Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5041985-10.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5041985-10.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: THEODORO CRUZ DA SILVA E OUTROS APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPES- SOAL DO RELATOR. ART. 932, III, DO CPC. RE- CURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 1 APELAÇÃO CÍVEL N. 5041985-10.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA Trata-se de recurso de apelação (mov. 184) interposto por THEODORO CRUZ DA SILVA, RELTON SALMO CARNEIRO, DONATO ALVES DO CARMO, OSVALDO BARBOSA FILHO, SERGIO HENRIQUE MORENO, JUS- SIMAR PINTO VIEIRA, GENIVAL REGE DE ARAÚJO, BEIGMAR DIAS NICÁCIO, ÂNGELO CARLOS DE FARIA e WIDER LONSO ALVES DA SILVA contra de- cisão (mov. 150) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, DR. VINÍCIUS CALDAS DA GAMA E ABREU, nos autos do CUMPRIMENTO DE 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 2 SENTENÇA movido pelos recorrentes em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Por oportuno, transcreve-se excerto da decisão fustigada: (...) Ante o exposto, tendo em vista que o erro material de cál- culo não transita em julgado, reconheço a existência de erro material na sentença e, de consequência, julgo pro- cedente a impugnação à execução, no que se refere a apli- cação dos percentuais de 0,15% e 0,12%, não havendo, portanto, qualquer obrigação de fazer a ser cumprida pelo Estado de Goiás. Além disso, os percentuais de 0,15% e 0,12% deverão ser excluídos dos cálculos apresentados, uma vez que estabelecem aumento não previsto na revi- são geral anual das Leis Estaduais nº 17.597/2012 e nº 18.172/2013. Em virtude da regra da causalidade, deixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatí- cios, uma vez que nem a parte impugnante, tampouco a parte impugnada deram causa ao fato, ocasionado em ra- zão de erro material contido na sentença. Intimem-se. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 3 Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para atualização dos cálculos, sem a in- cidência dos percentuais de 0,15% e 0,12%, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. (...) Inconformados, os apelantes insurgem-se contra a decisão que, ao acolher a impugnação do executado, excluiu os per- centuais de 0,15% e 0,12% dos cálculos apresentados, sob o fundamento de suposto "erro material" nos cálculos do título coletivo. Expõem que ajuizaram o cumprimento de sentença com base em decisão transitada em julgado, oriunda do processo cole- tivo principal n. 5242814-17.2016.8.09.0051, que determinou o pagamento das diferenças salariais geradas pelas datas-ba- ses de 2011 e 2013, bem como a implementação do percen- tual de 0,27% (referente a 0,15% e 0,12%) devido ao parce- lamento das referidas datas-bases. Sustentam que o erro material alegado na sentença não é ca- paz de alterar a natureza e a integralidade do direito reconhe- cido, o qual se sustenta no comando da sentença original e nas leis estaduais citadas, que estabeleceram as revisões de 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 4 6,47% e 6,2%, respectivamente, a serem implementadas de maneira parcelada, com os percentuais devidos. Verberam que a decisão apelada, ao excluir os percentuais de 0,15% e 0,12%, tomou como base a premissa equivocada de que não haveria déficit nas revisões anuais que justificasse a referida inclusão, desconsiderando que as revisões anuais, embora previstas nas leis estaduais 17.597/2012 e 18.172/2013, resultaram em cálculo que apresentou valores abaixo do montante devido, prejudicando os apelantes. Defendem que os percentuais de 0,15% previsto na Lei n. 17.597/2012 e 0,12% da Lei nº 18.172/2013 são devidos e não representam erro material, mas sim correção necessária para recebimento do montante integralmente devido conforme as leis estaduais. Advertem que manter a decisão apelada tornaria inócua a sen- tença de mérito, pois os servidores públicos substituídos na ação coletiva não teriam crédito algum para receber, além de violar a coisa julgada que recai sobre a sentença de mérito, com o indevido revolvimento de fatos que foram alegados e debatidos na fase de conhecimento. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 5 Asseveram a eficácia preclusiva da coisa julgada, tornando-a imutável e indiscutível, nos termos do artigo 502 do CPC, bem como a proteção à boa-fé objetiva e à segurança jurídica, que não permitem o reexame extemporâneo de tais questões. Res- saltam que qualquer causa modificativa ou extintiva da obri- gação somente poderia ser alegada se superveniente ao trân- sito em julgado da sentença, conforme dispõe o artigo 535, VI do CPC. Em abono à sua tese, colacionam precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux - Tema 5) e do Tribunal de Justiça de Goiás (Agravo de Instrumento 5057162-41.2020.8.09.0000), que reafirmam a impossibili- dade de modificação de direitos reconhecidos por sentença transitada em julgado. Pontuam jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o erro material é aquele que se refere a meros equívocos aritméticos, sem implicar alteração do conteúdo ou alcance da decisão, o que não seria o caso dos autos. No que concerne à obrigação de fazer, contestam o afasta- mento determinado pela decisão recorrida, argumentando que tal obrigação é devida, pois o ESTADO DE GOIÁS não cumpriu 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 6 adequadamente os termos da revisão anual conforme deter- minado pela sentença coletiva, tendo havido atraso significa- tivo na implementação dos percentuais devidos, que perdurou até maio de 2024. