Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5379290-47.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5379290-47.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5379290-47.2025.8.09.0051 Promovente(s): Maria Das Gracas Rodrigues Da Silva Promovido(s): Municipio De Goiania D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento com pedido liminar.No entanto, a petição inicial deve ser emendada, no sentido de juntar o memorial de cálculo correspondente, pois, é documento indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC), além de ter o condão de demonstrar a evolução da dívida, evitando-se a indicação de valores aleatórios, é a única forma de possibilitar ao polo demandado o regular exercício da ampla defesa e do contraditório para com os critérios utilizados para se chegar à importância pretendida.Carece a exordial, portanto, dos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, culminando no seu indeferimento em caso de descumprimento da determinação de emenda. (art. 321, parágrafo único, CPC).Por economia processual, supondo que a emenda será prontamente oferecida, passo ao exame da tutela de urgência, para cuja concessão probabilidade do direito e perigo da demora devem ser demonstrados, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, CPC), isto é, desde que não resulte em esgotamento do objeto da demanda (art. 1º, § 3º, Lei nº 8.437/92).Na espécie, a tutela provisória pleiteada (implementação do adicional de insalubridade em grau máximo sobre o vencimento base do autor) oferece risco de irreversibilidade de seus efeitos. Ressalvado entendimento pessoal diverso deste magistrado, os precedentes do TJGO são uníssonos no sentido de que medidas liminares desse jaez, sabidamente precárias e desencadeadoras de impacto financeiro imediato contra a Fazenda Pública, resultam no famigerado esgotamento do objeto da demanda, vedado pelo no art. 1.059, CPC, c/c. art. 1º, § 3º, Lei nº 8.437/92. Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIMENTO. RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GESS) INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR INATIVO. ESGOTAMENTO DO TODO OU EM PARTE DO OBJETO DA AÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. (...) 2. Consoante dispõe o artigo 1º, § 3º, da Lei federal nº 8.437/1992 c/c artigo 1.059, das Disposições Finais e Transitórias do Código de Processo Civil, é vedado o deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, contra a Fazenda Pública, que esgotem, de plano, o próprio objeto da demanda, no todo ou em parte. 3. Ainda que se afastasse a vedação legal, a concessão da tutela pretendida em face do Município não pode ser deferida nessa fase processual, necessitando de instrução probatória para melhor análise do direito envolvido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5590483-21.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, DJe 20/07/2023)No mesmo sentido: Agravo de Instrumento 5712837-31.2022.8.09.0044, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe 22/05/2023.A título de mero reforço argumentativo (obiter dictum), a relativa impenhorabilidade das verbas salariais pode impossibilitar ou, no mínimo, bem dificultar o ressarcimento integral do erário em caso de reversão da medida, incrementando, assim, o risco de irreversibilidade.Em caso análogo, o TJGO encampou o mesmo raciocínio:“3. Segundo o disposto no artigo 1º, § 3º da Lei Federal nº 8.437/92 c/c o artigo 1.059, do Código de Processo Civil, é vedada a concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas hipóteses em que se esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. 4. Revela-se temerário e prematuro o intuito da parte agravante em obter provimento liminar contra a Fazenda Pública, para determinar que o agravado pague, imediatamente, a diferença salarial que entende fazer jus (...)” 5. Resta evidente o risco de irreversibilidade da providência acaso deferida liminarmente, pois se a pretensão exordial for julgada improcedente, haverá notória dificuldade da municipalidade em reaver a verba paga, ante o seu caráter alimentar.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5309351-69.2023.8.09.0044, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, DJe 04/09/2023)Não bastasse, eventual decisão concessiva somente seria exigível e, portanto, exequível, após o trânsito em julgado, tal como a sentença confirmatória correspondente, fragilizando o próprio interesse processual na sua postulação incidental, conforme preceitua o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, in literis:“Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.”No mesmo trilhar ressoa a jurisprudência goiana:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA SATISFATIVA. ESGOTAMENTO DO MÉRITO. VEDAÇÃO LEGAL. ERROR IN JUDICANDO. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Nos termos do que dispõe o art. 2º - B da Lei nº 9.494/97, inviável a concessão de liminar em face da Fazenda Pública, quando a decisão atacada importar em determinação do pagamento de vantagem pecuniária. 2 - De acordo com o art. 300, § 3º, do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3 - Embora seja admissível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, é vedado o seu deferimento quando o pedido referir-se à concessão de aumento, extensão de vantagens pecuniárias de servidor público, ou concessão de pagamento de qualquer natureza, por força das restrições impostas nos artigos 1º da lei n. 8.437/1992 (…)” (TJGO, Agravo de Instrumento 5334208-84.2023.8.09.0011, Rel. Des. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, DJe 31/08/2023)Além do mais, não se verifica, neste particular, o necessário “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (urgência) como exigido pelo art. 300 do CPC. A uma, porque a própria remuneração global atualmente percebida pela parte autora já é suficiente para preservar-lhe o sustento próprio e familiar, de sorte que a medida liminar ora vindicada não ostentaria, sequer, natureza provisional. A duas, porque impensável falar-se em risco de insolvência por parte do ente público demandado.Logo, não prospera o pedido liminar.Ademais, não é caso de inversão do ônus da prova, eis que não demonstrada qualquer resistência do polo demandado em fornecer documentos à parte autora, havendo de prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Incumbirá a esta, portanto, o ônus de juntar, na inicial ou até a réplica, os documentos pertinentes à comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). 