Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5231411-50.2019.8.09.0082 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5231411-50.2019.8.09.0082 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itajá Itajá - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5231411-50.2019.8.09.0082Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a): Oraidia Graciano Da Silva DutraRé(u): Instituto Nacional Do Seguro Social InssDESPACHO Verifica-se que os autos se encontram na fase de cumprimento de sentença (mov. 75).I - DA OBRIGAÇÃO DE FAZERa) Intime-se o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício concedido em favor da parte autora.b) Lado outro, caso o requerido não cumpra a determinação anterior no prazo estipulado, desde já determino a intimação da Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais - Apsadj, pelo e-mail: [email protected], para, no mesmo prazo, implantar o benefício em favor do(a) requerente ou informar a implantação.c) Decorrido o prazo in albis sem informação do devido cumprimento ao comando judicial, determino a intimação pessoal do INSS, na pessoa do Procurador Federal responsável, (a ser cumprido por Oficial de Justiça, devendo deslocar-se pessoalmente e colher a nota de ciente no respectivo mandado), para implantar ou comprovar documentalmente a implantação do benefício previdenciário à parte autora, no prazo assinalado, devendo informar a este Juízo sobre o cumprimento da medida, sob pena de incidir nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §3º do Código de Processo Civil), com o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para as medidas cabíveis (art. 330 do Código Penal).II - DA OBRIGAÇÃO DE PAGARIntime-se o executado para, no prazo assinalado, manifestar-se acerca dos cálculos ou, querendo, impugnar a execução (art. 535, do Código de Processo Civil).Havendo concordância, expressa ou tácita, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente. Expeça(m)-se a(o/s) competente(s) RPV/precatório, de acordo com o valor da execução.Após, com a informação do depósito, expeça-se alvará judicial híbrido/ofício, na modalidade transferência bancária. Em caso de ausência de dados bancários, intime-se a parte exequente para fornecê-los, no prazo de 05 (cinco) dias.Advirto que caso a conta apontada para transferência esteja na titularidade do(a) advogado(a) da exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra.Lado outro, caso seja impugnado o cálculo, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Aguarde-se o pagamento do precatório em arquivo provisório. Após, expeça-se o necessário.Oportunamente, concluso para extinção.Intimem-se. Cumpra-se. Itajá-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Decreto Judiciário n° 5.309/2023)(Assinado Eletronicamente)

23/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Ofício Respondido

Intimação Efetivada

Ofício Efetivado

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Ofício(s) Expedido(s)

Prazo Decorrido

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(114)