Execução da Pena 5180486-28.2023.8.09.0044 - TJGO

Execução da Pena 5180486-28.2023.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL SOBRE O DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 171, § 2º, I, e 163, caput, do Código Penal, fixando-lhe pena de 1 ano de reclusão e 1 mês de detenção, substituída por prestação pecuniária e multa. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência de provas. O tribunal absolveu o apelante quanto ao crime de dano, por ausência de exame pericial, mantendo a condenação pelo crime de estelionato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as provas produzidas são suficientes para sustentar a condenação pelo crime de disposição de coisa alheia como própria; e (ii) saber se, diante da ausência de exame pericial, é possível a condenação pelo crime de dano.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação pelo crime de estelionato foi mantida com base nos depoimentos da vítima, testemunhas e confissão parcial do réu, confirmando que ele negociou imóvel de propriedade do Município como se fosse seu, induzindo a vítima a erro.4. O dolo restou demonstrado pela ausência de qualquer comprovação da titularidade do imóvel por parte do réu, pela inexistência de assinatura sua no contrato de compra e venda e pelas circunstâncias do negócio.5. A condenação pelo crime de dano, entretanto, foi afastada, por ausência de prova pericial indispensável à comprovação da materialidade do delito, conforme exige o art. 158 do CPP e entendimento pacificado na jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A venda de bem imóvel público como se particular fosse, mediante induzimento da vítima em erro, caracteriza o crime previsto no art. 171, § 2º, I, do Código Penal. 2. A ausência de prova pericial impede a condenação pelo crime de dano, dada a natureza material do delito.”Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, § 2º, I, e 163, caput; CPP, arts. 386, VII, e 158.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.681.909/MG, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 19.10.2017. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 5180486-28Comarca: FormosaApelante: Sidinei Elói Cavalcante (solto)Apelado: Ministério PúblicoRelator: des. Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIOO apelante Sidinei Elói Cavalcante foi condenado por disposição de coisa alheia como própria e dano (CP, arts. 171, § 2º, I, e 163, caput), ao cumprimento da pena de 1 ano de reclusão e 1 mês de detenção, no regime aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de 2 salários-mínimos e multa no valor de 2 salários-mínimos, e 10 dias-multa (mov. 65).Apelou por termo (mov. 78). Nas razões (mov. 87), a defesa nomeada sustentou a absolvição por insuficiência de provas.Contrarrazões (mov. 90) pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Parecer no mesmo sentido (mov. 105).Nos autos (mov. 64) e sistemas os registros, além deste: (1) ação penal por homicídio qualificado (5066785-89.2023.8.09.0044), fato de 11/1/2023, decisão de pronúncia transitada em julgado em 14/10/2024, aguardando julgamento pelo Tribunal do Júri.Distribuição sem indicação de conexão/prevenção (mov. 99).É o relatório.VOTO1. ContextualizaçãoSegundo a denúncia (mov. 14): “FATO 1” “Em condições de tempo e espaço incertas, SIDNEI ELOI CAVALCANTE, de forma livre e consciente, vendeu coisa alheia como própria, conforme se extrai do RAI de fls. 6/10, Contrato de Compra e Venda de fls. 19/20, cartulas de cheques às fls. 21/22 e Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel de fl. 44.” “FATO 2” “No mesmo contexto, SIDNEI ELOI CAVALCANTE, por duas vezes, ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave à vítima PAULO APARECIDO GOMES DE SOUSA.” “FATO 3” “No mesmo contexto, SIDNEI ELOI CAVALCANTE destruiu, mediante grave ameaça, coisa alheia pertencente à vítima PAULO APARECIDO GOMES DE SOUSA, conforme se extrai de mídia do mov. 11.” “DAS CIRCUNSTÂNCIAS” “Afere-se do caderno indiciário que, SIDNEI e a vítima PAULO celebraram contrato de compra e venda de 01 (um) lote, situado à BR-020 da cidade de Formosa/GO, cujo valor acordado seria o de aproximadamente 300.000,00 (trezentos mil reais).” “Como adimplemento, a vítima deu em pagamento 03 (três) tratores