Acordo de Não Persecução Penal 5406997-58.2023.8.09.0051 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5406997-58.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Devolu��o dos autos � origem (CNJ:12472)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"597310"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º Juízo das Garantias Processo n.: 5406997-58.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução PenalPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: KAROLLYNEE STEFANY DE SOUZA PASSOS (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás)DecisãoTrata-se de inquérito policial para investigar a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 311, do Código Penal e 306, do Código de Trânsito Brasileiro, imputado a indiciada Karollynee Stefany de Souza Passos.Homologado acordo de não persecução penal – ANPP (mov. 50).No movimento nº 77, a investigada através de sua defesa requereu a substituição da da prestação do serviço à comunidade por prestação pecuniária. Posteriormente (mov. 80), o Ministério Público não se opôs ao pedido. Diante disso requer a homologação de aditamento de acordo de não persecução penal, com a seguinte alteração:Cláusula 4º – O (a) acordante efetuará prestação de R$ 3.000,00 (três mil reais), divididos em 10 prestações de R$ 300,00 (trezentos reais) em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo de Execuções Penais.Na hipótese, a homologação do aditamento/ANPP não encontra óbice, sobretudo porque o caráter da prestação assumida não altera a natureza e finalidade do instituto.Posto isso, face a ausência de impedimentos legais, HOMOLOGO o aditamento/ANPP, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Bem como determino que o compromissário de continuidade ao cumprimento das demais condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal.Advirto que o descumprimento injustificado das condições/obrigações impostas pelo Ministério Público, ensejará a revogação do benefício. Cumpra-se.(datado e assinado eletronicamente)Ana Cláudia Veloso Magalhães1º Juízo das Garantias da Comarca de Goiânia

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(103)