Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5190555-35.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5190555-35.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"558706","ClassificadorProcesso1":"G - CUMPRIMENTO DE SENTEN�A CONTRA A FAZENDA"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 Processo: 5190555-35.2022.8.09.0051Promovente: LUIZ ALBERTO BARROS MARTINSPromovido: ESTADO DE GOIÁSD E C I S Ã OI - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOSTendo em vista que não houve impugnação pelo Estado de Goiás (mov. 95), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (mov. 92).Deixo de condenar o Estado de Goiás em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 7º do Código de Processo Civil e da Tese firmada no julgamento do Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça.II - CÁLCULOS DE RETENÇÕES (CONVÊNIO 02/2023 - PGE)Encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores para realização dos cálculos referentes ao valor a ser deduzido, nos moldes do disposto no Termo de Convênio n.º 02/2023 - PGE.Em seguida, intimem-se as partes para manifestação, devendo a parte exequente indicar os dados bancários para pagamento, no prazo de 5 dias.III – HIPÓTESE DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O CÁLCULO DE RETENÇÕESHavendo concordância ou no silêncio das partes, nos termos do art. 87, I, ADCT, da Constituição da República e art. 3º, da Lei Estadual n.º 21.923/2023, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) através da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), a quem delego a assinatura do ofício requisitório, constando o seguinte beneficiário e valor: LUIZ ALBERTO BARROS MARTINS - 020.710.531-68 - R$ 4.965,66IV – HIPÓTESE DE NÃO CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O CÁLCULO DE RETENÇÕESFaçam-me os autos conclusos para decisão.V – PAGAMENTOSendo certificado nos autos o pagamento da RPV, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.Em seguida, façam-me os autos conclusos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Juntada -> Petição

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Todas as movimentações(130)