de sua propriedade e emitiu alguns cheques em favor do denunciado. Ainda, assumiu uma dívida de SIDNEI, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), totalizando, assim, o valor negociado.” “Na oportunidade da negociação, SIDNEI se comprometeu a passar posteriormente um recibo de compra e venda para vítima, pelo que, diante da necessidade de ampliar seu estabelecimento comercial, PAULO decidiu celebrar a avença.” “A vítima deu início edificação no terreno adquirido, sendo que, poucos dias após, a obra foi embargada pela Prefeitura, por ausência de licença para construção. Diante disso, PAULO procurou SIDNEI para que assinasse o recibo de compra e venda em seu favor, a fim de que pudesse regularizar a situação do imóvel, tendo o denunciado se recusado ao ato.” “A vítima, então, dirigiu-se até a Prefeitura de Formosa para tentar, por si só, regularizar a questão, oportunidade em que foi cientificada de que a área adquirida pertencia à municipalidade.” “Ciente do golpe sofrido, PAULO voltou a procurar SIDNEI, cientificando-o que estava inteirado de toda a real situação do imóvel, ocasião em que o denunciado se negou a desfazer o negócio, porquanto, segundo ele, já não tinha mais o dinheiro que lhe foi pago.” “Para minimizar o prejuízo sofrido, PAULO só pegou 02 (dois) de seus tratores, dados em pagamento, e deixou o local. Além disso, sustou 02 (dois) cheques emitidos em favor do denunciado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).” “Após o fato, SIDNEI e PAULO ainda discutiram por WhatsApp, ocasião em que foi ameaçado por SIDNEI, sendo-lhe dito que isso não iria ficar assim. Duas horas e meia após o desentendimento, SIDNEI, com manifesto intuito de recrudescer as ameaças já proferidas, apossou-se de um trator, veículo de grande porte, e destruiu o muro da oficina da vítima, sendo que, nesta oportunidade, um dos funcionários de PAULO por muito pouco não saiu vitimado.” “Não bastasse, SIDNEI nesta ocasião voltou a proferir ameaça contra PAULO, dizendo que iria matá-lo.” “Os fatos mencionados foram registrados no RAI n. 26115386 e o denunciado chegou a prestar esclarecimentos na DEPOL, confessando que, de fato, conscientemente vendeu terreno que sabia pertencer à municipalidade e negou que houvesse perpetrado ameaças contra PAULO. No que se refere a destruição do muro da oficina da vítima, o denunciado relatou que teria se limitado a derrubar somente a parte do muro que estava fora da área de propriedade de PAULO.” “A título de nota, registro que o desentendimento entre SIDNEI e PAULO culminou no homicídio de WALISSON, filho da vítima, praticado supostamente por SIDNEI, como forma de vingança contra a PAULO, fatos noticiados no RAI n. 28177827 e que seguem em apuração autos n. 5066785-89.2023.8.09.0044.” A denúncia foi recebida em 5/6/2023 (mov. 18).Em 27/10/2024, a denúncia foi julgada parcialmente procedente, sendo o apelante absolvido do crime de ameaça, nos termos do art. 386, VII, do CPP, e condenado nas sanções dos artigos 171, § 2º, inciso I, e 163, caput, ambos do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão e 1 mês de detenção, no regime aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de 2 salários-mínimos e multa no valor de 2 salários-mínimos, e 10 dias-multa (mov. 65).2. Juízo de admissibilidadePresentes os requisitos, conheço do recurso.3. Tese de absolvição por insuficiência de provasA sentença atacada (mov. 65) foi assim fundamentada: “A materialidade e autoria delitivas do crime de estelionato encontram-se demonstradas, sobretudo, pelos seguintes elementos probatórios: a) Inquérito Policial n° 1/2023 (mov. 1); b) Registro de atendimento integrado (RAI) n. 26115386 (mov. 1, arquivo 1); c) Declarações na fase investigativa; d) Depoimentos colhidos em Juízo.” “Segundo a denúncia ministerial, o acusado, agindo de forma livre e consciente, em data e local não precisamente determinados, praticou o delito de estelionato ao vender a PAULO APARECIDO GOMES DE SOUSA bem imóvel alheio como se próprio fosse, conduta esta documentada no Registro de Atendimento Integrado nº 26115386 e comprovada pela Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel.” “Em Juízo, a vítima PAULO APARECIDO GOMES DE SOUSA prestou depoimento minucioso sobre os fatos, revelando importantes