Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5701766-53.2024.8.09.0079 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5701766-53.2024.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Processo n.º: 5701766-53.2024.8.09.0079 Requerente(s): Residencial Pires Barbosa Ltda Requerido(s): Munícipio De Itaberai Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por RESIDENCIAL PIRES BARBOSA LTDA em face do MUNICÍPIO DE ITABERAÍ, ambos sobejamente qualificados nos autos em epígrafe. Sustenta a empresa requerente ser uma sociedade empresária criada a fim de viabilizar a implantação do empreendimento imobiliário denominado Residencial Pires Barbosa, registrado sobre a Matrícula n.º 18.635, com área total de 24.397,84 m², onde serão instituídas 42 unidades imobiliárias, sendo que o referido projeto é oriundo de parcelamento de solo urbano, o qual foi aprovado mediante a expedição do Decreto Municipal n.º 1.272/2022, em 23 de setembro de 2022. No entanto, afirma que para a liberação de uso do solo a fim de implantar o empreendimento citado, teve sua concretização condicionada à “doação” de 10% dos terrenos comerciáveis ao banco de lotes, para atender ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município de Itaberaí (artigo 238, inciso II, da Lei Municipal n.º 1.056/2009). Informa que os lotes a serem destinados ao banco de lotes são os de n.º 24, 25, 26 e 27 da quadra n.º 01. O autor afirma que a exigência de “doação” de imóveis para banco de lotes não encontra qualquer respaldo legal. Sendo assim, a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência, para que, liminarmente, determinasse a indisponibilidade dos lotes n.º 24, 25, 26 e 27 da quadra n.º 1 do Residencial Pires Barbosa,de matrícula n.º 18.635. Ao final, requer que seja reconhecida a nulidade da exigência contida no art. 12, do Decreto n.º 1.272/2022 e do art. 238 da Lei Ordinária n.º 1.056/2009, que institui o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município de Itaberaí/GO, consubstanciados na exigência de transferência de 04 lotes ao promovido. Inicial instruída com os documentos de movimentação n.º 01. Recebida a peça vestibular, fora deferido o pleito liminar, assim como determinada a citação da parte ré (evento n.º 08). Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE ITABERAÍ sustentou, em síntese, que a exigência de doação de lotes pela empresa requerente, como sustentado no Decreto Municipal n.º 1272/2022, encontra respaldo na legislação urbanística municipal e nas atribuições constitucionais dos entes públicos em promover o adequado ordenamento territorial, em especial no que concerne à política urbana, pugnando, assim, pela improcedência do pleito autoral (expediente n.º 18). Impugnação à contestação juntada aos autos (mov. n.º 21). Instadas a respeito do interesse na produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (ev. n.º 25 e 27). Concedida vista dos autos ao Ministério Público, este exarou parecer favorável à declaração de nulidade dos atos administrativos consubstanciados na exigência de transferência de 10% das unidades de lotes ao Município de Itaberaí, devendo ser determinada a imediata aprovação do projeto, sem a imposição de áreas ao ente municipal (expediente n.º 33). Ultimadas as providências, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. De acordo com o artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, a "sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". Assim, a sentença é o ato do juiz que extingue o processo com ou sem resolução de mérito, ou que rejeita ou acolhe os pedidos do autor. Tenho que o presente feito se encontra apto a ser julgado, uma vez que se processou em estrita obediência ao princípio da ampla defesa e do contraditório, para a obtenção do devido processo legal. A priori, destaco que o deslinde da presente demanda prescinde da produção de novas provas em futura Audiência de Instrução e Julgamento, sendo suficiente as alegações carreadas aos autos, bem como o acervo documental apresentado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse ínterim, forte no artigo 371, do CPC/15, o Juiz aprecia livremente a prova, destarte para a distribuição equilibrada do ônus da prova, ao autor incumbe demonstrar fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC/15), enquanto que ao réu cabe apontar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do CPC/15). Ab initio, vicejo que inexistem questões preliminares a serem apreciadas, razão pela qual adentro ao meritum causae. De antemão, esclareço que o parcelamento do solo urbano é um instrumento regido pela Lei Federal n.º 6.766/1979, pelo qual ocorre a aprovação da urbanização de uma gleba mediante sua divisão em frações denominadas lotes, destinados à habitação. A Lei Ordinária Municipal n.