Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0106824-59.2016.8.09.0110 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0106824-59.2016.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Cumprimento de sentença Processo nº: 0106824-59.2016.8.09.0110 Requerente(s): IVANI JOSE FERRAZ Requerido(s): MUNICIPIO DE ARAGUAPAZ DECISÃO Trata-se CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado pelos autores em desfavor do MUNICÍPIO DE ARAGUAPAZ, partes já qualificadas nos autos.Após remessa à contadoria, os cálculos foram homologados pela decisão de ev. 219.Na ocasião, restou determinado a expedição de RPV e/ou precatório em favor dos exequentes, considerando o limite do valor a ser recebido. Ao ev. 243 houve juntada de documento (lei municipal).A certidão de ev. 245 informou que parte dos cálculos homologados ultrapassaram o teto do município, de modo que seriam expedidos precatórios.Documentos expedidos aos eventos 246 e 271/289.Adiante, a parte exequente manifestou-se ao ev. 377 e pediu a conversão dos precatórios em RPV.Veio o processo concluso.Decido.Em análise do feito, verifico que foram expedidas RPV em favor de: Bruna Cássia Lopes de Oliveira (ev. 246), Francisca Silvia de Oliveira Ferreira (ev. 273) e Maurivane Ferreira Duarte (ev. 282).Em relação aos demais executados, foram expedidos precatórios (eventos 271, 272, 274 a 281, 283 a 288).Na sequência, também foi expedido precatório em nome do advogado da parte exequente (ev. 289).Eem relação a legislação que rege este Município, o art. 1º da Lei Municipal n. 917/2024 dispõe sobre o limite para pagamento por intermédio de RPV. Veja-se:"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Araguapaz - GO, decorrentes de decisões/sentenças judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal, procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, à vista do respectivo ofício requisitório expedido pelo juízo competente - Requisição de Pequeno Valor (RPV).§ 1º Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações cujo valor seja de até R$ 7.786,02 (sete mil setecentos oitenta seis mil e dois centavos)." GrifeiSendo assim, considerando que os valores devidos aos exequentes (eventos 271, 272, 274 a 281, 283 a 288) ultrapassam o limite previsto na lei municipal, indefiro o pedido de ev. 377 e mantenho os precatórios já expedidos, já que estão corretos.No mais, tendo em vista que já houve a devida habilitação dos novos procuradores do Município, acautelem-se os autos em cartório até sobrevir informação de pagamento das requisições e precatórios, conforme já determinado pela decisão de ev. 351.Havendo novos requerimentos, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 1

21/05/2025, 00:00

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