elementos acerca da prática delitiva.” “Segundo narrou, conheceu o acusado SIDNEI há aproximadamente 2 (dois) anos, período em que este frequentava sua oficina mecânica, circunstância que estabeleceu entre ambos uma relação de confiança. Em determinada ocasião, ao comentar sobre seu interesse em adquirir um terreno para expandir seu estabelecimento comercial, o denunciado ofereceu-lhe um imóvel localizado às margens da BR-020, na cidade de Formosa/GO.” “A negociação foi entabulada pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo o pagamento efetivado mediante a entrega de tratores, repasse de cheques e assunção de dívida do próprio denunciado, totalizando o montante pactuado.” “Contudo, após iniciar as obras no terreno supostamente adquirido, a vítima foi surpreendida com o embargo pela Prefeitura Municipal, momento em que descobriu que o imóvel, na realidade, não pertencia ao acusado SIDNEI. Diante da situação e já tendo quitado parte substancial do valor acordado, o ofendido procurou o denunciado, que chegou a minutar contrato de compra e venda, mas posteriormente recusou-se a assiná-lo. Transcrevo trechos do seu depoimento:” “Acerca dos fatos ele declarou que montou uma empresa; Que dentro da capacidade de saída da empresa eles cresceram; Que todo mundo tem o sonho de ter uma sede própria, essas coisas; Que na época tinha umas máquinas e um pouco de dinheiro; Que Sidnei ficou sabendo que ele estava atrás de um terreno; Que logo em seguida ele o procurou dizendo que tinha um terreno ideal para ele; Que ele o levou no terreno; Que gostou muito do terreno; Que o Sidnei já era uma pessoa que frequentava muito sua oficina; Que ele vivia bastante em sua oficina; Que era por motivos de pegar uma chave emprestada; Que sempre estava em sua oficina; Que já pegou uma confiança nele; Que eles acabam acreditando na pessoa; Que eles fecharam negócio; Que passou as máquinas para ele; Que deu um cheque e um 'mucado' [sic] em dinheiro para que de acordo com o prazo fosse vencendo o cheque ia entrando né e quitaria a dívida com ele; Que nesse espaço começou a construir; Que a prefeitura apareceu; Que o pessoal da prefeitura disse para ele que o terreno não era do Sidnei; Que o terreno era da prefeitura; Que era uma área da prefeitura; Que ficou desesperado na época porque não tinha investido muito na área já e pagado o Sidnei quase tudo o terreno; Que procurou a prefeitura para tentarem ver o que poderia ser feito; Que na época a prefeitura não deu esperança nenhuma; Que a prefeitura não tinha interesse em vender o terreno; Que não era de interesse da prefeitura vender o terreno e iam derrubar a construção; Que se desesperou completamente porque não sabia o que fazer na época; Que já tinha mudado para lá com muita máquina, equipamento de oficina tudo; Que já estava trabalhando na área já; Que logo em seguida ligou para Sidnei para conversar com ele; Que ele não quis atendê-lo; Que pegou um carro e foi lá na casa dele; Que no dia que chegou lá para conversar com ele, o Cláudio Sena estava lá também; Que ai quando começou a conversar com o Sidnei, o Cláudio Sena começou a ameaçá-lo; Que pegou o carro e foi embora; Que uns dias depois procurou o Sidnei para tentar resolver a situação; Que ele [Sidnei] disse que não ia resolver nada com ele [Paulo] e que ele [Paulo] tinha que acertar com ele [Sidnei] o terreno; Que logo em seguida foi para casa para a oficina; Que quando chegou na oficina ele chegou com o trator atrás e tacou o trator no muro para derrubar o muro da oficina; Que inclusive ele derrubou o muro, quebrou o portão todo; Que tinha um funcionário seu do outro lado do muro; Que ele estava a uns dois metros do muro; Que não sabe como aquele cara [Sidniei] não matou aquele cara [funcionário], entendeu, na época; Que quando percebeu que o Cláudio Sena estava armado do lado do trator, pegou e correu; Que pegou seu filho; Que seu filho falou 'pai, a gente precisa fazer alguma coisa, a gente sofreu muito para conseguir isso aqui' [sic]; Que disse que isso era concreto e concreto se faz de novo; Que segurou seu filho; Que tem um vídeo que se prestarem atenção, ele rodeou o galpão todo segurando seu filho pela camisa; Que disse para ele ficar quietinho; Que não contou para ele que tinha visto Cláudio com