Execução da Pena 0143982-79.2018.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0143982-79.2018.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 0143982-79.2018.8.09.0175Autor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusado: Valdinei RibeiroNatureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaDespachoO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através da Promotoria de Justiça em exercício perante este Juízo, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de VALDINEI RIBEIRO (vulgo "BARBA"), brasileiro, união estável, nascido aos 07/04/1986, natural de Jaguaquara-BA, filho de Maria Crispina Ribeiro, RG ns 13487774 SSP-BA, podendo ser encontrado à Rua JC 608, qd. 08, bloco A, apto 102, Residencial Jardins do Cerrado 10, Goiânia-GO e EDINÉIA DELFINO DE CAMARGO, brasileira, união estável, nascida aos 28/03/1983, natural de Goiás-GO, filha de Dominga Gomes Delfino e de Edson Atanagildo de Camargo, RG ns 4050225 SPTCGO, podendo ser encontrada à Rua JC 608, qd. 08, bloco A, apto 102, Residencial Jardins do Cerrado 10, Goiânia-GO, como incursos pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/06.Finalizada a instrução processual, foi proferida sentença de mérito que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, absolvendo ambos acusados da acusação do delito previsto no artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e condenando o acusado VALDINEI, quanto ao crime de tráfico de drogas. Ainda, a ré Edinéia foi absolvida quanto ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas (evento 116).Inconformado, o sentenciado Valdinei interpôs recurso de apelação (evento 125), tendo apresentado as razões no evento 171.Por sua vez, o Ministério Público apresentou suas contrarrazões no evento 176.Em julgamento realizado pela Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, foi conhecido e provido parcialmente a Apelação Criminal interposta pelo sentenciado Valdinei Ribeiro, para aplicar a fração máxima prevista no artigo 33, § 4°, da Lei 11.343/2006 (2/3), redimensionar as penas para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa, e substituir a pena por restritivas de direitos, e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar-se ao Ministério Público o oferecimento de acordo de não persecução penal (evento 199).Em razão do trânsito em julgado, determinou-se a expedição da guia de execução penal definitiva em nome do sentenciado Valdinei Ribeiro (evento 208).Posteriormente, evento 225, o sentenciado Valdinei, por intermédio de sua defesa, peticionou requerendo que as custas processuais finais fossem parceladas, em virtude do mesmo não possuir condições de pagá-las sem prejudicar sua saúde financeira.Veio o processo concluso (evento 227).No evento nº 225, a Defesa do acusado requereu o parcelamento das custas processuais finais.Pois bem, sobre referido parcelamento, dispõe o artigo 3º, §1º, II, da Resolução nº 81 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"Art. 3º (...)II – é vedado o parcelamento das custas finais;"Desta forma, indefiro pedido de parcelamento das custas finais.Intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento das aludidas custas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto.Comprovado o pagamento, arquive-se o processo com as devidas baixas.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)29/07

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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