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fulcro no artigo 300 do CPC, alegando a presença da probabi- lidade do direito pelos fundamentos expostos e do perigo na demora ante o risco de expedição de precatório em valor me- nor, com violação à ordem cronológica de inscrição antes do trânsito em julgado, em afronta ao artigo 100 da Constituição Federal. Por fim, postulam o conhecimento e provimento do recurso para reformar in totum a decisão de primeira instância, afas- tando-se o reconhecimento de erro material na sentença cole- tiva do processo n. 5242814-17.2016.8.09.0051 e restabele- cendo a inclusão dos percentuais de 0,15% e 0,12% previstos na revisão geral anual das Leis Estaduais n. 17.597/2012 e n. 18.172/2013, além da condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência. Preparo dispensado. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 7 Intimado, o Estado de Goiás deixou de apresentar resposta ao recurso interposto (mov. 186). É o relatório. Decido. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO A decisão unipessoal do relator afigura-se devida nos casos de inadmissibilidade do recurso, conforme dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil: Artigo 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamen- tos da decisão recorrida; No caso vertente, nota-se que o recurso interposto é manifes- tamente inadmissível, impondo o seu não conhecimento, nos termos que passo a expor. 2. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA PARTE RECORRENTE Importante consignar que o fundamento desta decisão en- volve a aplicação de dispositivo de lei, isto é, a análise do pres- suposto de admissibilidade recursal (cabimento) estampado no Código de Processo Civil. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 8 Em casos tais, é despiciendo oportunizar manifestação ao re- corrente, visto que se pressupõe o conhecimento da lei pelas partes envolvidas no processo, seja pelo brocardo iura novit curia em relação ao magistrado, seja por presunção legal (art. 3º da LINDB) quanto ao agravante. Nesse diapasão hermenêutico, o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SUR- PRESA (ART. 10 DO CPC). AUSÊNCIA DE OFENSA. (…) 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que super- veniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da ma- téria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. (…) (EDcl no REsp 1280825/RJ, Rel. Minis- tra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 9 Com efeito, a vedação à decisão surpresa estampada no artigo 10 do Código de Processo Civil versa sobre as questões fáticas da lide e não sobre fundamentos legais que possam levar à solução do caso concreto. A mesma principiologia é aplicável quanto ao juízo de admis- sibilidade recursal, visto que, nesta sede, se averigua apenas se a insurgência apresentada nos autos alcança todos os re- quisitos mínimos previstos em lei para que se possa adentrar ao mérito da insurgência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterada- mente dispensado a prévia oitiva do recorrente como requisito para o não conhecimento do recurso. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. IN- TERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTEMPESTIVO. DECI- SÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (…) 3. “A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC/15, pois 'A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 10 dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa' (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Mi- nistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017)” (AgInt no AREsp 1389200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1527405/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021). (destaquei) Assim, considerando que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso não caracteriza decisão sur- presa (AgInt no AREsp 2063421SP), dispensa-se a prévia in- timação da parte recorrente no caso em análise. Também consigno, no caso, a dispensa de intimação do recor- rido para manifestar, porquanto a presente decisão lhe é fa- vorável, de modo que não há falar em prejuízo. 