uma arma na cintura; Que foi isso que aconteceu na época; Que todas as questões desse terreno o Cláudio estava junto; Que pressionava ele, de uma forma ou de outra, todas; Que não o conhece bem; Que não tem contato com ele assim; Que não conhece bem; Que o Sidnei é igual estava falando, o Sidnei era exclusivamente porque primeiro se começou em um ciclo de amizade na época; Que o Sidnei tinha uma oficina que mexia com plantadeira, esses 'trem' [sic] lá; Que ia muito pouco na oficina dele; Que é uma pessoa muito corrida, muito ocupada; Que sim, ele falou que a área era dele; Que quando entregou as coisas para ele e cobrou dele um documento, ele preencheu um documento mas não chegou a ser assinado por ele o documento; Que evadiu totalmente; Que quando pressionou ele, ele não quis assinar mais o documento; Que ele agiu totalmente de má fé; Que era uma espécie de contrato; Que quando ele foi entregar esse documento, questionou o documento; Que é porque assim, se está pagando por uma área; Que uma área na beira da BR lá hoje está em torno de duzentos e setenta a trezentos mil reais; Que então se está pagando trezentos mil por um terreno, nada mais justo que pegar um documento do terreno; Que começou a discussão deles maior exatamente por isso; Que começou a pressionar ele pelo documento; Que como ele não tinha o documento do terreno; Que não [se foi no cartório]; Que em Formosa é muito complicado; Que já perdeu dois lotes; Que já comprou lote que quando começou a construir apareceram três escrituras; Que foi no cartório; Que 'lembra uma vez que foi um mucado de gente presa no cartório de Formosa com isso?' [sic]; Que estava no meio daquilo lá; Que ele não foi preso, claro; Que comprou um terreno; Que entrou na justiça e até hoje não recebeu o terreno também; Que foi uma época que foi o pessoal no cartório aqui de Formosa que foi um 'mucado' [sic] de gente presa; Que não integrou bem dentro do assunto; Que o que aconteceu, ele comprou um lote para fazer uma casa para morar; Que essa área era de duzentos e oitenta e cinco mil se não se engana; Que deu os tratores; Que pegou aproximadamente uns cento e poucos mil; Que ficou com ele trator, cheque, alguma coisinha nesse sentido; Que não, nada, nada [se recuperou]; Que logo em seguida ele matou seu filho né, também; Que logo em seguida ele foi lá dentro da oficina e deu um tiro na cabeça de seu filho; Que não foi a júri; Que Sidnei matou seu filho; Que sim, é o mesmo filho que estava lá no dia que ele foi com Cláudio Sena;” “A testemunha FÁBIO ROMUALDO DA SILVA, ouvida em juízo, confirmou ter presenciado, certa vez, tratativas entre o réu e a vítima acerca do imóvel em questão. Contudo, seu relato mostrou-se superficial quanto aos pormenores da negociação, uma vez que não soube especificar detalhes sobre as condições estabelecidas entre as partes.” “Acrescentou que só tomou conhecimento dos problemas relativos à propriedade do terreno posteriormente, através de comentários do próprio PAULO e de seu filho, os quais mencionaram que o imóvel pertencia à Prefeitura e que buscariam uma solução administrativa para a questão. Veja o que declarou a testemunha:” “Acerca dos fatos ele declarou que pelo que ficou sabendo na época lá que Paulo tinha comprado esse terreno dele; Que ele tinha dado umas máquinas; Que acha que não sabe se tinha dado um pouco de dinheiro; Que ai depois reverteu o caso ai; Que parece que o Paulo pegou as máquinas de volta; Que não sabe se o terreno não tinha documento; Que não sabe como é que foi a negociação deles nesse caso assim; Que mais ou menos o que ficou sabendo foi isso aí; Que o Paulo falando lá que; Que tinha uma máquina; Que Paulo estava revisando para ele; Que Paulo é mecânico né; Que ai eles comentaram isso ai né; Que só viu ele [Sidnei] comentado dessa área junto com o Paulo mesmo lá assim né, quando eles fizeram essa negociação lá né; Que viu uma vez eles falando dessa negociação desse terreno lá; Que Sidnei indo lá falar com ele sobre quando ele ia passar as máquinas para ele e passar o dinheiro né; Que não sabe como é que foi; Que sabe que era máquina e uma parte em dinheiro né a negociação deles; Que sim, viu eles conversando sobre isso; Que não, não viu quando deu errado; Que só soube pelo Paulo; Que o Paulo e o filho dele