos

27/04/2022, 13:35

Juntada -> Petição -> Resposta

26/04/2022, 16:14

Despacho -> Mero Expediente

29/03/2022, 13:12

Intimação Efetivada

29/03/2022, 13:12

Intimação Efetivada

29/03/2022, 13:12

Autos Conclusos

20/10/2021, 13:07

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

18/10/2021, 13:16

Intimação Efetivada

22/09/2021, 17:31

Despacho -> Mero Expediente

05/08/2021, 16:12

Autos Conclusos

23/06/2021, 17:12

Certidão Expedida

23/06/2021, 17:11

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

22/06/2021, 11:52

Juntada -> Petição

18/06/2021, 14:00

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

17/06/2021, 09:52

Penhora Não Realizada

07/06/2021, 14:49

Intimação Efetivada

07/06/2021, 14:49

Intimação Efetivada

07/06/2021, 14:49

Juntada -> Petição

31/05/2021, 13:22

Certidão Expedida

21/05/2021, 13:00

Intimação Efetivada

08/04/2021, 14:21

Intimação Efetivada

08/04/2021, 14:21

Intimação Efetivada

08/04/2021, 14:21

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2021, 14:21

Autos Conclusos

05/04/2021, 16:54

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

31/03/2021, 21:52

Certidão Expedida

17/03/2021, 13:22

Intimação Efetivada

17/03/2021, 13:22

Intimação Efetivada

17/03/2021, 13:22

Mudança de Classe

17/03/2021, 13:16

Transitado em Julgado

17/03/2021, 13:09

Certidão Expedida

25/02/2021, 15:02

Juntada -> Petição

24/02/2021, 10:26

Certidão Expedida

28/01/2021, 17:50

Juntada -> Petição

28/01/2021, 15:58

Juntada -> Petição

28/01/2021, 15:46

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

25/01/2021, 16:27

Certidão Expedida

12/01/2021, 12:23

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

08/01/2021, 10:16

Processo baixado à origem/devolvido

02/12/2020, 09:32

Processo baixado à origem/devolvido

02/12/2020, 09:32

Processo baixado à origem/devolvido

02/12/2020, 00:42

Certidão Expedida

02/12/2020, 00:42

Processo baixado à origem/devolvido

02/12/2020, 00:42

Processo baixado à origem/devolvido

02/12/2020, 00:42

Juntada -> Petição

16/11/2020, 21:46

Intimação Expedida

21/10/2020, 10:17

Intimação Efetivada

21/10/2020, 10:17

Recurso Inserido

21/10/2020, 10:09

Juntada -> Petição

20/10/2020, 16:52

Intimação Efetivada

25/09/2020, 09:08

Intimação Efetivada

25/09/2020, 09:08

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

24/09/2020, 17:32

Juntada -> Petição

22/09/2020, 21:58

Autos Conclusos

22/09/2020, 10:10

Certidão Expedida

22/09/2020, 10:08

Intimação Efetivada

26/08/2020, 10:54

Intimação Efetivada

26/08/2020, 10:54

Decisão -> Outras Decisões

25/08/2020, 12:19

Autos Conclusos

20/08/2020, 08:41

Cálculo de Custas

19/08/2020, 10:26

Mudança de Classe

12/08/2020, 18:31

Recurso Autuado

12/08/2020, 17:50

Recurso Distribuído

12/08/2020, 13:07

Recurso Distribuído

12/08/2020, 13:07

Recurso Autuado

15/07/2020, 17:48

Certidão Expedida

15/07/2020, 15:12

Recurso Distribuído

15/07/2020, 15:11

Recurso Distribuído

15/07/2020, 15:11

Mudança de Classe

15/07/2020, 15:10

Juntada -> Petição -> Recurso especial

15/07/2020, 13:15

Processo baixado à origem/devolvido

03/07/2020, 08:02

Processo baixado à origem/devolvido

03/07/2020, 08:01

Certidão Expedida

25/06/2020, 08:55

Intimação Efetivada

23/06/2020, 13:55

Intimação Efetivada

23/06/2020, 13:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2020, 11:19

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/06/2020, 11:19

Certidão Expedida

09/06/2020, 07:25

Intimação Efetivada

05/06/2020, 15:18

Intimação Efetivada

05/06/2020, 15:17

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/06/2020, 15:17

Relatório

05/06/2020, 12:58

Autos Conclusos

03/06/2020, 12:11

Recurso Autuado

21/05/2020, 11:04

Certidão Expedida

20/05/2020, 16:19

Recurso Distribuído

20/05/2020, 16:19

Recurso Distribuído

20/05/2020, 16:19

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

08/04/2020, 10:42

Processo baixado à origem/devolvido

24/03/2020, 11:55

Processo baixado à origem/devolvido

24/03/2020, 11:55

Certidão Expedida

20/03/2020, 07:07

Intimação Efetivada

18/03/2020, 13:21

Intimação Efetivada

