Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5623405-09.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5623405-09.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALS E N T E N Ç AProcesso: 5623405-09.2024.8.09.0051Classe: Mandado de Segurança CívelAssunto: Renovação de CNHPolo ativo: Gabriel Bessa Tibery TonelliPolo passivo: Diretor Do Setor De Atendimento Do Detran/GoJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GABRIEL BESSA TIBERY TONELLI contra ato imputado ao DIRETOR DO SETOR DE ATENDIMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS.O feito foi distribuído perante este juízo em 26/06/2024.Os fundamentos fáticos que amparam a pretensão inicial consubstanciam-se nas seguintes assertivas, ipsis litteris:O Impetrante é condutor habilitado para dirigir veículos automotores desde 12/08/2018 cuja primeira habilitação definitiva se deu em 12/08/2019, consoante verifica-se da leitura da cópia de sua CNH (inclusa), que foi expedida pelo DETRAN/GO em consonância com a lei estadual que rege a matéria anteriormente a vigência do atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9503/97), ou seja, é detentor do direito de condução de veículos automotores de acordo com a lei. Na época de sua primeira habilitação, o Impetrante submeteu-se e foi aprovado em todas as fases do procedimento específico, qual seja, exames de condição médica, aptidão psicotécnica, teórica e prática, para obter a carteira de habilitação que o autoriza a conduzir veículos automotores, nas categorias “B”, tendo findado o prazo da habilitação provisória se fez expedida a carteira nacional de habilitação definitiva com prazo de validade de 05 anos que se encerrou em 20/04/2024. O processo de obtenção da carteira de motorista definitiva ocorreu sem problemas, e o impetrante passou a conduzir veículos regularmente. Entretanto, após 6 (seis) anos de uso da CNH, o impetrante foi surpreendido ao tentar renovar sua CNH com a informação de que o documento estaria sendo cassado em decorrência de uma infração cometida durante o período de sua habilitação provisória, sendo obrigado o impetrante a devolver sua carteira de habilitação para o órgão, o motivo alegado pelo DETRAN foi que, na época da obtenção da primeira habilitação, o impetrante havia sofrido uma multa, fato que não havia sido considerado no momento da emissão da CNH definitiva. O impetrante, ao receber tal informação ficou estarrecido e confuso, pois acreditava que todas as exigências e condições para obtenção da CNH definitiva haviam sido definitivamente cumpridas e que qualquer irregularidade deveria ter sido apontada dentro do prazo adequado, não após 6 (seis) anos. Esse pedido do DETRAN de devolução da CNH gerou grande transtorno e insegurança para o impetrante, que agora se vê privado de seu direito de dirigir e sem entender completamente a justificativa para tal ação, dada a considerável passagem de tempo desde a emissão da CNH definitiva. Inconformado com tal situação, com reflexos prejudiciais ao seu trabalho e sustento, e que vive e depende do automóvel para exercer o seu ofício, pois o impetrante é estudante e necessita do automóvel e de sua CNH ativa para se locomover, pois encontrasse na fase de residência. O Impetrante então recorreu ao DETRAN –GO, onde tirou a sua habilitação requisitando informações acerca de como proceder, tendo sido informado que o requerente deveria procurar autoescola e dar entrada em outra CNH, ou recorrer ao judiciário. Assim, diante da situação em tela o Impetrante está impedido de exercer o seu direito adquirido de conduzir automóvel, praticado durante longos 06 anos, bem como se vê tolhido em sua liberdade de ir e vir, bem como no exercício de sua profissão para garantir o seu sustento e manutenção de sua família, por ato abusivo partido de autoridade coatora e sem fundamento. Eis que o DETRAN pretende não reconhecer o direito de dirigir veículo que ele mesmo concedeu ao Impetrante, e exigir que este repita novamente todo o procedimento de habilitação para condução de automóveis, com os gastos monetários envolvidos em tal demanda, fora o incômodo pessoal e os reflexos sobre o exercício profissional e consequentemente sobre o sustento e manutenção de sua família que fatalmente decorrerão de tal medida, o que se constitui num verdadeiro abuso e desrespeito aos mais elementares direitos e garantias fundamentais do cidadão consagrados pela Carta Magna Brasileira. O Impetrante até a presente data tentou obter, junto ao Detran-Go, o reconhecimento ao seu direito adquirido de conduzir automóveis nos termos do que lhe foi conferido há mais de 06 anos, sem uma solução plausível ou justificativa aceitável em substanciar tal recusa e resistência por parte do DETRAN-GO desde então está impedido/impossibilitado de realizar as suas atividades laborativas, de forma pura, arbitrária e ilegal. Como o tempo está passando e a situação