tinham comentando que não tinha dado certo a negociação; Que parece que o terreno ali parece que era da prefeitura; Que eles falaram um negócio assim; Que parece que era da prefeitura; Que era uma área pública e eles iam negociar com a prefeitura;” “Em continuidade à instrução processual, foi colhido o depoimento da testemunha ADRELINA FERREIRA DOS SANTOS, a qual declarou desconhecer os detalhes da negociação entabulada entre as partes. Em seu relato, afirmou que o denunciado, inicialmente, causou danos ao muro da oficina pertencente à vítima, que é seu marido, e proferiu ameaças contra esta e seu filho. Posteriormente, conforme narrado pela depoente, o acusado retornou ao local e consumou o homicídio contra seu filho.” “Acerca dos fatos ela declarou que ele vendeu lá né para seu marido; Que só sabe isso; Que não sabe muita coisa não; Que sabe que ele foi lá e derrubou o muro; Que derrubou o portão; Que ficou ameaçando seu filho e seu marido várias vezes; Que sabe que foi com um trator [o pagamento para Sidney]; Que acha que teve dinheiro porque os dois combinaram; Que não estava junto; Que acha que teve dinheiro; Que não [sabe muito coisa]; Que só sabe que ele foi lá e derrubou o muro, o portão, lá tudo e amassou; Que depois voltou e matou seu filho;” “Por fim, em seu interrogatório, o acusado asseverou que o lote situado na BR-020, negociado com a vítima, lhe pertencia, tendo-o adquirido anteriormente mediante recibo. Declarou que informou à vítima que a área era antiga propriedade da Prefeitura e que a negociação foi realizada com recibo, tendo entregue o bem devidamente legalizado junto à Prefeitura.” “Admitiu que, diante da recusa da vítima em pagar a integralidade do valor combinado, dirigiu-se à oficina e demoliu o muro. Relatou que foi ameaçado pela vítima e que esta se negou a efetuar o pagamento devido. Posteriormente, confessou ter cometido o homicídio do filho da vítima, referindo-se ao ato em suas palavras como 'a merda feita.' Veja:” “Acerca dos fatos ele declarou que parte sim é verdadeiro e parte não; Que a parte do terreno que ele não sabia não é verdade; Que comprou esse terreno de terceiros; Que passou para ele; Que comprou com recibo; Que está legalizado na prefeitura; Que passou para ele; com o recibo e legalizado na prefeitura; Que essa foi a conversa deles; Que depois de ele tentar legalizar esse terreno é que ele não quis mais lhe pagar o restante do dinheiro; Que inclusive o que ele lhe passou foi um trator, um tratorzinho e os dois cheques sendo um de oito mil e um de vite e cinco mil; Que porém igual isso ai ele assinou o cheque; Que o tratorzinho ficou com ele; Que se negou a pagar o restante do combinado; Que daí então começou a discussão; Que nunca chamou o Paulo nem de bonito nem por telefone e nem pessoalmente; Que pelo contrário, quem falou que tinha um trinta e oito para matá-lo foi ele por telefone; Que o final do 'áudio' [sic] que o comentário que ele tinha é que ele tinha uma pistola e ia matá-lo; Que ai então ficou por isso ai; Que a questão do trator ir lá derrubar o lote realmente foi lá e derrubou o lote porque ele não queria pagá-lo de jeito nenhum; Que ele [Paulo] falou que se ele [Sidnei] fosse homem vestisse quatro calças e fosse lá receber dele; Que foi onde surgiu o homicídio; Que segundo a história que ele contou ai …; Que ele sabia que o terreno era de recibo; Que tanto ele sabia, como o filho dele Fabrício sabia, o outro sabia, a mulher dele sabia; Que elas foram junto com ele [Sidnei] para pegar o papel da energia; Que de quem ele [Sidnei] comprou e que passou para ele [Paulo] sabia; Que outras pessoas sabem; Que essa área lá é uma área antiga da prefeitura; Que todos que tem lá tem esse mesmo recibo de compra e venda; Que foi o que comprou e passou para ele; Que maldita hora que fez isso; Que o que ele tem a dizer é isso; Que ele sabia [que o lote era do município]; Que todo mundo que tem área lá sabe disso; Que comprou sabendo; Que ele comprou sabendo; Que ninguém foi enganado nenhum segundo, nenhum segundo; Que o porém é que ninguém sabia o valor que a prefeitura poderia cobrar de quem fosse legalizar o terreno; Que falou isso para ele expressamente; Que ele sabe completamente; Que todo mudo que tem esse terreno lá essa área sabe disso; Que não é só