18/03/2020, 13:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

18/03/2020, 13:02

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/03/2020, 13:02

Certidão Expedida

06/03/2020, 17:30

Intimação Efetivada

26/02/2020, 17:22

Intimação Efetivada

26/02/2020, 17:22

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/02/2020, 17:21

Relatório

21/02/2020, 10:54

Autos Conclusos

14/02/2020, 10:38

Certidão Expedida

14/02/2020, 07:16

Juntada -> Petição

13/02/2020, 10:31

Intimação Efetivada

12/02/2020, 16:48

Decisão -> Outras Decisões

12/02/2020, 16:43

Autos Conclusos

05/12/2019, 09:30

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

04/12/2019, 16:41

Certidão Expedida

22/11/2019, 11:35

Intimação Efetivada

11/11/2019, 15:39

Intimação Efetivada

11/11/2019, 15:39

Decisão -> Outras Decisões

08/11/2019, 15:30

Autos Conclusos

15/08/2019, 12:51

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

09/08/2019, 13:46

Certidão Expedida

06/08/2019, 07:07

Intimação Efetivada

02/08/2019, 16:59

Intimação Efetivada

02/08/2019, 16:59

Decisão -> Outras Decisões

02/08/2019, 16:22

Autos Conclusos

30/04/2019, 12:26

Diligência Concluída – Processo Devolvido

30/04/2019, 11:04

Certidão Expedida

30/04/2019, 11:03

Certidão Expedida

30/04/2019, 10:47

Juntada de Documento

22/04/2019, 14:34

Juntada de Documento

16/04/2019, 13:27

Intimação Efetivada

15/04/2019, 10:51

Intimação Efetivada

15/04/2019, 10:51

de Conciliação

15/04/2019, 10:51

Juntada -> Petição

11/04/2019, 17:09

Juntada -> Petição

08/04/2019, 16:29

Juntada -> Petição

30/03/2019, 09:57

Juntada de Documento

25/03/2019, 16:14

Intimação Efetivada

22/03/2019, 08:14

Intimação Expedida

22/03/2019, 08:14

Intimação Efetivada

22/03/2019, 08:13

Audiência de Conciliação Cejusc

22/03/2019, 08:13

Intimação Efetivada

22/03/2019, 08:13

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

18/03/2019, 14:54

Certidão de Encaminhamento de Processo

18/03/2019, 14:54

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

18/03/2019, 14:54

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2019, 14:45

Autos Conclusos

08/01/2019, 13:05

Certidão Expedida

08/01/2019, 13:01

Recurso Autuado

11/12/2018, 13:30

Recurso Distribuído

11/12/2018, 12:16

Recurso Distribuído

11/12/2018, 12:16

Processo Distribuído

11/12/2018, 12:16

Juntada de Documento

11/12/2018, 12:16

Juntada de Documento

11/12/2018, 12:16

Procedência

10/01/2018, 00:00

Processo Distribuído

29/03/2016, 00:00

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 15:18

Despacho

•22/11/2024, 19:10

Despacho

•06/09/2024, 13:16

Despacho

•07/03/2024, 16:57

Despacho

•21/08/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 12:20

Despacho

•07/07/2023, 19:19

Termo de Audiência

•07/06/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 12:47

Despacho

•04/05/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 16:16

Decisão

•23/01/2023, 15:09

Todos os documentos(34)

Decisão

•14/10/2025, 14:59

Despacho

•20/05/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 15:18

Despacho

•22/11/2024, 19:10

Despacho

•06/09/2024, 13:16

Despacho

•07/03/2024, 16:57

Despacho

•21/08/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 12:20

Despacho

•07/07/2023, 19:19

Termo de Audiência

•07/06/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 12:47

Despacho

•04/05/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 16:16

Decisão

•23/01/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 18:00

Despacho

•28/09/2022, 12:51

Despacho

•29/03/2022, 13:12

Despacho

•05/08/2021, 16:12

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 14:49

Despacho

•08/04/2021, 14:21

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 13:22

Decisão

•24/09/2020, 17:32

Decisão

•25/08/2020, 12:19

Relatório e Voto

•22/06/2020, 15:38

Ementa

•22/06/2020, 15:38

Relatório

•05/06/2020, 12:58

Ementa

•16/03/2020, 16:32

Relatório e Voto

•16/03/2020, 16:32

Relatório

•21/02/2020, 10:54

Decisão

•12/02/2020, 16:43

Decisão

•08/11/2019, 15:30

Decisão

•02/08/2019, 16:22

Despacho

•18/03/2019, 14:45