º 1.056/2009 (INSTITUI O PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE ITABERAÍ, ESTADO DE GOIÁS, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE, LEI FEDERAL Nº 10.257/2001, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), preconiza em seu artigo 238: "Art. 238. Fica estabelecido que todas as áreas incorporadas no Perímetro Urbano obedecerão: (...). II - Estabelece um percentual mínimo de 10 % (dez por cento) dos lotes da área a ser loteada para o Banco de Lotes da Prefeitura. III - A destinação desses imóveis é estabelecida pela Secretaria de Planejamento juntamente com o Conselho de Habitação através da Política de Habitação. (...). VII - Os bens descritos acima deverão ser incorporados imediatamente ao patrimônio público municipal. (Redação acrescida pela Lei nº 125/2013)" Incontroversa a condição estabelecida pelo ente político com a autorização de uso do parcelamento do solo urbano para implantação de loteamento, mediante “doação” mínima de 10% (dez por cento) das áreas vendáveis, destinando-os a programas habitacionais de interesse social, todavia, a imposição ofende as Constituições da República e do Estado de Goiás por inadequação às regras das repartições de competências nelas estabelecidas. Em situações desse jaez, o Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu a manifesta inconstitucionalidade em dispositivos de igual natureza e, no que aqui importa, trago à baila trechos do julgamento da Corte Especial, de relatoria do ilmo. Desembargador Luiz Eduardo de Sousa, que, à unanimidade, julgou procedente pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5419626.33.2017.8.09.0000: “O parcelamento de solo urbano (gênero das espécies loteamento e desmembramento) refere-se à Política Urbana. O tema tem previsão constitucional (CF/88 30 VIII), com atribuição de competência concorrente (CF/88 24 I c/c § 1º) aos entes públicos federais e estaduais e Distrito Federal para legislarem sobre direitos urbanísticos, competindo à União estabelecer as normas gerais. A questão foi enfrentada pela Corte Suprema que esclareceu que as normas das entidades políticas diversas - União e Estado-Membro - deverão ser gerais, para orientar a atuação dos municípios (ADI 478 e ADI 512). Lado outro, a Lei Federal nº 6.766/1979 – lei de parcelamento do solo urbano, ao estabelecer aos estados, municípios e Distrito Federal a competência para editar normas complementares sobre a matéria, unicamente para adequar as peculiaridades locais a respeito da previsão legal (artigo 1º), foi recepcionada pela superveniente previsão constitucional (CF/88 30 I), que outorga autonomia aos Municípios para dispor sobre assunto de interesse local (STF, RE 586.224, rel. min. Luiz Fux, DJE de 8-5-2015, Tema 145). A Constituição Estadual, por sua vez e em atenção à hierarquia normativa, fez remissão a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (…). Em que pese o Município ter indiscutível competência para legislar acerca de tema de interesse local, e, desse modo, efetuar diretrizes para o controle e uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano, o ente público deve, sob tal perspectiva, atentar aos limites legais para implementar as políticas de desenvolvimento urbano a si outorgado pela CF/88. Bem por isso, lhe compete assegurar o respeito aos cuidados com o controle de higiene, acessibilidade e padrões urbanísticos correlatos, e não criar prerrogativas que extrapolem à sua atribuição legiferante.” Adiante, os dispositivos da Constituição Federal: "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (…). § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais." "Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (…); VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; (...)." E da Constituição Estadual: "Art. 2º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (…). § 2º - O Estado organiza-se e rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República." "Art. 64 - Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (…); V - promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle da ocupação e do uso do solo, regular o zoneamento, estabelecer diretrizes para o parcelamento de áreas e aprovar loteamentos; (...)." "Art. 134 - O Estado e os Municípios, observando os princípios da Constituição da República, buscarão realizar o desenvolvimento econômico e a justiça social, valorizando o trabalho e as atividades produtivas, para assegurar a elevação do nível de vida da população." "Art. 147. A política de desenvolvimento urbano, nos termos da lei de que trata o caput do art. 182 da Constituição da República, cabe aos Municípios e, de forma suplementar, ao Estado, que poderá participar da execução de diretrizes que visem a ordenar o pleno desenvolvimento urbano e das áreas de expansão urbana, atendendo-se às suas funções sociais, para garantir o bem-estar de seus habitantes." Necessariamente, todo loteamento urbano deverá prever áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como a espaços livres de uso público, que serão utilizados indistintamente pelos futuros ocupantes dos lotes. Esses logradouros constituem bens de uso comum, sendo inadmissível sua ocupação por particulares ou pelo Poder Público. Com efeito, o ente municipal é competente