Execução da Pena 5568903-94.2021.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

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Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Edison Miguel da Silva Jr

Partes do Processo

RAISA SOUSA VIEIRA DE SA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

CORITA BAHIA LOPES DOS SANTOS

Reu

GERALDO BAHIA CARDOSO DOS SANTOS

Reu

SAMUEL CARDOSO NASCIMENTO

Reu

Advogados / Representantes

KELLY FERREIRA SILVA ROCHA

OAB/GO 47982·Representa: Réu

EDUARDO SILVA ALVES

OAB/GO 28376·Representa: Réu

SERGIO JAYME

OAB/GO 14236·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

RAISA SOUSA VIEIRA DE SA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

CORITA BAHIA LOPES DOS SANTOS

Reu

GERALDO BAHIA CARDOSO DOS SANTOS

Reu

SAMUEL CARDOSO NASCIMENTO

Reu

VANDERLEIA DE SOUSA

TESTEMUNHA_JUIZO

RAVILLA RAIANE VIEIRA DE SOUSA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Documento

21/05/2026, 15:44

Juntada de Documento

21/05/2026, 15:39

Transitado em Julgado

21/05/2026, 12:00

Evolução da Classe Processual

15/05/2026, 17:16

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

15/05/2026, 16:38

Autos Conclusos

12/05/2026, 16:19

Processo baixado à origem/devolvido

12/05/2026, 16:17

Processo baixado à origem/devolvido

12/05/2026, 16:17

Transitado em Julgado

12/05/2026, 16:17

Transitado em Julgado

11/05/2026, 12:31

Intimação Lida

23/04/2026, 14:52

Intimação Efetivada

22/04/2026, 19:44

Intimação Expedida

22/04/2026, 18:01

Intimação Expedida

22/04/2026, 18:01

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/04/2026, 16:36

Todas as movimentações(289)

Juntada de Documento

21/05/2026, 15:44

Juntada de Documento

21/05/2026, 15:39

Transitado em Julgado

21/05/2026, 12:00

Evolução da Classe Processual

15/05/2026, 17:16

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

15/05/2026, 16:38

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 16:38

Ementa

•13/04/2026, 13:23

Autos Conclusos

12/05/2026, 16:19

Processo baixado à origem/devolvido

12/05/2026, 16:17

Processo baixado à origem/devolvido

12/05/2026, 16:17

Transitado em Julgado

12/05/2026, 16:17

Transitado em Julgado

11/05/2026, 12:31

Intimação Lida

23/04/2026, 14:52

Intimação Efetivada

22/04/2026, 19:44

Intimação Expedida

22/04/2026, 18:01

Intimação Expedida

22/04/2026, 18:01

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/04/2026, 16:36

Não Conhecido

17/04/2026, 16:36

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

08/04/2026, 15:05

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

08/04/2026, 14:18

Autos Conclusos

07/04/2026, 14:43

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

06/04/2026, 17:20

Intimação Lida

06/04/2026, 17:20

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2026, 17:31

Intimação Expedida

31/03/2026, 17:31

Autos Conclusos

30/03/2026, 17:46

Juntada -> Petição

30/03/2026, 17:22

Intimação Lida

13/03/2026, 15:19

Intimação Efetivada

12/03/2026, 18:55

Intimação Expedida

12/03/2026, 17:45

Intimação Expedida

12/03/2026, 17:45

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/03/2026, 17:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento em Parte

