Divórcio Litigioso 5386442-83.2025.8.09.0072 - TJGO

Divórcio Litigioso 5386442-83.2025.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Vara de Família e Sucessões (BD) Número do processo: 5386442-83.2025.8.09.0072 Polo ativo: Lucas Souza Medeiros Polo passivo: Maria Rute Morais Da Silva - D E C I S Ã O - Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de bens, Alimentos, Guarda e Convivência com Pedido de Tutela de Evidência proposta por Lucas Souza Medeiros Morais em desfavor de Maria Rute Morais da Silva Souza. Alega a parte requerente que manteve relacionamento com a parte requerida desde o ano de 2017 e contraíram núpcias em 17/12/2021, sob regime parcial de bens. Narra, ainda, que do relacionamento adveio o nascimento de 02 (dois) filhos, ainda menores, Kalleby Beijamym Morais de Souza, nascido em 20/07/2018 e Rakell Victorya Morais de Souza, nascida em 14/07/2020. Ademais, verbera que na constância do casamento adquiriram alguns bens móveis a serem partilhados (evento n° 01). Requereu, liminarmente, a decretação do divórcio e a fixação dos alimentos provisórios em 33% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Com a inicial, vieram documentos anexos. É relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça a requerente ante a juntada de documentos probatórios acostados nos eventos n° 01 e 07. Aduz o art. 226, § 6º da CF que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Sabe-se que o direito de se divorciar é potestativo, cuja implementação independente da vontade do companheiro. Portanto, in casu, não vislumbro óbice ao fim do vínculo matrimonial e, em razão disso, o pedido de declaração do divórcio deve ser acolhido. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência/evidência antecipada e, por conseguinte, decreto o divórcio do casal, com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, declarando desconstituído o vínculo estabelecido entre os cônjuges, Lucas Souza Medeiros Morais e Maria Rute Morais da Silva Souza. Expeça-se o necessário para averbação do divórcio na serventia extrajudicial competente. Além disso, o vínculo parental dos menores com o requerente está comprovadas pela certidões de nascimento (evento nº 01, arquivos nº 03 e 04), razão pela qual acolho o pedido de fixação dos alimentos provisórios. Assim, defiro o pedido liminar para fixar os alimentos provisórios no importe de 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo vigente na data do pagamento. O pensionamento alimentar provisório deverá ser pago até o dia 10 de cada mês. O pagamento deverá ser feito diretamente à genitora dos menores depositado em conta bancária, cujos dados a parte autora já possui (evento n° 01). Saliento que o não pagamento dos alimentos provisórios poderá ensejar a execução, prisão e protesto. Cite-se e intime-se a parte requerida, ora genitora, para comparecer à Audiência de mediação que será agendada, devendo tomar ciência de que o prazo para contestação correrá a partir da data de audiência de mediação. Em seguida, encaminhar os autos ao CEJUSC para realização de audiência de mediação. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Intimação Lida

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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