para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Nota-se, assim, que ao agregar disciplinamento de padrões urbanísticos além do interesse local, o Município de Itaberaí está extrapolando a autonomia descrita na Constituição Estadual (art. 64, I e 147), invadiu seara legislativa da União afrontando o princípio federativo em desrespeito à repartição de competências, “que, no ensinamento de Fernanda Dias Menezes de Almeida é 'a chave da estrutura do poder federal, o elemento essencial da construção federal, a grande questão do federalismo, o problema típico do Estado Federal' (In Competências na Constituição Federal de 1988, 4ª edição, São Paulo, Atlas, 2007, p. 19/20)”. Deste modo, vedado ao legislador municipal, a pretexto de competência concorrentemente ou suplementar à legislação federal, invadir a atribuição legislativa da União, consignando ainda que, além da materialização da vulneração ao princípio federativo, ocorre infringência ao princípio constitucional do direito de propriedade, que antagoniza a atuação municipal relativa à política urbana que lhe é inerente, por força das disposições contidas na Constituição Estadual: "Art. 84. A política urbana a ser formulada pelos Municípios atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes. Art. 85. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. § 1º - A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências do Plano Diretor, sua utilização respeita a legislação urbanística e não provoca danos ao patrimônio cultural e ambiental." Nesse sentido, o Município de Itaberaí não está atuando em estímulo à utilização da propriedade urbana e cumprimento da função social, com enfoque em interesse local, ao impor como condição para aprovação de loteamentos urbanos a compulsória “doação” de percentual dos imóveis de propriedade particular, para objetivos cujo implemento é da responsabilidade exclusiva da Administração. E longe de representar implemento ao direito de moradia, os dispositivos da lei municipal que ensejam a perda da propriedade particular têm características de confisco e criam obstáculo para a continuidade das atividades empresariais, o que evidencia a irregularidade do ato e desfigura a atribuição do ente político, de modo a configurar infração à CE, art. 2º, § 2º, que está subordinada à previsão constitucional relativa à garantia do direito de propriedade privada (CF/88, art. 5º, inciso XXII). Outros julgados ainda enfocam a ilegal criação de nova espécie de tributo, cujo fato gerador a mera conduta do proprietário de imóveis urbanos de parcelar o solo em menores dimensões, extrapolando igualmente a competência tributária municipal, de acordo com o art. 63, inciso II, alínea “a”, da CE e arts. 154, inciso I, e 156 da CRFB: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. LEI MUNICIPAL Nº 1.377/2008. EXIGÊNCIA DE BANCO DE LOTES? PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. (...). III- Atua além de sua competência tributária o Município que, sob a alcunha de doação e tendo por subterfúgio a normatização do uso e ocupação do solo urbano, usurpa a competência tributária da União e cria um imposto, cujo alto valor implica confisco, por conseguinte, desapropriação oblíqua da propriedade imobiliária do contribuinte. Precedentes desta Corte. IV- Declarada a inconstitucionalidade do § 5º do artigo 9º da Lei nº 1.377/2008, de 19/12/2008, do Município de Senador Canedo, por afronta aos artigos 2º, § 2º, 62, 63, inciso II, alínea "a", 64, inciso I, todos da Constituição do Estado de Goiás. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE." (TJGO, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5106583-05.2017.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Corte Especial, julgado em 30/04/2018, DJe de 30/04/2018) (Negritei) "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MUNICIPAL.N. 1.272/2011, ART. 59, § 3º, INC. III DE BOM JESUS DE GOIÁS. EXIGÊNCIA DE "BANCO DE LOTES" PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. 1 - Atua além de sua competência tributária o Município que, sob a alcunha de doação e tendo por subterfúgio a normatização do uso e ocupação do solo urbano, usurpa a competência tributária da União e cria um imposto, cujo alto valor implica confisco, por conseguinte, desapropriação oblíqua da propriedade imobiliária do contribuinte. 2 - Declaro a inconstitucionalidade do artigo 59, § 3º, inciso III da Lei Municipal n. 1.272/2011, de Bom Jesus de Goiás, devolvendo-se, em sequência, os autos ao órgão colegiado fracionário de origem, para que proceda como de direito. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA." (TJGO, Arguição de Inconstitucionalidade 0207077-74.2015.8.09.0018, Rel. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Corte Especial, julgado em 04/12/2017, DJe de 04/12/2017) (Negritei) Ademais, a Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do § 3º e alíneas “d” e “e” do inciso I do art. 8º da Lei Complementar Municipal n.