ele não; Que nunca chamou ele de bonito, nunca, nunca; Que tem cinquenta anos e não precisa mentir para o juiz e nem para ninguém; Que se tivesse ameaçado ele falaria que falou cara a cara; Que não chamou nunca ele nem por telefone nem pessoalmente; Que jamais falou alguma coisa de ameaça a ele; Que pelo contrário, que o que fez, fez a 'cagada' [sic] na hora; Que não mandou recado por ninguém; Que derrubou o muro sim; Que é porque veja bem, lá são dois terrenos; Que o terreno que ele ficou, ele construiu em cima do terreno; Que o outro ficou vago; Que o que fez, foi lá e derrubou a parte que ele cercou toda; Que ele cercou os dois lotes; Que lá são dois lotes; Que são dois lotes dez por vinte e três; Que um dá dez por vinte e três e o outro dá dez por vinte; Que o que ele fez, ele construiu em uma área o galpão e cercou toda a outra área; Que não lhe pagou nem um lote e nem o outro; Que um lote ele não lhe pagou nada; Que de um lote ele lhe pagou esse tratorzinho um meia cinco Massey Ferguson, deu um cheque, dois cheques, um de vinte e cinco e um de oito; Que foi [inaudível]; Que ele pagaria uma conta na Central Rolamento de peças dele [Sidinei]; Que é cliente Central Rolamentos; Que até então ficou sabendo que ele deu só cinco mil dessa conta e morreu o assunto, isso ai; Que depois disso infelizmente ele [Paulo] não quis mais negociar com ele [Sidinei]; Que pediu para vizinho ir lá; Que chamou o irmão dele; Que é o irmão dele chamado Cristian; Que chamou ele lá na oficina e disse para Cristian conversar com Paulo para eles acertarem esses lotes e que ele pagaria do jeito que pudesse; Que ele só não poderia ficar no prejuízo porque pagou trezentos mil nesses 'trem' [sic]; Que ai ele tinha lhe dado um Müller; Que era um trator Müller pagando um dos lotes; Que esse que ele derrubou o muro; Que ele foi lá e pegou o trator dizendo que daria outro; Que não lhe deu foi nada; Que está preso; Que está aí a 'merda' feita; Que o que tinha para falar, a pura mais pura verdade; Que não adianta mentir; Que já está enrolado; Que se for mentir, vai estar mentindo contra si mesmo; Que procurem suas testemunhas que estão no caso e sabem que está falando a verdade;” “A materialidade e a autoria do delito estão evidenciadas. Tanto a vítima quanto o acusado confirmaram a existência da negociação do terreno em questão e o não cumprimento das condições pactuadas. O acusado declarou que a área negociada pertencia à Prefeitura, acrescentando que a vítima tinha conhecimento desse fato e que todas as negociações na região eram realizadas apenas mediante recibo. Afirmou, ainda, que repassou o recibo e o lote legalizado junto à Prefeitura. O registro de matrícula constante no mov. 1, arquivo 2, comprova que a propriedade do bem negociado pertencia à Prefeitura Municipal de Formosa/GO.” “O ponto crucial a ser analisado é o dolo do acusado, ou seja, a intenção de causar prejuízo, levar a erro, ludibriar obter vantagem ilícita, associada à ausência de conhecimento por parte da vítima.” “Inicialmente, ficou comprovado que a vítima e o acusado mantinham relacionamento de amizade, circunstância que contribuiu para que a vítima não adotasse maiores cautelas no ato da negociação.” “Quanto ao dolo, este se demonstra notório por meio de diversos elementos probantes. O acusado alegou possuir recibo de compra do antigo proprietário, documento este que não foi apresentado nos autos. Assim, não comprovou ser o legítimo proprietário do terreno, sequer por meio de documentos simples, como recibo.” “Ademais, o acusado obteve vantagem ilícita ao receber os pagamentos. O contrato de compra e venda do lote, apresentado no mov. 1, arquivo 4, sequer contém sua assinatura, evidenciando não apenas sua ausência de comprometimento com o negócio jurídico, mas principalmente sua inequívoca intenção de ludibriar a vítima.” “A não comprovação de sua propriedade sobre o imóvel, ainda que por meios indiretos, associada à inequívoca ciência de que a área pertencia a terceiros, demonstra de forma cristalina a má-fé do acusado e seu deliberado intuito de enganar a vítima, negociando bem que sabia não lhe pertencer.” “Ressalte-se que, em casos que envolvem crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância probatória. No caso em análise, a vítima declarou