Execução Fiscal 5123757-68.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5123757-68.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5123757-68.2017.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): Estado de Goiás Requerido(s)/Executado(s): Embaly Produtos de Consumo Ltda DECISÃO Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor de EMBALY PRODUTOS DE CONSUMO LTDA e SEBASTIÃO NILSON, todos já qualificados. No evento 12 e, novamente, no evento 109, foi juntada aos autos a minuta referente ao sistema de bloqueio judicial (SISBAJUD). Posteriormente, no evento 145, foi determinada a transferência do valor integral penhorado, já depositado em conta judicial vinculada aos autos, acrescido dos respectivos rendimentos. Para tanto, foram expedidos alvarás e remetidos à Caixa Econômica Federal, conforme comprova o evento 149. Contudo, verifica-se que, até o momento, a instituição financeira permanece inerte, mesmo após as reiterações de ordem de cumprimento registradas nos eventos 161 e 169, sem que tenha havido qualquer manifestação ou comprovação de cumprimento da ordem judicial. Ademais, conforme evento 208, foi encaminhado ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Brasília/DF, solicitando o cancelamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 102.185, o qual, igualmente, não foi respondido até a presente data. Pois bem. Ao consultar os depósitos judiciais no sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/impressao-de-documentos/guias-depositos/), por meio dos Identificadores de Depósito (ID BACEN) nº 072017000008997102, 072022000002253060 e 072022000002253079, constata-se o status “PAGO”, confirmando que os valores foram efetivamente bloqueados e transferidos à conta judicial, com os seguintes dados: Depósito Judicial (ID BACEN): 072017000008997102 Agência depositária: 2535 Operação: 040 Conta vinculada: 01596590-6 Depósito Judicial (ID BACEN): 072022000002253060 Agência depositária: 2535 Operação: 040 Conta vinculada: 01765537-8 Depósito Judicial (ID BACEN): 072022000002253079 Agência depositária: 2535 Operação: 040 Conta vinculada: 01765519-0 Diante do exposto, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, DETERMINO a expedição de novo ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – Agência 2535, a ser dirigido ao(à) Gerente da unidade, para que cumpra integralmente a determinação judicial constante nos eventos 145 e 157, promovendo a transferência da integralidade dos valores depositados judicialmente, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA, para a seguinte conta bancária do Tesouro Estadual, conforme dados fornecidos pela parte exequente no evento 143: DEFIRO, ainda, o pedido de expedição de novo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Brasília/DF, reiterando o solicitado no evento 208, para que informe acerca da baixa da indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula nº 102.185. Faça-se acompanhar o(s) ofício(s) de cópia da presente decisão. Com a resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Decorrido o referido prazo sem manifestação, certifique-se nos autos e intime-se novamente a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito gc

21/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Decorrido Prazo

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Decorrido Prazo

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(22)