Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5258259-80.2025.8.09.0012 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5258259-80.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 13:51

Processo Arquivado

01/08/2025, 13:51

Transitado em Julgado

01/08/2025, 13:50

Intimação Efetivada

15/07/2025, 14:22

Intimação Efetivada

15/07/2025, 14:21

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

15/07/2025, 14:13

Intimação Expedida

15/07/2025, 14:13

Intimação Expedida

15/07/2025, 14:13

Prazo Decorrido

14/07/2025, 15:25

Autos Conclusos

14/07/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5258259-80.2025.8.09.0012Requerente(s): Sueli Fonseca Da SilvaRequerido(s): Hurb Technologies S.a.DECISÃO Antes da análise do pedido de desconsideração da pessoa jurídica, considerando que a requerida é uma sociedade de capital aberto, deverá a parte autora juntar, no prazo de 10 (dez) dias, o estatuto social e todas as alterações contratuais societárias da requerida e das empresas que requer a inclusão no polo passivo, até o presente momento, além de demonstrar que as pessoas físicas informadas são acionistas majoritários de aludidas empresas, com controle sobre as sociedades, sob pena de indeferimento de plano do incidente. Ressalto que os documentos já juntados não possuem força probatória suficiente para análise dos requerimentos, pois ocupar cargo de diretor ou presidente não indica necessariamente, controle da maioria das ações da sociedade, podendo tais cargos serem ocupados por qualquer pessoa avalizada pelos acionistas. Desde já, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios para diligenciar tais documentos, visto que trata-se de providência a ser realizada pela parte interessada, não havendo óbice, a partir de cadastro e eventual pagamento de taxas, para requisição dos mesmos. INTIME-SE a parte autora para promover andamento ao feito, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do presente incidente, por ausência de provas mínimas do alegado na peça inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, 20 de maio de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

20/05/2025, 14:21

Intimação Efetivada

20/05/2025, 14:21

Intimação Efetivada

20/05/2025, 14:21

Autos Conclusos

19/05/2025, 16:52

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 14:13

Decisão

•20/05/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5258259-80.2025.8.09.0012Requerente(s): Sueli Fonseca Da SilvaRequerido(s): Hurb Technologies S.a.DECISÃO Antes da análise do pedido de desconsideração da pessoa jurídica, considerando que a requerida é uma sociedade de capital aberto, deverá a parte autora juntar, no prazo de 10 (dez) dias, o estatuto social e todas as alterações contratuais societárias da requerida e das empresas que requer a inclusão no polo passivo, até o presente momento, além de demonstrar que as pessoas físicas informadas são acionistas majoritários de aludidas empresas, com controle sobre as sociedades, sob pena de indeferimento de plano do incidente. Ressalto que os documentos já juntados não possuem força probatória suficiente para análise dos requerimentos, pois ocupar cargo de diretor ou presidente não indica necessariamente, controle da maioria das ações da sociedade, podendo tais cargos serem ocupados por qualquer pessoa avalizada pelos acionistas. Desde já, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios para diligenciar tais documentos, visto que trata-se de providência a ser realizada pela parte interessada, não havendo óbice, a partir de cadastro e eventual pagamento de taxas, para requisição dos mesmos. INTIME-SE a parte autora para promover andamento ao feito, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do presente incidente, por ausência de provas mínimas do alegado na peça inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, 20 de maio de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Todas as movimentações(19)