expressamente que desconhecia o fato de que o bem pertencia a terceiros, tendo sido induzida a erro pelo réu, que afirmou falsamente ser o proprietário da área. Tal circunstância, somada ao fato de a vítima ter efetuado pagamentos ao réu, demonstra de forma inequívoca a materialização do ardil empregado pelo acusado, elementos que se mostram determinantes na formação do convencimento.” (…) “Por fim, a vítima relatou em seu depoimento que não recuperou nenhum dos bens e valores utilizados para o pagamento do terreno.” “Sobre os argumentos da defesa de que o réu tinha ciência da origem do lote, não há elementos nos autos que possam levar a essa conclusão.” “Na realidade, está comprovado acima de qualquer dúvida razoável que o réu induziu a vítima em erro, disso retirando vantagem indevida.” “Ante o exposto, ponderando entre os elementos probatórios carreados aos autos, os quais demonstram que o denunciado ludibriou a vítima, induzindo-a erro e obtendo vantagem indevida, configurado está o crime do art. 171, § 2º, inciso I, do CP.” (…) “A materialidade e autoria do delito de dano restaram inequivocamente comprovadas nos autos, recaindo sobre o acusado SIDNEI ELOI CAVALCANTE que, conforme narrado na denúncia, de forma livre e consciente, destruiu coisa alheia pertencente à vítima PAULO APARECIDO GOMES DE SOUSA.” “O conjunto probatório é robusto, constituído pela confissão do réu em juízo, corroborada pelo depoimento da vítima, que confirmou a destruição do muro e do portão de sua oficina mecânica pelo denunciado.” “Apesar da vítima relatar que CLÁUDIO SENA estava presente e portava arma de fogo durante o evento, tal circunstância não permite a incidência da qualificadora prevista no parágrafo único, inciso I, do artigo 163 do Código Penal, pelos seguintes fundamentos:” “a) Não há nos autos elementos que indiquem coautoria ou participação de CLÁUDIO SENA na prática do dano;” “b) Para a configuração da qualificadora do emprego de violência ou grave ameaça, é necessário que o próprio autor do dano empregue diretamente os meios violentos ou ameaçadores para assegurar a destruição, inutilização ou deterioração da coisa alheia; e” “c) A mera presença de terceiro armado, sem comprovação de vínculo subjetivo com a conduta do agente, não caracteriza a forma qualificada do delito.” “Portanto, a conduta do réu deve ser subsumida ao tipo penal previsto no artigo 163, caput, do Código Penal, em sua forma simples.” Como visto, a autoria da apelante se sustentou no depoimento do ofendido e na confissão do próprio recorrente que admitiu haver vendido um lote, que não lhe pertencia, à vítima.Observo, ainda, a existência de contrato de compra e venda e cessão de direito de bem imóvel (mov. 1, fl. 80), no qual consta como vendedor o apelante e compradora Andrelina Ferreira dos Santos Sousa (esposa do apelante), a qual afirmou na fase inquisitorial (mov. 1, fl. 78) que: “a negociação do lote da BR 020, qd. 110, lote 02-C, Parque Laguna II, Formosa/GO, se deu entre PAULO, seu esposo, e SIDINEI; Que conhece SIDINEI há cerca de dois anos, pois o mesmo frequentava diariamente a oficina de PAULO; A declarante também trabalha na parte administrativa da oficina; Afirma que SIDINEI ofereceu o lote a PAULO como sendo terreno particular e de sua propriedade, sendo que nunca falou que se tratava de área da Prefeitura; Inclusive mesmo após a notificação da Prefeitura SIDINEI afirmava que o terreno não era público e que era dele; Afirma que o contrato de Compra e Venda foi feito no nome da declarante, pois a mesma tinha mais disponibilidade de tempo para resolver os problemas atrelados a ele, como pedir instalação de água e luz;”Consta do referido da cláusula 8ª do referido contrato que “o vendedor obriga-se a outorgar ao comprador ou em nome de quem por ele for indicado ou que ainda legalmente o represente, a competente Escritura Definitiva de Compra e Venda do imóvel descrito no objeto deste instrumento, totalmente livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames de qualquer natureza”.No contrato também foi consignado que o imóvel “de extensão superficial de propriedade do VENDEDOR” e encontrava-se livre de ônus reais ou quaisquer outros encargos. O contrato foi assinado apenas pela compradora. No registro do imóvel consta