Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5257931-89.2025.8.09.0000 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5257931-89.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioTribunal de JustiçaGabinete de Auxílio NAJ2 – Execução 2º Grau Protocolo n. 5257931-89.2025.8.09.0000 DECISÃO Maria José da Silva e outros, meeira e herdeiros de Joaquim Francisco da Rocha, requereram habilitação visando a alteração da titularidade do Precatório n. 201804000089560.O requerimento veio instruído com a documentação necessária (evento 1).Devidamente intimado para manifestar, o Estado de Goiás apenas pugnou pelo regular procedimento da habilitação de herdeiros.É o breve relato.Decido.Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária cujo processamento não se encontra sujeito ao critério de legalidade estrita, sendo possível a adoção da solução mais conveniente ou oportuna (art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil).No caso, tem-se que a parte autora apresentou documentação suficiente para a comprovação do óbito, necessários ao procedimento de habilitação, incluindo partilha dos valores almejados entre os herdeiros, não havendo, portanto, qualquer obstáculo formal e/ou material para o acolhimento do pedido.Ante o exposto, acolho o pedido de habilitação e determino a alteração da titularidade do precatório na forma da escritura pública de inventário e partilha.Expeça-se ofício requisitando ao Departamento de Precatórios (DEPRE) a substituição da titularidade do precatório 201804000089560 (no valor de R$ 53.192,85 - cinquenta e três mil e cento e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos; evento 3.479, arquivo 19, fl. 268, autos 106907-13.1999.8.09.0000), a fim de constar os sucessores do credor conforme formal de partilha (evento1, arquivos 5 e 6).Ademais, intimem-se os sucessores da titularidade do crédito para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados bancários (nome do banco, agência e número de conta), visando a expedição de ofício ao DEPRE para a transferência do valor devido.Apresentados os dados solicitados, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para proceder a transferência do valor informado em evento n. 15 para a conta bancária a ser informada.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, datado e assinado eletronicamente. ÉLCIO VICENTE DA SILVARelatorJuiz Substituto em Segundo Grau /N16

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Arquivado

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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