11/03/2026, 17:21

Intimação Lida

20/02/2026, 14:19

Intimação Efetivada

19/02/2026, 17:10

Certidão Expedida

19/02/2026, 16:26

Intimação Expedida

19/02/2026, 16:25

Intimação Expedida

19/02/2026, 16:25

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/02/2026, 16:25

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/02/2026, 13:48

Autos Conclusos

18/02/2026, 18:23

Troca de Responsável

18/02/2026, 18:23

Relatório - encaminhado à revisão

18/02/2026, 17:48

Autos Conclusos

11/02/2026, 15:50

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

11/02/2026, 14:23

Intimação Lida

05/02/2026, 03:04

Troca de Responsável

27/01/2026, 11:38

Despacho -> Mero Expediente

26/01/2026, 11:28

Intimação Expedida

26/01/2026, 11:28

Certidão Expedida

23/01/2026, 14:47

Autos Conclusos

23/01/2026, 14:47

Recurso Autuado

23/01/2026, 14:41

Recurso Distribuído

23/01/2026, 10:13

Certidão Expedida

23/01/2026, 10:13

Recurso Distribuído

23/01/2026, 10:13

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

22/01/2026, 21:02

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/01/2026, 16:19

Intimação Lida

07/01/2026, 14:31

Intimação Efetivada

19/12/2025, 21:11

Certidão Expedida

19/12/2025, 19:20

Intimação Expedida

19/12/2025, 19:20

Certidão Expedida

19/12/2025, 19:19

Intimação Expedida

19/12/2025, 19:19

Decisão -> Outras Decisões

19/12/2025, 17:52

Certidão Expedida

19/12/2025, 13:34

Autos Conclusos

19/12/2025, 13:34

Intimação Efetivada

09/12/2025, 21:40

Certidão Expedida

09/12/2025, 21:30

Intimação Expedida

09/12/2025, 21:30

Despacho -> Mero Expediente

09/12/2025, 14:19

Certidão Expedida

09/12/2025, 10:46

Autos Conclusos

09/12/2025, 10:46

Documento Cumprido

05/12/2025, 11:58

Juntada -> Petição -> Apelação

04/12/2025, 20:27

Certidão Expedida

15/09/2025, 16:59

Documento Expedido

15/09/2025, 15:59

Mandado Não Cumprido

15/09/2025, 12:53

Mandado Cumprido

13/09/2025, 11:24

Mandado Cumprido

18/08/2025, 17:10

Despacho -> Mero Expediente

15/08/2025, 13:19

Autos Conclusos

14/08/2025, 18:27

Juntada -> Petição

14/08/2025, 18:13

Intimação Lida

08/08/2025, 11:48

Decisão -> Outras Decisões

01/08/2025, 15:38

Intimação Lida

01/08/2025, 13:54

Autos Conclusos

01/08/2025, 12:32

Juntada -> Petição

01/08/2025, 12:30

Mandado Expedido

31/07/2025, 18:55

Mandado Expedido

31/07/2025, 18:54

Intimação Efetivada

31/07/2025, 18:54

Intimação Efetivada

31/07/2025, 18:54

Mandado Expedido

31/07/2025, 18:53

Intimação Expedida

31/07/2025, 18:49

Intimação Expedida

31/07/2025, 18:49

Intimação Expedida

31/07/2025, 18:49

Intimação Expedida

31/07/2025, 18:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

31/07/2025, 18:28

Juntada de Documento

30/07/2025, 13:17

Juntada de Documento

30/07/2025, 13:17

Autos Conclusos

30/07/2025, 08:31

Intimação Lida

29/07/2025, 22:05

Juntada -> Petição

29/07/2025, 22:05

Certidão Expedida

24/07/2025, 12:03

Intimação Expedida

24/07/2025, 12:03

Intimação Efetivada

09/07/2025, 20:30

Certidão Expedida

09/07/2025, 20:23

Intimação Expedida

09/07/2025, 20:23

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

09/07/2025, 15:21

Certidão Expedida

24/06/2025, 15:01

Autos Conclusos

24/06/2025, 15:01

Intimação Efetivada

04/06/2025, 15:33

Certidão Expedida

04/06/2025, 14:36

Intimação Expedida

04/06/2025, 14:36

Juntada -> Petição -> Memoriais

22/05/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

20/05/2025, 13:55

Intimação Efetivada

20/05/2025, 13:55

Intimação Efetivada

20/05/2025, 13:55

Intimação Efetivada

20/05/2025, 13:55

Juntada -> Petição -> Alegações finais

20/05/2025, 10:08

Intimação Lida

11/04/2025, 03:05

Decisão -> Outras Decisões

01/04/2025, 16:11

Intimação Expedida

01/04/2025, 16:11

Autos Conclusos

24/03/2025, 16:05

Intimação Lida

10/02/2025, 18:48

Intimação Expedida

10/02/2025, 18:23

Intimação Lida

12/12/2024, 13:52

Juntada de Documento

12/12/2024, 12:56

Certidão Expedida

12/12/2024, 12:53

Intimação Expedida

12/12/2024, 12:53

Mídia Publicada

11/12/2024, 15:48

Audiência de Instrução e Julgamento

11/12/2024, 12:07

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2024, 12:07

Intimação Via Telefone Não Efetivada

10/12/2024, 15:50

Mandado Cumprido

08/12/2024, 22:04

Intimação Via Telefone Efetivada

05/12/2024, 17:13

Mandado Não Cumprido

02/12/2024, 11:28

Mandado Expedido

29/11/2024, 15:57

Juntada -> Petição

29/11/2024, 13:40

Intimação Lida

28/11/2024, 15:54

Certidão Expedida

27/11/2024, 18:44

Intimação Expedida

27/11/2024, 18:44

Mandado Não Cumprido

26/11/2024, 20:20

Juntada de Documento

11/11/2024, 12:19

Mandado Cumprido

08/11/2024, 16:39

Mandado Expedido

08/11/2024, 13:20

Mandado Não Cumprido

08/11/2024, 11:36

Certidão Expedida

07/11/2024, 12:27

Juntada -> Petição

07/11/2024, 10:43

Mandado Cumprido

21/10/2024, 14:37

Mandado Cumprido

21/10/2024, 14:33

Intimação Lida

11/10/2024, 10:57

Juntada de Documento

10/10/2024, 13:34

Juntada de Documento

10/10/2024, 13:32

Juntada de Documento

10/10/2024, 13:31

Ofício(s) Expedido(s)