desdobra-se cada vez mais para a obscuridade, não tem outra saída o Impetrante, se fez obrigado de socorrer-se ao judiciário para garantir o seu direito líquido e certo de promover a renovação de sua CNH, na condição de direito adquirido e já reconhecido pelo próprio órgão coator, SALIENTANDO-SE que a recusa na revalidação calça-se somente na multa que segundo o DETRAN-GO o impetrante cometeu no período da carteira provisória, antes de ter pegado a carteira definitiva. Neste sentido, urge salientar que a aplicação da penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir, bem como todas as demais previstas no Código de Trânsito Brasileiro, reclama prévio processo administrativo, com observância das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, situação não demonstrada pelo órgão, pois o impetrante sequer se fez intimado a época, pois foi no ano da pandemia de covid – 19. No caso, não se mostra razoável, sem o devido processo administrativo legal, que o órgão de trânsito, após cinco anos da emissão da carteira definitiva, negue a renovação da “CNH”, por ter a condutora cometido infração administrativa durante o período em que era apenas permissionário do direito de dirigir, causando transtornos ao Impetrante que depende de deslocamento por veículo. Assim, diante de todo constrangimento ilegal suportado e por encontrar-se com a habilitação vencida e sem o direito de dirigir há 66 (sessenta e seis dias) em caráter de urgência o impetrante busca o poder judiciário a fim de garantir seus preceitos constitucionais através do presente remédio constitucional.Dentre os legais e de praxe forense apresenta os seguintes pedidos, verbatim:a) Que seja comprovada à saciedade, o direito líquido e certo do Impetrante de ver obrigada a administração pública, na pessoa de seu representante supra descrito, em autorizar a renovação de sua CNH, para poder exercer seu direito de conduzir veículos automotores para consumação de atividades laborativas normalmente, estando o pedido totalmente amparado na legislação vigente e no entendimento dos Tribunais superiores.b) que seja concedida a medida liminar, “ab initio et inaudita altera pars”, determinando que o impetrante seja autorizado a promover o competente procedimento administrativo de renovação de sua carteira de habilitação.c) ROGA, em tempo, que seja a autoridade coatora/impetrada citada e intimada das decisões proferidas neste feito, via POSTAL, nos termos do que é facultado pelo artigo 13 da Lei 12.016 de 2009, que regulou e modificou a lei específica de Mandado de Segurança. d) Uma vez concedida a liminar, e vencidas as demais fases processuais inerentes ao presente feito, que no mérito seja confirmada por sentença transitada em julgado reativação, reconhecendo-se judicialmente por sentença o seu direito adquirido, líquido e certo de conduzir veículos automotores, autorizando-o a promover a regular renovação de sua CNH, perfazendo a presente decisão coisa julgada; e) Protesta provar o alegado por todos os meios legais em direito admitidos, sem exceção, notadamente pelos depoimentos pessoais dos administradores públicos, sob pena de confesso, juntada de documentos, prova testemunhal oportuna, realização de perícias, etc.Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 1.000,00 (mil reais).A inicial veio acompanhada de documentos [ev. 1].Decisão, do dia 24/06/2021, de lavra do togado ora subscritor, onde em suma: Indeferiu-se o pedido de liminar; Concedeu-se o parcelamento da guia de custas iniciais; Ordenou-se a notificação da autoridade coatora; Providências legais e de praxe forense [ev. 11].Petição para informar o pagamento das custas processuais [ev. 17].Apesar de terem sido devidamente notificados, a autoridade coatora e o DETRAN/GO não prestaram informações.Instado, o MP/GO opinou pela desnecessidade de intervenção no feito [ev. 20].É o que basta relatar.Passo a fundamentar e decidir.Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não há causas de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada.Cinge-se a controvérsia acerca do requerimento para anulação do procedimento de negativa do direito de dirigir do condutor ora impetrante GABRIEL BESSA TIBERY TONELLI.Preceitua o mandamento constitucional do art. 5º, LXIX, o seguinte: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Analisando a finalidade do mandado de segurança, vislumbro que sua função precípua consiste na invalidação de atos da autoridade ou coibição de omissões administrativas, que tenham o cunho de lesar o direito individual ou coletivo, líquido e certo. Portanto, direito líquido e certo é o comprovado, ou melhor, sobre o qual não paira dúvida.Na espécie, colhe-se dos autos que a parte impetrante obteve a permissão para dirigir e, de fato, houve a aquisição de forma definitiva da CNH.Pelo que se vê, a emissão da CNH definitiva se deu em conformidade com a previsão