1Em última análise, tem-se que, por não incidirem custas ou despesas processuais neste primeiro grau de jurisdição (art. 54, LJEC), não será, por ora, conhecido eventual pedido de gratuidade da Justiça, o qual, caso formulado, deverá ser reiterado se e quando for interposto recurso inominado, acompanhado de documentos que demonstrem a hipossuficiência financeira. Ante o exposto:1. RECEBO a petição inicial, mas, INDEFIRO o pedido liminar.1.1) Neste ponto, adianto ao polo demandante que eventual juntada de documentos complementares e/ou dedução de novos argumentos posteriormente à presente decisão denegatória da tutela provisória, sem modificação do contexto fático subjacente (que não se confunde com a modificação do contexto probatório), NÃO justificam a apresentação de pedidos de reconsideração e/ou de embargos de declaração, aos quais será, de plano, negado conhecimento, por se tratar de mero pedido repetido e já apreciado (art. 505, CPC). 21.2) Pedidos de mera reanálise, seja sob a forma de reconsideração ou de embargos de declaração, sem que tenha havido modificação do contexto fático, ensejarão aplicação de multa por litigância de má-fé, intuito protelatório e/ou atentado à dignidade da Justiça, conforme cada caso concreto. O descontentamento para com a decisão denegatória da tutela provisória, mesmo que decorrente de insuficiência de provas, deverá desafiar as vias impugnativas adequadas.Afinal, este juízo contém acervo de mais de 12 mil processos ativos, com distribuição mensal entre 550 e 650 novas petições iniciais, gerando conclusão média diária ao gabinete de 110 processos para a prolação de atos decisórios em geral, de sorte que os pedidos de mera reanálise, fora das exceções legais (alteração do quadro fático), congestionam, desnecessariamente, a máquina judiciária. 2. INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, emende a inicial, no sentido de juntar o memorial de cálculo correspondente.2.1) Se não atendida, em tempo e modo, a determinação acima, volvam-me os autos conclusos para extinção;2.2) Se devidamente atendida, fica desde logo recebida a petição inicial, bem como desde já DETERMINO:a) a certificação sobre a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, ainda que arquivadas, salvo se já informado nos autos, a fim de verificar possível conexão, litispendência ou coisa julgada (art. 130, III, “a”, CNPFJ-GO). 3 Em caso de certidão positiva, ouça-se a parte autora por 15 dias, retornando, em seguida, os autos à conclusão;b) a citação do polo demandado para contestar em 30 (trinta) dias (Enunciado 10, FONAJE c/c. art. 7º, LJEfaz), ficando postergada a audiência una para outro momento oportuno; 4 ec) que a UPJ impulsione o processo, em seus ulteriores termos, por atos ordinatórios pertinentes ao rito sumaríssimo, salvo quando demandar de ato decisório.3. ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC):3.1) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO);3.2) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); e3.3) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC).Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.16l____________________________1 “1. Sabido que sobre os atos administrativos milita a presunção de legalidade e legitimidade, incumbindo ao interessado, ora apelante, a produção de prova robusta em sentido contrário, e não ao Estado de Goiás a produção de prova negativa.” (TJGO, Apelação Cível 0223961-79.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023)2 Precedentes: “Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente a existência dos vícios declinados nos incisos I, II e III, são capazes de subsidiar os Embargos de Declaração, sendo vedado o uso desse instrumento processual para rediscussão de matéria já efetivamente pronunciada, sob pena de ofensa aos termos do art. 505 do CPC; (…). O que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento (STJ-2ª Turma, AI 162.089-8-DF), deveras consignar que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria, tanto mais quando verificado que o acórdão embargado abordou às inteiras as questões suscitadas e discutidas na causa, não ocorrendo asserções hábeis a comprometer o julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJGO, Apelação Cível 5522607-47.2021.8.09.0018, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Bom Jesus de Goiás - 1ª Vara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024)RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO E PEDIDO DE LIMINAR. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIMINAR DE DESPEJO. EXTINÇÃO DA CAUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. SUBLOCAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. (...) 2. O art. 505 do CPC estabelece que é defeso ao juiz reapreciar questões já decididas relativas à mesma lide, operando-se nesse caso a chamada preclusão pro judicato. 3. Indeferida pela dirigente procedimental a medida liminar de despejo no seio da fase embrionária (tutela provisória), é impossível devolver novamente o tema a esta Corte Revisora por meio do presente agravo de instrumento, sob pena de infringência ao comando expresso do art. 505 do CPC. 4. (...)." (TJGO, Agravo de Instrumento 5658586-08.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023)3 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO):“Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (…) III – autuar ou concluir a autuação, certificando, antes de encaminhar para despacho as petições iniciais: a) sobre a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, ainda que arquivadas, anotando desde logo as informações acessíveis e necessárias à aferição de conexão (identidade de pedido ou de causa de pedir - art. 55, CPC), de litispendência e de coisa julgada (repetição de ação – art. 337, §§ 1º e 2º, CPC), ou de eventual prevenção estabelecida pelo art. 286, II, CPC.”4 Precedente: “(…) 5. A considerar que a Fazenda Pública foi citada para contestar em 15 dias, há nítida violação a direito líquido e certo. 6. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o prazo para a contestação do Município de Nerópolis seja de 30 (trinta) dias, ou que seja designada audiência de conciliação com o aprazamento previsto na lei 12.153/2009. 7. Comunique-se ao Juízo impetrado. 8. Sem custas.” (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5382429.57.2021.8.09.0112, Rel. Dr. Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/10/2021, DJe de 15/10/2021) Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

23/05/2025, 00:00

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21/05/2025, 00:00

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Troca de Responsável

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

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