Acordo de Não Persecução Penal 5330309-05.2022.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Mozarlândia - Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

NATALINO MATEUS SANTANA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

09/01/2026, 11:52

Juntada de Documento

09/01/2026, 11:48

Ofício Respondido

17/09/2025, 17:47

Ofício Efetivado

16/09/2025, 19:02

Alvará Expedido

12/09/2025, 16:09

Ofício(s) Expedido(s)

12/09/2025, 15:01

Certidão Expedida

12/09/2025, 14:48

Alvará Expedido

14/08/2025, 18:10

Certidão Expedida

12/08/2025, 13:48

Evolução da Classe Processual

04/08/2025, 08:11

Mandado Cumprido

03/06/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

20/05/2025, 14:59

Intimação Efetivada

20/05/2025, 14:59

Mandado Expedido

20/05/2025, 14:55

Todas as movimentações(67)

Processo Arquivado

09/01/2026, 11:52

Juntada de Documento

09/01/2026, 11:48

Ofício Respondido

17/09/2025, 17:47

Ofício Efetivado

16/09/2025, 19:02

Alvará Expedido

12/09/2025, 16:09

Documentos

Sentença

•14/02/2025, 18:38

Despacho

•19/06/2024, 16:42

Ofício(s) Expedido(s)

12/09/2025, 15:01

Certidão Expedida

12/09/2025, 14:48

Alvará Expedido

14/08/2025, 18:10

Certidão Expedida

12/08/2025, 13:48

Evolução da Classe Processual

04/08/2025, 08:11

Mandado Cumprido

03/06/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

20/05/2025, 14:59

Intimação Efetivada

20/05/2025, 14:59

Mandado Expedido

20/05/2025, 14:55

Intimação Lida

17/02/2025, 18:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

14/02/2025, 18:38

Intimação Expedida

14/02/2025, 18:38

Autos Conclusos

18/11/2024, 15:58

Mídia Publicada

26/08/2024, 14:12

Audiência Preliminar

26/08/2024, 14:12

Homologação de Transação

26/08/2024, 14:12

Juntada -> Petição

26/08/2024, 13:55

Intimação Lida

12/08/2024, 03:08

Intimação Lida

09/08/2024, 03:03

Juntada -> Petição

06/08/2024, 17:00

Mandado Cumprido

05/08/2024, 17:19

Certidão Expedida

31/07/2024, 17:43

Intimação Expedida

31/07/2024, 17:43

Intimação Expedida

30/07/2024, 18:29

Mandado Expedido

30/07/2024, 18:28

Certidão Expedida

30/07/2024, 18:19

Certidão Expedida

30/07/2024, 18:16

Audiência Preliminar

30/07/2024, 18:15

Despacho -> Mero Expediente

19/06/2024, 16:42

Autos Conclusos

23/05/2024, 14:53

Juntada -> Petição

15/05/2024, 18:45

Juntada de Documento

02/05/2024, 17:04

Intimação Lida

15/04/2024, 03:09

Certidão Expedida

05/04/2024, 14:37

Intimação Expedida

05/04/2024, 14:37

Ofício(s) Expedido(s)

10/07/2023, 18:05

Juntada -> Petição

30/05/2023, 19:37

Intimação Lida

04/05/2023, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2023, 16:19

Intimação Expedida

24/04/2023, 16:19

Autos Conclusos

18/04/2023, 13:28

Certidão Expedida

18/04/2023, 13:28

Intimação Lida

25/03/2023, 11:15

Despacho -> Mero Expediente

23/03/2023, 15:00

Intimação Expedida

23/03/2023, 15:00

Autos Conclusos

18/01/2023, 15:23

Juntada -> Petição

10/11/2022, 18:03

Intimação Lida

17/10/2022, 03:03

Certidão Expedida

05/10/2022, 18:29

Intimação Expedida

05/10/2022, 18:29

Juntada de Documento

20/09/2022, 17:20

Certidão Expedida

05/06/2022, 21:05

Processo Redistribuído

05/06/2022, 21:05

Juntada -> Petição

04/06/2022, 16:33

Intimação Lida

04/06/2022, 16:32

Intimação Expedida

04/06/2022, 15:45

Decisão -> Outras Decisões

04/06/2022, 15:06

Certidão Expedida

04/06/2022, 07:57

Recebido

04/06/2022, 02:53

Processo Distribuído

04/06/2022, 02:53

Autos Conclusos

04/06/2022, 02:53

Despacho

•24/04/2023, 16:19

Despacho

•23/03/2023, 15:00

Decisão

•04/06/2022, 15:06