da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que em seu art. 148 assim estabelece:Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja, reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.Passados os 5 anos de validade da CNH Definitiva obtida perante o Detran, a parte impetrante buscou, na forma prevista em lei, a renovação do referido documento, tendo sido informada, todavia, que deveria iniciar um novo processo de habilitação em razão de ter sido autuado por cometer infração de trânsito, resultando na lavratura do Auto de Infração, o que o impediria de revalidar a sua CNH.Como se sabe, a previsão dos arts. 280, VI, e 281, parágrafo único, II, ambos do CTB, é clara em estabelecer que a notificação da autuação deve ser expedida no momento em que é cometida a infração, a qual deve ser acompanhada do auto de infração, de forma a possibilitar ao infrator o direito de impugná-la, podendo ocorrer de duas formas: 1) quando presente o suposto infrator e abordado no ato de lavratura do auto, ficando desde já cientificado do início do prazo defensivo, se colhida sua assinatura; 2) quando ausente o suposto infrator, devendo a notificação ser enviada pelo correio, com destino à sua residência, iniciando-se daí o prazo para defesa, em atenção ao que dispõe o art. 280, incisos I e II do CTB, posto que a notificação visa garantir a amplitude da defesa, trazendo todos os dados relativos a suposta infração cometida.Não há no bojo do processo provas inequívocas de que a parte impetrante teria sido notificada acerca do auto de infração lavrado, o que, por certo, a impossibilitou de tomar conhecimento do fato e exercer o seu direito de defesa perante o poder público.Ao contrário, além de não ter notificado a parte impetrante no período previsto em lei, a autarquia de trânsito deferiu o seu pedido de expedição da CNH, expedindo-a e permitindo que a utilizasse, de boa-fé, durante todo o seu período de validade, o que, incontestavelmente, gerou no impetrante a suposição de que sua situação perante o Detran estava regular, sem qualquer pendência a ser resolvida.Foi somente após ter permitido, há muitos anos, a expedição da CNH da parte impetrante que o órgão a informou da existência da infração de trânsito e nas implicações que tal fato gerariam em sua vida. Ou seja, além de ter agido com desídia ao permitir a expedição de um documento sem averiguar a real situação fática, o órgão estadual ainda direcionou todos os efeitos da conjuntura ao indivíduo que sequer tinha sido notificado na forma da lei.Acerca do tema, inclusive, o Colendo Superior Tribunal Justiça editou a Súmula 312, que assim dispõe: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.”Partindo desse cenário, estando evidenciada a ausência de notificação da parte impetrante quanto à existência da referida multa de trânsito, sua penalização pelo impetrado não está de acordo com as normas pátrias, ante a clara violação a ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal; sem falar nos preceitos constitucionais da boa-fé e da legalidade esperada dos atos administrativos.Nesse particular, tendo ocorrido inércia do órgão de trânsito em observar os preceitos legais no momento de expedição da CNH da parte impetrante, após o período de permissão, seguida de sua conduta de negar a revalidação por atos que, se tivessem sido tempestivamente observados, teriam impedido o próprio direito à CNH, entendo que não pode ser obstado de renovar sua CNH em razão da imposição de multa de trânsito no período em que ainda possuía permissão para dirigir.Nesse sentido é o entendimento do E. TJGO:REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE VIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. RECUSA DA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. A entrega pelo Detran/GO de Carteira de Habilitação, sem ressalva, combinada com sua inércia, que por mais de três anos deixa de informar à motorista que esta deveria se sujeitar a novo processo de habilitação, em razão de infração de trânsito cometida no período de permissão provisória, viola o respeito ao ato jurídico perfeito e aos princípios da proporcionalidade e segurança jurídica, máxime porque a própria emissão da CNH definitiva pelo órgão de trânsito confirma a permissão para dirigir emitida anteriormente e gera a presunção de inexistência de qualquer óbice legal para sua concessão. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5293509-96.