10/10/2024, 12:50

Juntada de Documento

09/10/2024, 18:39

Mandado Expedido

09/10/2024, 18:23

Mandado Expedido

09/10/2024, 18:19

Mandado Expedido

09/10/2024, 18:07

Mandado Expedido

09/10/2024, 16:28

Mandado Expedido

09/10/2024, 15:58

Intimação Expedida

09/10/2024, 15:32

Audiência de Instrução e Julgamento

09/10/2024, 15:32

Intimação Efetivada

09/10/2024, 15:32

Intimação Efetivada

09/10/2024, 15:32

Intimação Efetivada

09/10/2024, 15:32

Mandado Cumprido

23/09/2024, 13:01

Mandado Expedido

12/09/2024, 13:40

Audiência de Instrução e Julgamento

11/09/2024, 18:03

Decisão -> Outras Decisões

11/09/2024, 18:03

Mandado Não Cumprido

11/09/2024, 08:00

Intimação Via Telefone Não Efetivada

06/09/2024, 15:26

Mandado Expedido

05/09/2024, 17:29

Mandado Cumprido

16/08/2024, 15:51

Mandado Cumprido

12/08/2024, 12:38

Mandado Cumprido

12/08/2024, 12:35

Certidão Expedida

07/08/2024, 14:50

Decisão -> deferimento

07/08/2024, 14:00

Autos Conclusos

07/08/2024, 11:51

Mandado Cumprido

07/08/2024, 11:01

Juntada -> Petição

06/08/2024, 20:46

Certidão Expedida

06/08/2024, 17:20

Intimação Efetivada

06/08/2024, 17:20

Intimação Efetivada

06/08/2024, 17:20

Mandado Não Cumprido

06/08/2024, 14:21

Mandado Não Cumprido

06/08/2024, 14:18

Intimação Lida

01/08/2024, 19:02

Juntada de Documento

01/08/2024, 17:15

Juntada de Documento

01/08/2024, 17:12

Juntada de Documento

01/08/2024, 17:09

Mandado Expedido

01/08/2024, 17:03

Mandado Expedido

01/08/2024, 16:59

Mandado Expedido

01/08/2024, 16:56

Mandado Expedido

01/08/2024, 16:18

Mandado Expedido

01/08/2024, 16:15

Mandado Expedido

01/08/2024, 16:12

Intimação Expedida

01/08/2024, 16:00

Audiência de Instrução e Julgamento

01/08/2024, 15:59

Intimação Efetivada

01/08/2024, 15:59

Intimação Efetivada

01/08/2024, 15:59

Intimação Efetivada

01/08/2024, 15:59

Intimação Lida

12/06/2024, 16:55

Despacho -> Mero Expediente

12/06/2024, 14:22

Intimação Expedida

12/06/2024, 14:22

Autos Conclusos

07/06/2024, 10:54

Decisão -> Outras Decisões

20/02/2024, 15:11

Intimação Efetivada

20/02/2024, 15:11

Intimação Efetivada

20/02/2024, 15:11

Intimação Efetivada

20/02/2024, 15:11

Autos Conclusos

07/02/2024, 15:45

Juntada -> Petição

07/02/2024, 13:33

Intimação Efetivada

05/02/2024, 14:54

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2024, 13:38

Intimação Efetivada

31/01/2024, 13:38

Intimação Efetivada

31/01/2024, 13:38

Autos Conclusos

06/11/2023, 14:08

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

03/11/2023, 19:20

Mandado Cumprido

30/10/2023, 10:19

Evolução da Classe Processual

26/10/2023, 13:32

Certidão Expedida

26/10/2023, 13:31

Intimação Efetivada

26/10/2023, 13:31

Intimação Efetivada

26/10/2023, 13:31

Mandado Cumprido

25/09/2023, 17:56

Mandado Cumprido

01/09/2023, 15:24

Intimação Lida

30/08/2023, 18:33

Mandado Expedido

30/08/2023, 15:55

Mandado Expedido

30/08/2023, 15:54

Mandado Expedido

30/08/2023, 15:52

Intimação Expedida

30/08/2023, 15:48

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

30/08/2023, 10:03

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

30/08/2023, 10:03

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

30/08/2023, 10:03

Autos Conclusos

21/07/2023, 13:29

Juntada -> Petição -> Denúncia

21/07/2023, 13:27

Intimação Lida

20/07/2023, 16:08

Intimação Expedida

20/07/2023, 13:10

Juntada de Documento

05/06/2023, 14:12

Ofício(s) Expedido(s)

