Execução de Título Extrajudicial 5381578-88.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5381578-88.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5381578-88.2025.8.09.0011NATUREZA: execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: My Broker Imoveis Marista LtdaPROMOVIDO (A): Eliandra Cardoso Do Nascimento Faria D E S P A C H O Verifico que o exequente instruiu a presente execução com instrumento particular de confissão de dívida que não contém a assinatura de duas testemunhas, requisito necessário para constituição de título executivo extrajudicial, conforme disposto no art. 784, III, do Código de Processo Civil.Nesse sentido:"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito" ( AgInt no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). 2. A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. Precedentes. 3. No caso, o acórdão recorrido entendeu que a novação da dívida bancária dos executados, por meio da celebração do Contrato de Confissão e Renegociação de Divida, no qual o devedor reconheceu a divida na quantia ali discriminada, supre a assinatura das testemunhas, porquanto atesta a observância dos pressupostos de existência e os de validade do contrato, mormente ante a ausência de impugnação dos executados à validade do contrato. 4. Contudo, o novo contrato de confissão e renegociação da dívida também é um documento privado, cuja existência e formalização regular demanda a assinatura das duas testemunhas como condição de eficácia executiva, sendo certo que a exceção de pré-executividade impugnou a execução justamente com relação à falta de liquidez e certeza advinda da falta dessas assinaturas. 5. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1945956 MA 2021/0197950-3, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022)Assim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando título executivo hábil a amparar a pretensão executiva, sob pena de lei.Caso não seja possível a regularização do título, faculta-se ao exequente a adequação do procedimento para ação de conhecimento, nos termos do art. 329, I, do CPC.Ato contínuo, saliento que deverá o exequente, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 1.983/20256

21/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Citação Não Efetivada

Intimação Expedida

Citação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Citação Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Todas as movimentações(60)