º 3.440/2016, a época vigente no Município de Catalão: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRELIMINARES AFASTADAS. IMPUGNAÇÃO AO §3º E ALÍNEAS “D” E "E" DO INCISO I DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.440/2016, DE CATALÃO-GO. EXIGÊNCIA DE "BANCO DE LOTES" PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. I - Havendo pertinência temática entre os objetivos estatutários da requerente e o conteúdo do dispositivo legal impugnado, é de se reconhecer a essa legitimidade ativa para a deflagração do processo de controle concentrado de constitucionalidade. II - Atua além de sua competência tributária o Município que, sob a alcunha de doação e tendo por subterfúgio a normatização do uso e ocupação do solo urbano, usurpa a competência tributária da União e cria um novo imposto, cujo alto valor implica confisco, por conseguinte, desapropriação oblíqua da propriedade imobiliária do contribuinte. III - Declarada a inconstitucionalidade do §3º e das alíneas “d” e "e" do inciso I do art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 3.440, de 08/12/2016, de Catalão, por afronta aos artigos 2º, § 2º, 62, 63, inciso II, alínea "a", 64, inciso I, todos da Constituição do Estado de Goiás. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE." (TJGO, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5130137-66.2017.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Órgão Especial, julgado em 19/02/2019, DJe de 19/02/2019) (Negritei) Flagrantes, portanto, as ofensas às Constituições da República e Estadual pelo Município de Itaberaí ao extrapolar suas áreas de competência, sendo irrelevante a suposta opção para a característica do empreendimento, mediante exigência de dispor, no mínimo, de 10% (dez por cento) dos lotes, de modo que o restabelecimento da propriedade, em caso de transferência, é medida que se impõe. Enfim, segundo o artigo 12 do Decreto n.º 1.272/2022, que aprovou o RESIDENCIAL PIRES BARBOSA, 4 (quatro) lotes foram “doados” ao Município de Itaberaí (movimentação n.º 1, arquivo 05), sendo eles os lotes de n.º 24, 25, 26 e 27 da quadra n.º 01. Além disso, ao exceder os limites de sua competência constitucional em matéria urbanística, o Município de Itaberaí emitiu norma que resulta na perda da propriedade privada, configurando violação ao direito de propriedade garantido pelo artigo 5º, inciso XXII, da CF/88, aplicável aos Estados e Municípios por força do artigo 2º, § 2º, da Constituição Estadual. A norma impugnada não se fundamenta no interesse público, pois não está relacionada ao ordenamento urbanístico nem ao bem-estar da população afetada pelo empreendimento. Na realidade, trata-se de uma violação flagrante do direito constitucional de propriedade. No entanto, a nulidade dos atos recomenda o restabelecimento do status quo ante, ou seja, a restituição ao patrimônio da parte promovente e imediata alteração do domínio nas matrículas dos imóveis, além do ressarcimento das despesas cartorárias devidamente comprovadas. Por outro lado, não se pode negligenciar, que a constatação de aquisições de lotes por terceiros de boa-fé, seja por meio alienação ou “doação”, determina a conversão em perdas e danos, a ser apurada oportunamente em liquidação da sentença. - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, por conseguinte, declaro inconstitucional o artigo 238 da Lei Municipal n.º 1.056/2009, bem como a nulidade dos atos administrativos consubstanciados na exigência de transferência dos 4 (quatro) lotes, cuja propriedade o Município de Itaberaí deverá restituir à parte promovente, mediante alteração do domínio no registro imobiliário e ressarcimento das respectivas taxas, caso tenha ocorrido sua transferência. Quanto aos eventuais imóveis transferidos/doados/ocupados por terceiros de boa-fé, ante a impossibilidade material de restituição da propriedade ao promovente, DETERMINO a conversão em perdas e danos a ser apurada em liquidação de sentença, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sem custas processuais, uma vez que a parte requerida/sucumbente trata-se de Fazenda Pública, portanto, isenta do recolhimento. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC/15, artigo 496, § 3º, inciso III). Em caso de oposição de embargos de declaração contra esta sentença, CERTIFIQUE-SE quanto a eventual (in)tempestividade do recurso e INTIME-SE a parte adversa, a manifestar-se sobre os embargos apresentados, no prazo legal. Transcorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos. Caso seja interposto recurso de apelação contra a presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida para, caso queira, responder ao recurso no prazo legal. Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao TJ/GO, com as cautelas de praxe, para apreciação do recurso. Todavia, em caso de livre trânsito em julgado deste ato judicial, nada sendo requerido pelas partes, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de praxe e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

21/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Cancelamento da distribuição

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(78)