3. INADMISSIBILIDADE RECURSAL A admissibilidade dos recursos lastreia-se no preenchimento dos requisitos intrínsecos, que dizem respeito ao cabimento, à legitimidade, ao interesse em recorrer e à inexistência de fato 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 11 impeditivo ou extintivo, e requisitos extrínsecos, que compre- endem a tempestividade, regularidade formal e o preparo. Conforme alinhavado, o recurso não alcança requisito mínimo de admissibilidade relativo ao cabimento e, por consequência, em homenagem à taxatividade recursal, é inadmissível a in- terposição de recurso equivocado. Oportuno transcrever a lição de Humberto Theodoro Júnior sobre o tema: Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou ade- quado quando corresponda à previsão legal para a espé- cie de decisão impugnada. Quem quiser recorrer “há de usar a figura recursal apontada pela lei para o caso; não pode substituí-la por figura diversa”. (in Curso de Direito Processual Civil, v. 3, 57ª ed., Forense, 2024, p. 909/910). Logo, o cabimento exige do recorrente a capacidade de iden- tificar qual a natureza jurídica da decisão impugnada, de modo que possa eleger o recurso adequado para combatê-la, obser- vando o regime jurídico recursal apropriado à espécie. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 12 A corroborar o exposto, impende trazer à colação o magistério do Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal: O cabimento é a adequação do recurso em confronto com a decisão impugnada. Há uma tipicidade legal para os re- cursos, de sorte que as decisões, pela sua relevância e co- locação na ordem dos atos processuais, desafiam recursos diferentes nos seus regimes jurídicos. Assim, da sentença cabe apelação, cuja devolutividade ampla é o seu traço característico, da decisão interlocutória cabe agravo, que se volta contra decisão que resolve questão incidente e não termina o procedimento em primeiro grau etc. O re- curso incabível é aquele incorretamente interposto à luz da decisão recorrida. (...) O requisito do cabimento exige um conhecimento escorreito da natureza da decisão judicial. (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conheci- mento, v. I, 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 743). Do detido exame das alegações do recorrente, a decisão re- corrida não extinguiu total ou parcialmente a ação, sendo de- terminado pelo juízo primevo apenas a remessa dos autos à contadoria para elaboração de cálculos. O primeiro sinal disso está no título da manifestação judicial guerreada, intitulada como “decisão”, mas não é só: ainda que 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 13 estivesse denominada como “sentença”, ela não se amolda ao artigo 203, § 1º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sen- tenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedi- mentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. (original sem destaques) Dos destaques, conclui-se que a ordem exarada pelo juízo pri- mevo não faz alusão aos artigos 485 e 487 da lei processual, não podendo ser encarada como uma sentença, mas sim como decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento. A consequência relevante disso é que a apelação sequer deve ser conhecida, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, que exige a inexistência de erro grosseiro e presença de dúvida objetiva quanto ao seu cabimento. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 14 A ausência de erro grosseiro relaciona-se com a conduta da parte, analisando se o erro na interposição era razoavelmente justificável diante das circunstâncias. O erro grosseiro manifesta-se quando o advogado interpõe re- curso flagrantemente inadequado, contrariando entendimento pacificado ou norma expressa e inequívoca, revelando desco- nhecimento básico das regras processuais. In casu, conforme observado, a decisão vergastada não con- tém nenhuma das determinações indicadas pelos artigos 485 e 487 do Código de Processo Civil. Quanto à dúvida objetiva, demanda-se comprovação de que existe efetiva controvérsia jurídica no ambiente doutrinário ou jurisprudencial acerca do recurso cabível. Essa dúvida deve ser externa ao sujeito processual e aferível por critérios objetivos, como a existência de decisões judiciais ou posições doutrinárias divergentes sobre a matéria. Nesse aspecto, consta do artigo 1.015, parágrafo único do Có- digo de Processo Civil que cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, como ocorre na espécie: 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 15 Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as deci- sões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liqui- dação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Impõe-se, portanto, o não conhecimento do apelo, dada sua manifesta inadmissibilidade. 4. DISPOSITIVO Posto isso, não conheço da apelação cível por sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao juízo de origem para cientificá-lo da presente de- cisão, ex vi do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Certificado oportunamente o trânsito em julgado, arquivem- se os autos com as cautelas de praxe. Advirto as partes, por oportuno e em atenção aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 16 prevista no artigo 1.026, § 2º, da lei processual, ressalvando que os beneficiários da justiça gratuita não estão isen- tos do pagamento de multas processuais que lhes sejam impostas, nos termos do artigo 98, § 4º, também do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpram-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon Moura Desembargador Relator (7)

21/05/2025, 00:00

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