Monitória 5170918-16.2020.8.09.0004 - TJGO

Monitória 5170918-16.2020.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA CÍVEL Autos nº: 5170918-16.2020.8.09.0004Parte autora/exequente: POLOMAQ BURITIS COM. REPRESENTAÇÕES DE TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA, inscrita CPF/CNPJ: 00.751.977/0001-40.Parte ré/executada: JOAQUIM GARCEZ DE MENDONÇA FILHO, inscrita no CPF/CNPJ: 334.762.251-00.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por POLOMAQ BURITIS COM. REPRESENTAÇÕES DE TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA em desfavor de JOAQUIM GARCEZ DE MENDONÇA FILHO, partes devidamente qualificadas.Aduziu a parte autora, em síntese, que é credora da importância original de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), vencida em 30/08/2015, referente a duplicata e nota fiscal expedidas, concernentes à entrega de insumos rurais.Alegou que as tentativas de recebimento amigável restaram todas infrutíferas.Diante disso, requereu a expedição de mandado de pagamento.Regularmente citado, o requerido opôs os embargos à monitória do evento 13, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial pela ausência de prova escrita e, no mérito, a inexistência da relação jurídica entre as partes e a falsidade da assinatura contida no recibo das mercadorias apresentado pela parte autora.A empresa autora impugnou os embargos no evento 18.As partes foram intimadas para especificarem outras provas que pretendessem produzir (evento 20). A parte ré pugnou pela produção de prova pericial e oral (evento 23) e a parte autora pediu a produção de prova oral (evento 24).Na decisão do evento 26, foi deferida a realização de perícia grafotécnica.Laudo pericial acostado ao evento 68.Intimadas as partes, apenas o requerido manifestou-se acerca do documento técnico (evento 72).Manifestação do réu no evento 84.No evento 86, a empresa autora pleiteou a produção de prova oral.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, por entender estarem presentes provas suficientes para a formação de convicção deste juízo, não caracterizando cerceamento de defesa, em observância ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88).Com efeito, o sistema processual brasileiro concedeu ao magistrado o poder-dever de recepcionar as provas apresentadas pelas partes para a formação de seu livre convencimento, indeferindo aquelas que entender inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC).No presente caso, tendo em conta a própria natureza da presente demanda (ação monitória) e a conclusão esposada pelo laudo pericial anexado ao evento 68, entendo desnecessária a produção de prova oral requerida pela parte autora.Isso porque, tal pleito não só enfrenta a obstrução da preclusão temporal, como certificado no evento 80, como também é inútil para o prosseguimento do feito, uma vez que inexiste início de prova escrita sobre o fato que a empresa requerente pretende comprovar (o recebimento da mercadoria por funcionário do requerido), a teor do art. 474 do CPC.Diante disso, INDEFIRO a produção de prova oral, como formulado pela demandante no evento 86, sob os ditames da Súmula 28 do TJGO.De outro lado, a parte requerida apresentou os embargos do evento 13, arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial pela ausência de prova escrita.Contudo, entendo que razão não lhe assiste.É que o art. 700 do CPC determina que a ação monitória será instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, suficiente para demonstrar a existência da obrigação.Nessa esteira, a jurisprudência é assente no sentido de que o ajuizamento da monitória independe de prova robusta, bastando que seja documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Anote-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 2065671/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, julgado em 20/06/2022, DJe de 01/07/2022) Assim, a duplicata, a nota fiscal e o recibo acostados à petição inicial, a princípio, são suficientes para a propositura da ação monitória.Entretanto, a procedência ou a improcedência do pedido dependerá da carga de convencimento que tal prova apresentar em contrapeso aos argumentos e provas apresentados pela parte adversa, notadamente quando esta se opõe aos pedidos autorais, alegando desconhecimento da dívida e da relação jurídica, situação que devolve ao autor o ônus da prova de suas alegações.Por essa razão, a suficiência ou a insuficiência do lastro probatório se torna matéria de fundo de direito, devendo ser analisada no mérito.À vista disso, REJEITO a preliminar arguida.Sob esses termos, tendo em conta que inexistem outras questões processuais pendentes e, considerando que se encontram presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo, passo ao exame do mérito.Pretende a parte autora a condenação do requerido no pagamento da quantia original de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), referente à duplicata indicada na inicial.De plano, vejo que o pleito inicial não comporta acolhimento. É que a ação monitória é lastreada pelo procedimento injuntivo, o que indica a natureza intermediária entre a ação de conhecimento e a executória. Por isso, a legislação exige que a parte postulante detenha documentos que revelem certeza relativamente sólida, bem como suficiente verossimilhança quanto ao seu direito (art. 700 do CPC).Assim, a evidência documental exigida pelo diploma processual compreende qualquer elemento que permita inferir, por meio de presunção, a subsistência do direito alegado.No caso dos autos, tem-se que a duplicata de nº 540/1 