Cumprimento de sentença 0159060-36.2012.8.09.0107 - TJGO

Cumprimento de sentença 0159060-36.2012.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:0159060-36.2012.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PossePolo Ativo: HEBER TAGUATINGA GODINHOPolo Passivo: CARLOS ELI DA SILVAD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, CARLOS ELI DA SILVA, contra a decisão prolatada no ev. 367, que indeferiu: (i) o pedido de sobrestamento deste feito, requerido sob alegação de prejudicialidade externa, até o julgamento definitivo dos autos nº 5398395- 07.2023.8.09.0107; e (ii) o pedido de tutela de urgência para inserção de bloqueio na matrícula do imóvel objeto da demanda.Intimada, a embargada apresentou contrarrazões (ev. 375).É um breve relato. Decido. Por atender os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes embargos.O art. 1022, do Código de Processo Civil, prevê expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Contudo, na prática, a finalidade do recurso citado vem sendo, sistematicamente, desvirtuada, com o objetivo de se atribuir efeito infringente contra toda e qualquer decisão, questionando-se os fundamentos e razões demonstradas pelo julgador. Tal prática acaba por tumultuar o andamento processual, já que há recurso adequado para se obter a modificação de decisão judicial, consistente em agravo ou apelação. A parte embargante alega que a decisão incorre em erro ao afirmar que os pedidos formulados demandariam “rediscussão de pedido cujo mérito já foi apreciado”, pois o réu não requereu, por seus termos, “um novo julgamento do mérito e sim, o sobrestamento do autos até o deslinde da ação Declaratória de Nulidade de Procuração Pública, autos nº 5398395-07.2023.8.09.0107, que ainda se encontra tramitando nesta comarca, pois se a fase de execução continuar, coloca em risco o direito do Requerente, porque se a sentença proferida considerar o negócio jurídico de compra e venda do bem, objeto desta lide, como nulo por vício, quem devolverá o valor pago pelo Requerido?”Ocorre que razão não assiste à parte embargante.Nos mesmos termos da decisão recorrida, os requerimentos foram indeferidos porque a via adequada seria a ação rescisória, conforme as hipóteses elencadas no art. 966 do CPC, não havendo motivo para deferir pleito de suspensão ou concessão de tutela de urgência, pelas razões aventadas, neste processo em fase de liquidação de sentença.Assim, não há qualquer vício que imponha a modificação da decisão, vez que não há omissão, contradição ou obscuridade, mas tão somente divergência quanto ao entendimento deste julgador, não sendo os embargos o recurso adequado. Nessa esteira colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE MENÇÃO EXPRESSA. 1. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração tem o escopo de sanear ambiguidade, obscuridade, omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes nas decisões judiciais. 2. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos, nem mesmo para fins de prequestionamento, quando não estiverem presentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC. 3. A embargante, na verdade, apresenta discordância contra o que restou decidido no acórdão, não sendo, porém, os embargos de declaração a via apropriada para esse desiderato. 4. Não há obrigatoriedade da Turma Julgadora manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados, sobretudo para efeito de prequestionamento, já que, como cediço, o julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que os tenha em conta no ato de decidir. 5. Nos termos do artigo 1.025 do CPC, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5558442- 65.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2024) *grifeiEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. 1. Os embargos de declaração se destinam a corrigir falhas no comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, consoante dicção do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em apreço. 2. Conquanto a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade sindical não esteja limitada à tutela de direitos exclusivos da categoria, a eventual pretensão deduzida em juízo deve harmonizar-se com as finalidades institucionais previamente registradas no regulamento sindical, de sorte que, a ausente a pertinência temática quanto aos objetivos estatutários, o sindicato não tem legitimidade para a propositura do presente mandado de segurança coletivo em matéria tributária. 3. Na verdade, a pretensão do embargante se limita à rediscussão de matéria já examinada por não se conformar com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5425882- 33.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023) *grifeiNesse sentido, sendo o texto claro, direto e inequívoco, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a inquinar o aresto embargado. Trata-se do mero intuito do embargante em rediscutir a matéria já suscitada e decidida, com o que não se comprazem os restritos aclaratórios. Dessarte, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Se a decisão não foi solucionada ao contento do embargante, deverá buscar os recursos próprios para tentar obter a reforma do decisum, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para a rediscussão da matéria. Isto posto, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes embargos, vez que tempestivos, e os REJEITO pelos motivos supramencionados, ao passo que mantenho na íntegra a decisão embargada (evento 367). Intimem-se.Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em auxílio

21/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

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