Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5335918-86.2025.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5335918-86.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Endereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GO CEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected] Autos digitais DECISÃO Recebo o pedido formulado ao evento 01, dando início a fase de cumprimento de sentença. Diligencie a Escrivania para que promova os meios necessários para alteração da fase processual no Sistema PROJUDI, caso necessário. Quanto às custas judiciais, nos termos da Súmula nº 04 do Tribunal do Justiça do Estado de Goiás, a fase de cumprimento de sentença é dispensada o recolhimento de custas iniciais, que somente serão isentas se comprovado a necessidade do benefício da assistência judiciária. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes próprios autos, impugnar a execução. Apresentada impugnação, dê-se vista a parte exequente para, caso queira, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Não havendo impugnação ou manifestação da parte exequente ou concordância quanto a eventuais cálculos apresentados pela parte executada ou, ainda, preclusa a decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença, EXPEÇAM-SE as respectivas injunções de pagamento (CPC, art. 535, § 3º), de acordo com o valor da execução, oportunidade na qual a parte exequente deverá apresentar seus dados bancários ou informar o interesse no pagamento em conta judicial. Restando pendente o pagamento de precatório, mantenham-se os autos arquivados e, informado o adimplemento em conta judicial, expeça-se alvará de levantamento e/ou transferência da quantia depositada em favor do respectivo titular do crédito ou de seu procurador, devendo ser observado, neste último caso, a existência de pedido expresso, bem como a existência de poderes específicos na procuração. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito Gab 04

21/05/2025, 00:00

—

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Tributos

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(37)