é lastreada pela nota fiscal e pelo recibo de entrega supostamente assinado pelo requerido (evento 1).O referido recibo, no entanto, foi impugnado pelo réu em sede de embargos monitórios, oportunidade em que acusou desconhecer qualquer transação comercial com a empresa demandante, questionando, ainda, a veracidade da documentação que embasa a monitória e a própria relação jurídica indicada nos autos.Diante disso, foi realizada perícia grafotécnica da assinatura aportada no recibo de entrega de mercadoria, concluindo o laudo que houve falsificação sem imitação da firma do demandado (evento 68). Anote-se:A análise da Peça Questionada e dos Padrões de Confronto do Sr. JOAQUIM GARCEZ DE MENDONÇA FILHO revelou um quadro de divergências grafoscópicas que não permitem atribuir a autoria do grafismo questionado ao fornecedor do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que o Sr. JOAQUIM GARCEZ DE MENDONÇA FILHO tenha assinado a peça questionada. (...)Atingindo o quarto nível de convicção, esta perita realizou seus exames a contento e com os indícios encontrado na Peça Questionada verificou que possuem características totalmente compatíveis com uma FALSIFICAÇÃO SEM IMITAÇÃO da assinatura do Sr. JOAQUIM GARCEZ DE MENDONÇA FILHO, onde se verificou elementos importantes para a convicção pericial. (sic)Frente a isso, a empresa requerente passou a defender que a mercadoria teria sido recebida por algum funcionário do requerido, arguindo ser necessária a apresentação, pelo demandado, do livro de funcionários da fazenda.Sob esse breve escorço fático, é possível compreender que a postulante não foi capaz de comprovar que as mercadorias descritas na duplicata e na nota fiscal foram efetivamente recebidas pelo requerido.Para além, feitas as impugnações, a demandante não obteve êxito em demonstrar a relação jurídica que teria dado azo à venda dos produtos em questão, anexando aos autos, por exemplo, contrato de compra e venda, conversas havidas entre as partes, faturamento do pedido ou, mesmo, a anotação no recibo de que a encomenda teria sido recebida por algum funcionário ou terceiro relacionado ao requerido.Veja-se, nesse ponto, que inexiste no mencionado recibo qualquer informação que embase a alegação autoral de que os produtos teriam sido recepcionados por terceiros, em nome do réu.Conclui-se, portanto, que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório insculpido no art. 373, I, do CPC c/c art. 429, II, do CPC, deixando de demonstrar a regularidade da transação realizada e a autenticidade dos documentos anexados aos autos (fato constitutivo de seu direito).Ressalta-se que é seu o ônus de comprovar, documentalmente, a materialidade de suas alegações, porquanto a produção de prova de fato negativo (no caso, o não recebimento da mercadoria) configura evidente prova diabólica, impossível de ser oposta ao demandando.Nessa perspectiva, a mera apresentação de duplicata e nota fiscal acompanhadas de recibo dado por terceiro estranho à lide não é suficiente para comprovar a existência do negócio, eis que inexiste assinatura do devedor em qualquer destes documentos, ou mesmo um início de prova de que tenha ao menos solicitado os produtos. Saliente-se, inclusive, que o recibo de entrega foi emitido em data anterior (20/03/2015) às mencionadas duplicata e nota fiscal (09/06/2015), o que reforça a inconsistência da cobrança, uma vez que a duplicata é título causal e deve ser consubstanciada por uma obrigação anterior assumida.De tal forma, os mencionados documentos são inidôneos para amparar os pleitos autorais, visto que não se pode ter como certo um negócio jurídico baseado em documentação produzida unilateralmente pelo vendedor/credor e que foi, inclusive, derruída por laudo pericial.Em casos como o presente, a jurisprudência é uníssona: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA ASSINADO POR TERCEIRO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - AUSENCIA DE PROVA DE NEGÓCIO SUBJACENTE. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA PROVAR O LASTRO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL (ART. 373. I CPC). SENTENTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se ação se embasa nas notas fiscais que arrimam as duplicatas sem aceite, inafastável o reconhecimento de que a prova da efetivação do negócio se mostra imprescindível e se configura na comprovação da entrega das mercadorias. Se as assinaturas apostas nos recibos das notas fiscais são de terceiros e o alegado comprador nega, veementemente, a efetivação do negócio, impõe-se o reconhecimento de que a prova da relação negocial que sustenta a demanda é frágil e inconsistente, e, neste contexto impõe a improcedência da demanda. Na espécie, não comprovou a Apelante a existência de regular relação jurídica mercantil, deixando de fazer prova da efetiva causa subjacente pra lastro à emissão das duplicatas mercantis. (TJMT, AC 0008457-61.2017.8.11.0028, Rel. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 20/07/2021, publicado em 22/07/2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS ASSINADAS POR TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. DOCUMENTOS INAPTOS PARA EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. DESATENDIMENTO DA REGRA INSERTA NO ART. 700, CPC. EMENDA À INICIAL APÓS SANEAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação monitória é meio hábil a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. As notas promissórias apresentadas pelo autor/apelante, como indício de prova para embasar a ação monitória, são, parcialmente, imprestáveis para esse fim, na medida em que parte delas não contêm a assinatura da parte contratante, ora réu/apelado, mas sim, de terceiros estranhos à lide. Assim, não há como exigir do ora apelado, o cumprimento da obrigação, pois não restou demonstrado, em parte, o fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I do CPC). 