Execução de Título Extrajudicial 5388130-32.2025.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.291,99

Órgão julgador

Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

SANTOS REDE DE ENSINO CRER MONTESSORI LTDA

CNPJ

Autor

JOSICLEIDE MARQUES DE MEDEIROS COELHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ARTHUR RODRIGUES GOMES

OAB/GO 39618·Representa: Autor

Movimentações

Certidão Expedida

22/10/2025, 10:13

Processo Arquivado

12/09/2025, 14:42

Juntada de Documento

12/09/2025, 14:40

Intimação Efetivada

11/09/2025, 17:34

Intimação Efetivada

11/09/2025, 17:34

Audiência de Conciliação

11/09/2025, 17:30

Intimação Expedida

11/09/2025, 17:29

Intimação Expedida

11/09/2025, 17:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2025, 14:47

Autos Conclusos

11/09/2025, 14:05

Juntada -> Petição

11/09/2025, 09:45

Intimação Efetivada

09/09/2025, 16:50

Certidão Expedida

09/09/2025, 16:07

Audiência de Conciliação

09/09/2025, 15:58

Intimação Expedida

09/09/2025, 15:58

Todas as movimentações(42)

Certidão Expedida

22/10/2025, 10:13

Processo Arquivado

12/09/2025, 14:42

Juntada de Documento

12/09/2025, 14:40

Intimação Efetivada

11/09/2025, 17:34

Intimação Efetivada

11/09/2025, 17:34

Documentos

Sentença

•11/09/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 15:58

Audiência de Conciliação

11/09/2025, 17:30

Intimação Expedida

11/09/2025, 17:29

Intimação Expedida

11/09/2025, 17:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2025, 14:47

Autos Conclusos

11/09/2025, 14:05

Juntada -> Petição

11/09/2025, 09:45

Intimação Efetivada

09/09/2025, 16:50

Certidão Expedida

09/09/2025, 16:07

Audiência de Conciliação

09/09/2025, 15:58

Intimação Expedida

09/09/2025, 15:58

Certidão Expedida

09/09/2025, 15:58

Penhora Realizada

09/09/2025, 15:57

Documento Expedido

05/09/2025, 17:26

Prazo Decorrido

05/09/2025, 12:49

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

01/09/2025, 15:35

Mandado Cumprido

01/09/2025, 14:56

Mandado Expedido

19/08/2025, 15:33

Citação Não Efetivada

16/08/2025, 14:52

Despacho -> Mero Expediente

18/07/2025, 13:41

Audiência de Conciliação

18/07/2025, 13:30

Autos Conclusos

18/07/2025, 13:30

Citação Expedida

08/07/2025, 22:36

Certidão Expedida

03/07/2025, 16:52

Certidão Expedida

03/07/2025, 16:50

Intimação Efetivada

11/06/2025, 23:22

Intimação Expedida

11/06/2025, 18:39

Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial

11/06/2025, 17:03

Autos Conclusos

11/06/2025, 15:35

Juntada -> Petição

11/06/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Processo: 5388130-32.2025.8.09.0088 Promovente: Santos Rede De Ensino Crer Montessori Ltda Promovido: Josicleide Marques De Medeiros Coelho DECISÃO Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesse contexto, verifico a inexistência de comprovante de inscrição no CNPJ da parte promovente. Dispõe a Lei 9.099/95 em seu art. 8º. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (...) Diante disso, determino a intimação da parte exequente para emendar a inicial e no prazo legal juntar aos autos o seu comprovante de inscrição no CNPJ, nos termos do art. 8º, II da Lei 9.099.95. A não realização da emenda na forma acima indicada e dentro do prazo assinalado acarretará o indeferimento da inicial e extinção do processo. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/05/2025, 13:07

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

20/05/2025, 10:38

Processo Distribuído

20/05/2025, 09:48

Audiência de Conciliação

20/05/2025, 09:48

Intimação Lida

20/05/2025, 09:48

Autos Conclusos

20/05/2025, 09:48

Peticão Enviada

20/05/2025, 09:48

Despacho

•18/07/2025, 13:41

Decisão

•11/06/2025, 17:03

Decisão

•20/05/2025, 10:38