Execução da Pena 5535472-37.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5535472-37.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5535472-37.2020.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público em face de JOHNATAN SOUZA SILVA pela prática do suposto crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, e em face de AIRTON DE CARVALHO SOUSA pela prática do suposto crime previsto no artigo 180, do Código Penal. A denúncia foi recebida no evento nº 46 e foi aditada no evento nº 112, em razão da revogação de ANPP para o acusado AIRTON. O parquet requereu a citação por edital para o acusado JOHNATAN SOUZA SILVA (evento nº 140). Contudo, conforme disposto no artigo 570, do Código de Processo Penal, "A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.". Portanto, considerando que o acusado compareceu nos autos, constituiu advogado, lhe outorgou procuração e, ainda, apresentou defesa preliminar (evento nº 129), na qual articuladamente adentrou no mérito do feito, é inequívoca e inexorável a conclusão de ter o acusado tomado conhecimento da imputação que lhe foi movida nos presentes autos, estando efetivamente citado, razão pela qual não há que se falar em citação por edital. Além disso, o réu foi devidamente citado através do aplicativo de mensagens, conforme certidão acostada ao evento nº 127. AIRTON apresentou resposta à acusação (evento nº 118), requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Requereu, ainda, o reconhecimento da falta de justa causa para continuidade do processo. Em sede de resposta à acusação, a defesa de JOHNATAHAN requereu, em preliminar, o reconhecimento da inépcia da denúncia. No mérito, defendeu a tese de ausência de justa causa para recebimento da denúncia. Requereu, ainda, a desclassificação de roubo majorado para roubo simples, argumentando que não restou demonstrado o uso de arma de fogo. Instado, o parquet não se manifestou. É o relato do essencial. DECIDO. Extrai-se dos autos que os fatos ocorreram em 29 de agosto de 2020 e a denúncia foi recebida no dia 17/02/2021 (evento nº 46). PRESCRIÇÃO - RECEPTAÇÃO O preceito secundário do tipo tem como pena máxima reclusão de 04 (quatro) anos. Nesse sentido a pretensão punitiva estaria prescrita em 08 (oito) anos. Daí tem-se que a pretensão punitiva estatal não está afetada em razão do implemento do lapso prescricional, o qual será atingido apenas em 19/02/2029. Além do mais, nesse interregno, o acusado foi beneficiado com ANPP, o qual suspende aa contagem do prazo prescricional. Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva. INÉPCIA DA DENÚNCIA De início, a tese de inépcia da denúncia não merece prosperar. Conforme já ressaltado na decisão de recebimento da denúncia, esta preencheu todos os requisitos legais, com todas as circunstâncias, a qualificação da denunciada, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Todas as condições da ação e os pressupostos processuais foram atendidos. Constata-se, assim, que os requisitos estatuídos pelo artigo 41 do CPP foram devidamente atendidos. Na inicial acusatória, há o detalhamento, ainda que sucinto, da conduta atribuída ao réu, de maneira que a narrativa fática ali contida permite que este juízo afira a presença de todas as elementares necessárias à caracterização do delito a ele atribuído, com todas as suas circunstâncias. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A inicial acusatória não se encontra revestida da necessária justa causa a respaldar o seu recebimento. Embora, para fins de juízo de admissibilidade da denúncia, o magistrado se atenha aos eventos passados dos autos, os quais via de regra se encontram documentados com a investigação realizada pela autoridade policial, é necessário que, para além disso, a justa causa seja analisada tendo por base os resultados a serem obtidos com a futura instrução, objetivando um possível incremento probatório. A esse respeito, precedente do STJ: Além disso, tradicionalmente, a justa causa é analisada apenas sob a ótica retrospectiva, voltada para o passado, com vista a quais elementos de informação foram obtidos na investigação preliminar já realizada. Todavia, a justa causa também deve ser apreciada sob uma ótica