Execução de Título Extrajudicial 5294893-93.2022.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5294893-93.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5294893-93.2022.8.09.0137Exequente: Mundialsite LtdaExecutado (a): Anna Karinna Gonçalves DECISÃO Trata-se de ação de execução, com partes qualificadas nos autos.Foi proferida sentença extinguindo o processo por inexistência de bens penhoráveis, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 (ev. 63). Posteriormente, a parte exequente peticionou no processo pretendendo sua continuidade (ev. 68).É o breve relatório. Decido.Conforme ensina a doutrina especializada de Tourinho Neto e Figueira Jr., no caso de inexistência de bens penhoráveis, "extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor." (TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: Comentários à Lei 9.099/1995. 9ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2023. pág. 294) - grifei.No caso em tela, foi proferida sentença de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, sendo inviável o seu prosseguimento, ainda que exista notícia de novos bens passíveis de penhora, dada a necessidade de propositura de outra demanda em tais casos.Portanto, o indeferimento da pretensão de prosseguimento do feito e a determinação de arquivamento dos autos são medidas impositivas.DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO a pretensão de continuidade do processo e DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos autos com as baixas e cautelas de praxe.Ficam revogadas eventuais disposições anteriores em sentido diverso.Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta decisão.Dou força de ofício e mandado à presente decisão, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito03

21/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

20/05/2025, 16:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mundialsite Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

20/05/2025, 15:01

Decisão -> Indefere Retomada do Processo de Execução

20/05/2025, 15:01

P/ DECISÃO

19/05/2025, 09:43

Processo Desarquivado

19/05/2025, 09:43

PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO FEITO

16/05/2025, 15:54

Processo Arquivado

14/07/2023, 09:18

Certidão Expedida

14/07/2023, 09:17

Em 12/07/2023

13/07/2023, 09:05

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

26/06/2023, 17:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mundialsite Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

26/06/2023, 17:44

Prazo decorrido para manifestação.

26/06/2023, 12:52

P/ SENTENÇA

26/06/2023, 12:52

Penhora Não Realizada

22/05/2023, 16:50

Documentos

Decisão

•20/05/2025, 15:01

Sentença

•26/06/2023, 17:44

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mundialsite Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Decisão -> Indefere Retomada do Processo de Execução

P/ DECISÃO

Processo Desarquivado

PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO FEITO

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Em 12/07/2023

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mundialsite Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

Prazo decorrido para manifestação.

P/ SENTENÇA

Penhora Não Realizada

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