Execução Fiscal 5656464-37.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5656464-37.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Requisi��o de Informa��es (CNJ:11020)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIAGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal Protocolo nº.: 5656464-37.2014.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: WALFRAN PAIVA NOLETO DE AQUINO DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal, movida pelo Município de Goiânia, em face de Walfran Paiva Noleto de Aquino. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, motivo pelo qual foi deferida a penhora de ativos financeiros por meio dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça deste Estado, sobrevindo certidão da CENOPES, informando a indisponibilidade das quantias de R$ 7.671,37 (sete mil seiscentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos), evento 41. Intimada a manifestar sobre a eventual penhora, a exequente manteve se inerte, evento 60. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, prevê, o artigo 10, da Lei nº 6.830/80 que todo e qualquer bem do executado pode ser objeto de penhora, para garantia do débito fiscal existente, porém, o faz com a ressalva daqueles bens “que a lei declare absolutamente impenhoráveis”. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil, assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Também considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (inciso X, art. 833, do mesmo Codex). Não obstante, a regra da impenhorabilidade não é considerada pela jurisprudência de forma absoluta, permitindo seja mitigada para admitir a constrição de valor que não comprometa a subsistência e dignidade do devedor, de modo conciliar os valores em conflito, igualmente tutelados pelo direito e ambos de interesse público: a impenhorabilidade do salário e de proventos de aposentadoria com a efetividade do processo executivo. Nesse sentido, recentes arestos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (…) II- A jurisprudência do STJ vem admitindo a penhora de até 30% dos rendimentos mensais, flexibilizando, assim, a regra da impenhorabilidade, desde que, na hipótese concreta, se revele razoável e que o bloqueio de parte da remuneração não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI: 04220149820208090000, Relator: Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 22/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021). Convém salientar que nos casos de bloqueios/constrições de montantes relativamente pequenos, como por exemplo os menores de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a mitigação da impenhorabilidade e retenção de 30% (trinta por cento), poderia resultar prejuízos à dignidade do devedor – o que não se deve admitir – justificando privilegiar-se a aplicação da regra geral disposta no art. 833, do CPC, considerando-se o valor impenhorável. Por outro lado, nas constrições superiores a esse hipotético parâmetro R$ 4.000,00 (quatro mil), à míngua de comprovoção - mediante prova robusta - da necessidade do devedor, restaria possível a mitigação da regra geral de impenhorabilidade, autorizando-se a retenção de até 30% (trinta por cento), como meio eficaz de conciliar os dois interesses antagônicos em debate (preservação da dignidade do devedor e garantia da efetividade do processso de execução), sob pena de abuso de direito por parte do Executado, sobretudo nos casos em que o Executado não se propõe a recolher o tributo, ainda que de forma parcelada, situação que não pode ser admitida pelo Poder Judiciário, principalmente porque a obrigação de recolher tributos é imposta a todos constitucionalmente. Em vista disso, concluindo-se por admissível a superação da regra geral da impenhorabilidade, impõe-se a análise do caso em apresentado, sendo certo que, no sistema probatório vigente, o ônus da prova incumbe a quem alega. Pois bem, compulsando os autos, denota-se a efetivação do seguinte bloqueio: R$ 7.671,37 (sete mil seiscentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos). Nesse contexto, mostra-se razoável a flexibilização da regra da impenhorabilidade, retendo-se da penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos comprovados, bem como da quantia remanescente, resguardando-se o prosseguimento deste feito executivo (efetivando-se o direito do credor), e, de igual modo, preservando a subsistência digna do devedor. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora formulada pela parte executada para reconhecer a impenhorabilidade parcial das constrições implementadas junto ao Sisbajud, mantendo-se tão somente a retenção de 30% da quantia de R$ 7.671,37 (sete mil seiscentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos). Para tanto: Determino o desbloqueio dos valores de i) R$ 5.369,95 (cinco mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Decreto a CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA do valor remanescente – R$ 2.301,41 (dois mil trezentos e um reais e quarenta e um centavos), com a imediata transferência para conta judicial remunerada, vinculada a estes autos e a este juízo. Intimem-se as partes eletronicamente, via de seus procuradores. Certificada a definitividade da decisão, promova-se a serventia: A imediata remessa dos autos à CENOPES para cumprimento das disposições acima. Com o retorno dos autos: Encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores – CUC para fins de atualização da guia de custas processuais, calculada sobre o valor atualizado da causa, sem inclusão da verba honorária; Após, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o valor do quantum debeatur (débito fiscal + honorários advocatícios), com a juntada do respectivo D.U.A.M, com a inclusão dos honorários advocatícios, os quais, deverão ser calculados sobre o valor do débito fiscal (acrescidos de seus encargos legais até o efetivo pagamento), com fundamento nos artigos 827, do CPC, e 6º, §4º, da Lei de Execução Fiscal. Cumpra-se. Goiânia/GO, 6 de junho de 2024. André Reis LacerdaJuiz de Direito - 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal

21/05/2025, 00:00

—

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Lida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Todas as movimentações(105)