3. De acordo com o art. 329, inciso II, CPC, a emenda da exordial somente é admitida até o saneamento do feito, razão pela qual inadmissível a alteração da natureza da lide após o julgamento do mérito por sentença, a qual, inclusive, implicou na parcial procedência do pleito monitório vindicado à inaugural. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 0036395-52.2016.8.09.0115, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, DJe de 13/05/2019)Por essas razões, é de rigor acolher os embargos para o fim de julgar improcedente a ação monitória, o que é causa de desconstituição do título acostado à inicial, uma vez que amparado por documento com assinatura falsa.Não obstante, rejeito o pedido de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé.Isso porque, o Código de Processo Civil, em seu art. 702, § 10, estabelece que incorrerá em multa aquele que propor ação monitória indevidamente e de má-fé.Ocorre que a má-fé não é presumida, devendo, em contrapartida, ser efetivamente comprovada, demonstrando-se que a parte agiu com dolo ou culpa grave.Nesses termos:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO CONSTATADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CHEQUE RECUSADO PELO BANCO. MOTIVO 20. SUSTADO. FURTO, ROUBO, EXTRAVIO. CITAÇÃO EDITALÍCIA DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DEMONSTRAÇÃO INIDONEIDADE DA CÁRTULA. ASSINATURA FALSIFICADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ART. 924, III, CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 5. Cheque de origem ilícita não pode ser considerado como prova idônea da dívida, motivo pelo qual mostra-se, por isso mesmo, inexigível em relação ao seu titular, que não assumiu obrigação cambial, já que alega ser falsa a assinatura que lhe é atribuída, sobretudo à vista dos elementos probatórios coligidos ao feito, contemporâneos à data de emissão da cártula. 6. A má-fé processual não é presumida. Desse modo, para o seu reconhecimento é imprescindível a comprovação do dolo da parte, manifestado por atuação intencionalmente maliciosa e temerária, inexistente na espécie. Precedentes do STJ. 7. Diante do desprovimento do apelo, cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, consoante precedentes do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AC 5027215-06.2021.8.09.0032, Rel. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, DJe de 27/02/2023)Superadas essas questões, passo à análise da reconvenção contida nos embargos monitórios.Pretende o embargante ser indenizado pelos danos morais atribuídos à cobrança indevida promovida na ação monitória.No caso, entendo que o pleito deve ser rejeitado.É que, não obstante tenha se evidenciado a inconsistência da prova material acostada aos autos pela embargada para o fim de instruir a monitória, é certo que tal situação não é suficiente para corroborar ato ilícito que ampare os danos morais alegados pelo embargante.Como se pode verificar nos autos, a presente demanda não trouxe consequências financeiras indevidas ao requerido/embargante, uma vez que não se averigua a pré-existência de protesto do título, de inclusão do nome em cadastro de inadimplentes ou de cobrança extrajudicial, de forma que o ajuizamento da ação se consolida no exercício regular do direito da autora/embargada a buscar o provimento jurisdicional de interesses patrimoniais e disponíveis que entende serem devidos.Mutatis mutandis, esse é o entendimento jurisprudencial:Apelação. Ação monitória. Duplicatas sem aceite, protestadas por indicação e desacompanhadas de documento comprobatório do recebimento da mercadoria ou serviço. Ausência de comprovação do negócio jurídico subjacente. Improcedência mantida. Pedido reconvencional. Danos morais não configurados. Empresa que já estava inativa e inapta perante o Fisco antes mesmo dos protestos. Ausência de abalo moral. Indenização afastada. Honorários sucumbenciais readequados diante da procedência parcial da reconvenção. Recurso parcialmente provido. (TJSP, AC 1004686-24.2015.8.26.0606, Rel. MAURO CONTI MACHADO, 16ª Câmara de Direito Privado, publicado em 16/12/2023)Desse modo, não havendo provas ou peculiaridades que deem ensejo à indenização pelos danos morais, entendo que estes não são cabíveis.Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais da ação monitória, a teor do art. 487, I, do CPC.Além disso, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção.Havendo sucumbência recíproca entre as partes (ação principal e reconvenção), CONDENO-AS, pro rata, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ficando sobrestada a cobrança em relação ao requerido/embargante, por ser ele beneficiário da justiça gratuita, no prazo estabelecido pelo art. 98, § 3º, do CPC.Tendo em conta o recolhimento em duplicidade dos honorários periciais, certificado no evento 79, oficie-se a Secretaria de Estado da Economia para que sejam tomadas as providências cabíveis.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargada) para as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (art. 1.010, § 2º, do CPC).Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025 Rodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

21/05/2025, 00:00

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