Procedimento do Juizado Especial Cível 5346037-55.2025.8.09.0023 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial Cível 5346037-55.2025.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Pelo princípio da economia processual, assim como pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade, que orientam e regulam o processo regido pela Lei 9.099/95, RECEBO a petição inicial. CITE-SE a parte executada, por carta com aviso de recebimento (AR), para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada (CPC, art. 829, caput), observando-se as impenhorabilidades legais (art. 829, § 1º do CPC). Deverá, ainda, constar a faculdade de que a parte executada, querendo, poderá opor-se à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 52, inc. IX da Lei n° 9099/95). Não efetuado o pagamento voluntário e não havendo bens indicados à penhora, com fulcro no art. 854 do CPC e ENUNCIADO 147 do FONAJE, PROCEDA-SE à penhora eletrônica de numerário existente em conta de titularidade da parte executada pelo sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade continuada (teimosinha), por até 30 dias, no limite do quantum devido. Realizada a penhora, nos termos do §1º, do art. 53 da Lei n. 9.099/95, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC regional de Jataí para designação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.099/95. Desde já, científico as partes que a solenidade será virtual, realizada pelo CEJUSC de Jataí-GO, de forma virtual pela plataforma Zoom, no dia e horário a ser disponibilizado pelo Cartório. Registra-se ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95). Havendo acordo entre as partes, volvam-me os autos conclusos para homologação. Providências necessárias. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 3

21/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Mandado Cumprido em Parte

Mandado Expedido

Todas as movimentações(22)