Execução de Título Extrajudicial 5380617-46.2025.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5380617-46.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Cancele-se a audiência designada.Em análise da peça vestibular, noto a necessidade de ser emendada, nos termos do art. 321 do CPC.Como cediço, o contrato particular constituirá título executivo extrajudicial hábil a instruir o processo de execução desde que subscrito por duas testemunhas.Nesse sentido, vejamos:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO. DÍVIDA. CONFISSÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. DUAS TESTEMUNHAS. ASSINATURA. INICIAL. EMENDA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. PROCESSO. MÉRITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO. INICIAL. INDEFERIMENTO. 1. A execução de título extrajudicial deve se basear em obrigação certa, líquida e exigível. 1.2. Sendo a confissão de dívida instrumento particular, para que seja apta ao aparelhamento da execução de título extrajudicial, deve conter a assinatura do devedor e de duas testemunhas, como emana do artigo 784, III, do CPC. 2. Mesmo oportunizado ao autor/apelante, em duas ocasiões diversas, a emenda à inicial e, descumpridas em ambas as situações, não há que se falar em reforma do julgado, para reconhecer a validade do documento que aparelha a execução de título extrajudicial, afigurando-se medida obrigatória o indeferimento dainicial, como emana do artigo 321, parágrafo único do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07105703620228070010 1716190, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 14/06/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/06/2023). Grifou-se.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO PARTICULAR DESPROVIDO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DOCUMENTO INÁBIL A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de assinatura das duas testemunhas no contrato de compra e venda impede que o documento seja considerado título executivo extrajudicia l, por se tratar de requisito forma, conforme regra expressa do art. 784, III, do CPC. (TJMG – Relator? Des. José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível, julgamento em 27/05/2020, publicação da sumula em 19/06/2020). Grifou-se.Ressalta-se que, embora haja a indicação das testemunhas no contrato, houve apenas a aposição da assinatura de uma delas.Face ao exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para colacionar cópia do título executivo que pretende executar, devidamente assinado por duas testemunhas, conforme previsão do artigo 784, III, do Código de Processo Civil, ou adequando o feito para continuidade no rito comum.Fica a parte autora advertida de que não cumpridas as diligências acima determinadas no prazo assinalado, a petição inicial será indeferida, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam-me os autos imediatamente conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito 2

21/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Ofício Efetivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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