como proprietária a Prefeitura Municipal de Formosa (mov. 1, fl. 44).A prova, portanto, é suficiente para sustentar a condenação da apelante pela prática do crime de estelionato por disposição de coisa alheia como própria, uma vez que demonstrado que o apelante induziu a vítima a erro, passando-se por proprietária do lote negociado.Quanto ao crime de dano, segundo o jurista Cleber Masson (in “Código Penal Comentado”, 9. ed., Rio de Janeiro: Método, 2021, p. 884): “O dano é delito que deixa vestígios de ordem material (crime não transeunte). Logo, a materialidade do fato depende de prova pericial (art. 158 do CPP).” Nesse sentido: “O crime do art. 163 do Código Penal, que consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia é crime material que sempre deixa vestígios, sendo indispensável o exame de corpo de delito para comprovar a materialidade delitiva”. (STJ, AgRg no REsp n. 1.681.909/MG, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. em 19/10/2017). No caso dos autos, embora conste a declaração da vítima e a confissão do apelante, não foi anexado aos autos qualquer documento apto a atestar a existência do dano, não há imagem do suposto muro destruído, nem prova pericial.Logo, deve o apelante ser absolvido do crime de dano, nos termos do art. 386, VII, do CPP.Diante desse contexto, mantendo-se a condenação do apelante apenas por disposição de coisa alheia como própria (CP, art. 171, § 2º, I), readequa-se a pena para 1 ano de reclusão, no regime aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de 2 salários-mínimos, e 10 dias-multa.4. ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para ser o apelante absolvido apenas do crime de dano, readequando-se sua pena para 1 ano de reclusão, no regime aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de 2 salários-mínimos, e 10 dias-multa.Goiânia, 12 de maio de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL SOBRE O DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 171, § 2º, I, e 163, caput, do Código Penal, fixando-lhe pena de 1 ano de reclusão e 1 mês de detenção, substituída por prestação pecuniária e multa. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência de provas. O tribunal absolveu o apelante quanto ao crime de dano, por ausência de exame pericial, mantendo a condenação pelo crime de estelionato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as provas produzidas são suficientes para sustentar a condenação pelo crime de disposição de coisa alheia como própria; e (ii) saber se, diante da ausência de exame pericial, é possível a condenação pelo crime de dano.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação pelo crime de estelionato foi mantida com base nos depoimentos da vítima, testemunhas e confissão parcial do réu, confirmando que ele negociou imóvel de propriedade do Município como se fosse seu, induzindo a vítima a erro.4. O dolo restou demonstrado pela ausência de qualquer comprovação da titularidade do imóvel por parte do réu, pela inexistência de assinatura sua no contrato de compra e venda e pelas circunstâncias do negócio.5. A condenação pelo crime de dano, entretanto, foi afastada, por ausência de prova pericial indispensável à comprovação da materialidade do delito, conforme exige o art. 158 do CPP e entendimento pacificado na jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A venda de bem imóvel público como se particular fosse, mediante induzimento da vítima em erro, caracteriza o crime previsto no art. 171, § 2º, I, do Código Penal. 2. A ausência de prova pericial impede a condenação pelo crime de dano, dada a natureza material do delito.”Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, § 2º, I, e 163, caput; CPP, arts. 386, VII, e 158.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.681.909/MG, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 19.10.2017.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 5180486-28.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do relator.Goiânia, 12 de maio de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Lida

Mandado Cumprido

Intimação Lida

Mandado Expedido

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Mandado Cumprido

Juntada de Documento

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