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024)EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, APÓS REGULAR EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS DURANTE O PERÍODO DA HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONDUTORA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. A regular emissão da CNH definitiva pelo DETRAN/GO, sem ressalva, aliada a sua inércia, que por mais de quatro anos deixa de informar à condutora, ora impetrante, que esta deveria se sujeitar a novo processo de habilitação, em razão de infrações de trânsito (natureza grave) cometidas no período da permissão provisória, viola os princípios da proporcionalidade, ato jurídico perfeito e segurança jurídica, mormente porque a própria emissão da CNH definitiva pelo órgão de trânsito confirma a permissão para dirigir emitida anteriormente, gerando a presunção de inexistência de eventual óbice legal a sua concessão. Ademais, in casu, não cuidou a autoridade impetrada de comprovar que a impetrante tenha sido oportunamente notificada sobre a existência de alguma infração de trânsito por ela cometida quando ainda portadora da permissão provisória (Súmula 312/STJ). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5208883-47.2021.8.09.0051, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª, julgado em 20/02/2024, DJe de 20/02/2024) g.n.REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPEDIMENTO EM VIRTUDE DE PENALIDADE IMPOSTA QUANDO O IMPETRANTE POSSUÍA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA DEFESA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, bem como, todas as demais previstas no Código de Trânsito, reclama prévio processo administrativo, com observação das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). 2. Não observado o procedimento legal, a negativa de renovação da CNH do impetrante em decorrência de prática de infração de trânsito no período em que possuía permissão para dirigir, sem a devida notificação, configura ato abusivo e viola direito líquido e certo, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5097008-72.2021.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2023, DJe de 21/06/2023)REMESSA NECESSÁRIA Nº 5366047-12.2020.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOR: JHONATAN NOGUEIRA CORDEIRO RÉU: PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE/GRAVÍSSIMA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. ULTERIOR RECUSA DE RENOVAÇÃO DA CNH, POR CONSTAR PROCESSO DE CASSAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O registro de infração de natureza grave/gravíssima durante a fase de permissão, não obstou que o órgão de trânsito emitisse a carteira de habilitação definitiva ao impetrante, sem qualquer notificação de infração, ato que gera presunção de ausência de penalidade durante a habilitação provisória. 2. Qualquer penalidade posterior de cassação da CNH, sem o devido procedimento administrativo, viola a ampla defesa e o contraditório (Código de Trânsito, Art. 265), além dos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e boa-fé. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5366047-12.2020.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2023, DJe de 02/05/2023) g.n.Considerando, ainda, que o impetrante não recebeu nenhuma notificação de autuação ou penalidade, e que não constam nos autos os avisos de recebimento postal (AR's) ou tentativas de entrega ou motivo da devolução (prints das telas do órgão de trânsito), a concessão da segurança é medida que se impõe.Passo, enfim, ao dispositivo do título judicial.Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada na inicial, para fins de determinar a autoridade coatora que proceda com a renovação da carteira nacional de habilitação definitiva para conduzir veículos automotores em favor da parte impetrante, ante a ausência de irregularidade na obtenção de sua CNH.Transmita-se o inteiro teor desta sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, para os devidos fins (art. 13, da Lei Federal n° 12.016/2009).Sem condenação do réu ao pagamento de custas, pois isento, nos termos da Lei 9.289/96.Deixo de condenar a parte impetrada ao pagamento de honorários sucumbenciais, incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/09, e dos Enunciados de Súmula nº 512 do E. Supremo Tribunal Federal e 105 do C. Superior Tribunal de Justiça.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, com viés e rumo apelatórios, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC, mediante condenação solidária do advogado, prevista no art. 32 do EAOAB, sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF1.Havendo a interposição de recurso voluntário de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC).Sentença sujeita à remessa necessária, razão pela qual determino sejam os autos remetidos, após esgotadas as vias recursais, ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para os fins de direito, conforme estabelece o artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos ou diligências outras, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema próprio.1 EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, AG. REG. no RExt com AG. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020) g.n.

21/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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