prospectiva, com o olhar para o futuro, para a instrução que será realizada, a fim de se avaliar se afigura possível o incremento probatório que possa levar ao fortalecimento do estado de simples probabilidade em que o juiz se encontra quando do recebimento da denúncia (APn n. 989/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/2/2022, DJe de 22/2/2022.) Narra a denúncia que, no dia 29 de agosto de 2020, por volta das 00h00, na Rua Valentim Capuzzo, Qd. 30, Lt. 04, Solange Park I, nesta Capital, o denunciado JOHNATAN SOUZA SILVA, em comunhão de esforços e repartição de tarefas com terceiro não identificado (Rai), subtraíram, para eles, mediante violência e grave ameaça, exercida com emprego de porte de arma, 01 (uma) carteira de couro, contendo documentos e cartões bancários mais a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais); 01 (um) veículo Fiat/Punto Attractive, cor vermelha, ano 2011, placas NWN-2704; 01 (um) certificado de propriedade do veículo Punto; 01 (um) teclado, marca Roland, modelo XPS 10, com dois pedais; 01 (um) pendrive; 01 (uma) caixa com duas parafusadeiras, marca Makita; e 01 (um) óculos de sol, bens de propriedade da vítima Ender Dias de Oliveira; e ainda 01 (um) óculos de sol e 01 (uma) bolsa de maquiagens, pertencentes a Eunice Maria da Silva Oliveira; e 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo J-04, cor violeta, pertencente à vítima Emanuelle Patrícia de Oliveira. Consta da denúncia que JOHNATAN seria o condutor do automóvel, ao passo que seu comparsa “Raí” seria o responsável por ter dado voz de assalto e efetuado as subtrações. "Raí" ingressou no veículo da vítima e se evadiu, ao passo que JOHNATAN fugiu do local na condução de seu veículo automotor. Dias depois do fato, AIRTON se deslocou até um estabelecimento comercial desta comarca, oportunidade em que ofereceu o teclado subtraído da vítima à venda. O proprietário, sabendo do roubo, e desconfiando da procedência lícita do objeto, pegou para si o objeto e recolheu os dados qualificativos de AIRTON. Policiais obtiveram a localização de AIRTON, oportunidade em que este supostamente declarou ter adquirido o teclado de “Rai”. No local, os policiais encontraram o denunciado JONATAN, que supostamente confessou a participação no roubo do veículo e dos outros objetos. Há sérias dúvidas sobre a autoria do crime apurado. De início, verifica-se que as imagens do local não permitem aferir, com a necessária precisão, a identificação dos autores do fato, assim como não permite identificar a placa do veículo utilizado para efetuar a subtração, conforme consignado pela polícia civil no ev. 1, arquivo 7 – p. 100 do PDF. Em verdade, desde o início da investigação, a autoria dos autores do roubo já era nebulosa e objeto de celeuma. Inicialmente, a autoridade policial apresentou às vítimas a pessoa de HAYGGER RODMAN DA SILVA PEREIRA, o qual, na oportunidade, foi reconhecido por elas mediante procedimento de reconhecimento fotográfico, conforme ev. 1, arquivo 7 – p. 92 do PDF. Todavia, posteriormente, quando submetidos a novo procedimento de reconhecimento, dessa vez na modalidade presencial, as vítimas ressaltaram que não reconhecem HAYGGER como autor do crime de roubo contra si perpetrado, conforme ev. 20, arquivo 9. Por outro lado, curiosamente, JOHNATAN não foi submetido a nenhum procedimento de reconhecimento nos autos, seja por fotografia ou presencialmente. Ressalte-se que HAYGGER, quando interrogado, declarou nada saber sobre o fato e afirmou desconhecer JOHNATAN e AIRON. Há, assim, controvérsias sobre quem seriam os autores do roubo. É de se destacar, ainda, a rapidez da ação. As próprias vítimas, em seus depoimentos na delegacia de polícia, ressaltaram que a dinâmica do fato perdurou por pouco mais de 1 (um) minuto. Considerando, portanto, todo o contexto do fato – crime cometido à noite; rapidez da ação; uso de arma de fogo que, cientificamente, acarreta a centralização da atenção da vítima ao artefato bélico em detrimento da assimilação das características do autor do fato -, é pouco provável que os ofendidos logrem reconhecer o acusado JOHNATAN como um possível autor do fato, principalmente se considerando o interregno existente entre a data do crime (2020) até o presente momento. Foi ressaltado que o veículo Punto, de cor vermelha, pertencente a uma das vítimas, colidiu, dias depois do fato, contra a parede da residência de Andre Ricardo, o qual acompanhou a dinâmica do acidente por meio do sistema de monitoramento de sua casa. Todavia, ainda assim, referido depoente, quando apresentada uma fotografia de JOHNATAN, alegou não reconhecê-lo como o condutor do automotor pertencente à vítima. As demais diligências investigativas não foram suficientes em vincular o réu à prática do crime. Nesse sentido, a medida de interceptação telefônica não colheu elementos relevantes aos crimes apurados nos autos, conforme consignado pela polícia civil no relatório de ev. 20, arquivo 9. Conclui-se, assim, que o único elemento a vincular JOHNATAN à prática do roubo é a suposta confissão informal por ele dada quando de sua localização pelos policiais. Ressalte-se que há precedentes no âmbito do Tribunal Superior em que se decidiu a necessidade de advertência ao direito ao silêncio para fins de validação da confissão informal. Como não há nos autos registros dessa advertência, tem-se que as declarações informais de JOHNATAN não podem ser consideradas validamente. Veja-se: A esse respeito: A confissão informal - se é que existiu - não tem valor como prova, no sentido processual, configurando-se equivocada a postura de aceitar acriticamente que o investigado fala a verdade em cenário carente das mínimas condições para atuar livre e espontaneamente (STJ: REsp n. 2.037.491/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 20/6/2023.) Há, diante desse cenário, franca violação ao disposto no artigo 5º, inciso LXIII, da CRFB/88. É de se destacar, ainda, que AIRTON, pessoa que teria indicado aos policiais a chácara donde teria recebido o teclado de Raí, nada fala sobre a atuação de JOHNATAN ao roubo. Constata-se, assim, a insuficiência de elementos a evidenciar a vinculação de JOHNATAN ao roubo. Por outro lado, há dúvidas também sobre a configuração do crime de receptação em relação a AIRTON. Este, em seu interrogatório, suficientemente justificou a posse do bem – alegou que o recebeu de “Raí” e que ficou incumbido de vendê-lo em razão de uma dívida que este contraíra consigo. Quando interpelado pelo proprietário do estabelecimento sobre a possível procedência ilícita do bem, AIRTON, de prontidão, disponibilizou seus dados qualificativos ao comprador, a fim de demonstrar que de fato desconhecia a origem espúria do teclado. Em seu interrogatório, AIRTON nada mencionou sobre o roubo, o que reafirma a versão de que desconhecia a procedência ilícita do bem. A própria postura de AIRTON, no sentido de indicar aos policiais o local donde recebera o bem, assim como a declinação da individualização de “Raí”, corroboram a inexistência de dolo na aquisição do bem. Está-se, portanto, diante de postura colaborativa do réu para com as investigações. O crime de receptação simples exige, a título de elemento subjetivo do tipo, o dolo direto, consubstanciado no inequívoco conhecimento acerca da procedência espúria do bem. Ainda que assim não fosse, não são conhecidas as circunstâncias com as quais o bem foi recebido por AIRTON. Tudo o que se tem nos autos acerca da conduta de receptação são as declarações de AIRTON na delegacia, o qual, reprise-se, negou conhecer a procedência escusa do bem. Há, portanto, a fragilidade probatória em relação aos crimes apurados nos autos. Embora este magistrado haja proferido juízo positivo de admissibilidade da acusação quando apresentada a denúncia, nada impede que, após a apreciação das teses contidas na resposta à acusação, o julgador reflua do entendimento outrora exarado. De acordo com o STJ, “o recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal" (STJ, Quinta Turma, HC 294.518/TO, relator ministro Felix Fischer, julgado em 2/6/15). Isto posto, REJEITO a denúncia, com base no artigo 395, inciso III, do CPP. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

21/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Guia de Execução Penal Expedido

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Intimação Lida

Mandado Expedido

Todas as movimentações(360)

Todos os documentos(24)