Execução Fiscal 5221646-22.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5221646-22.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5221646-22.2017.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: VENTO E POPA COMUNICACAO INTEGRADA EIRELI - EPPNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Goiânia em face de VENTO E POPA COMUNICACAO INTEGRADA EIRELI - EPP, ambos qualificados. Instado a dar andamento ao feito, o exequente compareceu aos autos e pugnou pela busca de bens junto ao sistema INFOJUD, haja vista que as pesquisas realizadas nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD restaram infrutíferas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a consulta ao sistema INFOJUD assegura a todos aqueles que litigam em juízo meio legal, célere, econômico, eficaz e necessário ao alcance das pretensões deduzidas no processo, o qual consiste em ferramenta eletrônica colocada à disposição do Poder Judiciário, apta a possibilitar consultas à base de dados e o cumprimento imediato de ordem judicial, nos termos do artigo 772, inciso III, c/c artigo 773, ambos do CPC, e artigo 1º, da Lei nº. 6.830/80, DEFIRO o pedido para pesquisa das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda do executado no INFOJUD. Conforme o disposto no artigo 773, parágrafo único, do CPC, a fim de resguardar a confidencialidade das informações obtidas, caso encontrado bens nas declarações, determino que a escrivania coloque o processo em segredo de justiça. Realizada a pesquisa, manifeste a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura digital. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos 11

21/05/2025, 00:00

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Troca de Responsável

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Decisão -> Deferimento em Parte

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Penhora Realizada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

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