Execução de Título Extrajudicial 5333806-06.2025.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5333806-06.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5333806-06.2025.8.09.0149Polo ativo: Ferran Fomento Mercantil LtdaPolo passivo: Murilo Costa SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por FERRAN FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de MURILO COSTA SILVA e EDILEA DE FATIMA BRANDAO DINIZ.Diante do pedido da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, este Juízo, em evento 04, determinou que fossem apresentadas provas da carência financeira, sob pena de ter o pedido de assistência judiciária indeferido.Documentos colacionados no evento 07.É o relatório. DECIDO.A Justiça gratuita é benefício previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, invocável por quem, comprovadamente, não possua suficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, verbis:“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;(...)”.“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”O artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de indeferimento da gratuidade processual, não sendo, contudo, aplicado às pessoas jurídicas, incluídos os entes despersonalizados, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, de modo que se torna imprescindível a comprovação da alegada precariedade financeira por meio de elementos probatórios idôneos, a teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça:“Súmula 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”A mera afirmação de incapacidade financeira, ressaltando a existência de significativa inadimplência e altos débitos, não é, por si só, suficiente para embasar a concessão.Instada a comprovar a hipossuficiência econômica, a Exequente colacionou balancete do ano de 2025, que demonstra um total de ativo de R$ 991.873,89 e patrimônio líquido de R$ 991.873,89.Não tendo comprovado, por conseguinte, que faz jus às benesses da assistência judiciária gratuita, tal pretensão deverá ser indeferida. Nesse diapasão:“EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEPLÁCITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N.º 25 DO TJGO. No caso em apreço, deve ser mantido o indeferimento do pedido de concessão dos beneplácitos da justiça gratuita, porquanto não comprovado satisfatoriamente pela empresa postulante sua incapacidade para custear as despesas processuais. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. Inexistindo nos autos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram o ato judicial vergastado, é de rigor a sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5211576-93.2024.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)“EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/ REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não basta a simples alegação de dificuldades financeiras, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação de quem pretende litigar às expensas do Estado e, na hipótese, a agravante não jungiu ao feito documentos hábeis a atestarem a hipossuficiência. Como já sedimentado na jurisprudência, nem mesmo a situação de falência ou recuperação judicial induzem a tal presunção. 2. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5212577-16.2024.8.09.0149, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita e DETERMINO a intimação da Exequente, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, em caso do não pagamento.Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação da parte, voltem-me os autos conclusos.Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

Intimação Efetivada

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Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(45)