29/07/2022, 09:52

Intimação Lida

28/07/2022, 14:09

Despacho -> Mero Expediente

27/07/2022, 17:52

Intimação Expedida

27/07/2022, 17:52

Autos Conclusos

04/07/2022, 18:16

Certidão Expedida

04/07/2022, 18:16

Juntada -> Petição

22/06/2022, 18:03

Intimação Lida

20/06/2022, 13:13

Certidão Expedida

20/06/2022, 07:14

Intimação Expedida

20/06/2022, 07:14

Mandado Cumprido

15/06/2022, 17:49

Juntada de Documento

14/06/2022, 14:15

Mandado Expedido

14/06/2022, 14:12

Intimação Lida

13/06/2022, 17:53

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2022, 14:19

Intimação Expedida

13/06/2022, 14:19

Autos Conclusos

30/05/2022, 08:40

Juntada -> Petição

27/05/2022, 17:50

Intimação Lida

15/03/2022, 14:06

Certidão Expedida

14/03/2022, 18:26

Intimação Expedida

14/03/2022, 18:26

Intimação Lida

02/03/2022, 12:43

Certidão Expedida

25/02/2022, 17:07

Intimação Expedida

25/02/2022, 17:07

Mandado Expedido

25/02/2022, 16:59

Juntada -> Petição

24/02/2022, 14:52

Certidão Expedida

17/01/2022, 14:01

Intimação Lida

13/01/2022, 12:28

Certidão Expedida

12/01/2022, 19:17

Intimação Expedida

12/01/2022, 19:17

Mandado Não Cumprido

29/11/2021, 18:06

Mandado Cumprido

18/11/2021, 16:16

Juntada de Documento

10/11/2021, 15:35

Certidão Expedida

10/11/2021, 15:34

Mandado Cumprido

10/11/2021, 15:21

Mandado Cumprido

10/11/2021, 15:17

Intimação Lida

05/11/2021, 18:23

Certidão Expedida

05/11/2021, 16:33

Mandado Expedido

05/11/2021, 16:32

Mandado Expedido

05/11/2021, 16:31

Mandado Expedido

05/11/2021, 16:31

Mandado Expedido

05/11/2021, 16:30

Intimação Expedida

05/11/2021, 16:29

Decisão -> Concessão -> Concedida medida protetiva

04/11/2021, 19:00

Certidão Expedida

03/11/2021, 20:01

Autos Conclusos

03/11/2021, 20:01

Processo Redistribuído

03/11/2021, 16:48

Certidão Expedida

03/11/2021, 16:48

Procedência

03/11/2021, 16:46

Decisão -> Determinação -> Distribuição

03/11/2021, 16:46

Autos Conclusos

29/10/2021, 16:20

Recebido

29/10/2021, 14:20

Processo Distribuído

29/10/2021, 14:20

Relatório e Voto

•13/04/2026, 13:23

Relatório

•08/04/2026, 14:18

Despacho

•31/03/2026, 17:31

Ementa

•09/03/2026, 16:14

Relatório e Voto

•09/03/2026, 16:14

Despacho

•19/02/2026, 13:48

Relatório

•18/02/2026, 17:48

Despacho

•26/01/2026, 11:28

Decisão

•19/12/2025, 17:52

Despacho

•09/12/2025, 14:19

Despacho

•15/08/2025, 13:19

Decisão

•01/08/2025, 15:38

Sentença

•31/07/2025, 18:28

Todos os documentos(29)

Decisão

•15/05/2026, 16:38

Ementa

•13/04/2026, 13:23

Relatório e Voto

•13/04/2026, 13:23

Relatório

•08/04/2026, 14:18

Despacho

•31/03/2026, 17:31

Ementa

•09/03/2026, 16:14

Relatório e Voto

•09/03/2026, 16:14

Despacho

•19/02/2026, 13:48

Relatório

•18/02/2026, 17:48

Despacho

•26/01/2026, 11:28

Decisão

•19/12/2025, 17:52

Despacho

•09/12/2025, 14:19

Despacho

•15/08/2025, 13:19

Decisão

•01/08/2025, 15:38

Sentença

•31/07/2025, 18:28

Despacho

•09/07/2025, 15:21

Decisão

•01/04/2025, 16:11

Termo de Audiência

•11/12/2024, 12:07

Termo de Audiência

•11/09/2024, 18:03

Decisão

•07/08/2024, 14:00

Despacho

•12/06/2024, 14:22

Decisão

•20/02/2024, 15:11

Despacho

•31/01/2024, 13:38

Decisão

•30/08/2023, 10:03

Despacho

•27/07/2022, 17:52

Despacho

•13/06/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 15:35

Decisão

•04/11/2021, 19:00

Decisão

•03/11/2021, 16:46