Execução da Pena 5652913-71.2020.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaViolência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Mineiros - 2ª Vara Criminal

Partes do Processo

GERCIONETE SOUSA CHAGAS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

Sob sigilo

VITIMA

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Central de Ajuda

CHARLES NILO CHAGAS DE OLIVEIRA

Reu

SHIRLEY LAURA CHAGAS DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUANA DE SOUSA MARTINS

Representa: Autor

MURILLO AUGUSTO BASTOS DE OLIVEIRA

OAB/GO 57602·Representa: Réu

Movimentações

Processo Arquivado

11/06/2025, 16:07

(Referente à Mov. Transitado em Julgado (30/05/2025 09:52:22))

11/06/2025, 16:06

Guia de Execução Penal Expedido

11/06/2025, 16:05

TRE e SINIC

09/06/2025, 15:55

Transitado em Julgado

30/05/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2025, 00:00

Certidão de UHD´s Dr. ADILSON ANANIAS DE OLIVEIRA (OAB/GO 47.897)

20/05/2025, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Charles Nilo Chagas De Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/05/2025, 15:05

Para GSC (Mandado nº 4612769 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e procedente (31/07/2024 19:03:38))

19/05/2025, 20:45

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (17/02/2025 14:55:41))

28/03/2025, 03:06

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 4612769 / Para: GSC)

26/03/2025, 12:12

Juntada -> Petição

25/03/2025, 11:47

On-line para Mineiros - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 17/02/2025 14:55:41)

18/03/2025, 10:35

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (17/02/2025 14:55:41))

28/02/2025, 03:06

On-line para Mineiros - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 17/02/2025 14:55:41)

18/02/2025, 11:21

Todas as movimentações(112)

Processo Arquivado

11/06/2025, 16:07

(Referente à Mov. Transitado em Julgado (30/05/2025 09:52:22))

11/06/2025, 16:06

Guia de Execução Penal Expedido

11/06/2025, 16:05

TRE e SINIC

09/06/2025, 15:55

Transitado em Julgado

30/05/2025, 09:52

Documentos

Sentença

•31/07/2024, 19:03

Decisão

•30/11/2023, 09:52

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legal

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2025, 00:00

Certidão de UHD´s Dr. ADILSON ANANIAS DE OLIVEIRA (OAB/GO 47.897)

20/05/2025, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Charles Nilo Chagas De Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/05/2025, 15:05

Para GSC (Mandado nº 4612769 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e procedente (31/07/2024 19:03:38))

19/05/2025, 20:45

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (17/02/2025 14:55:41))

28/03/2025, 03:06

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 4612769 / Para: GSC)

26/03/2025, 12:12

Juntada -> Petição

25/03/2025, 11:47

On-line para Mineiros - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 17/02/2025 14:55:41)

18/03/2025, 10:35

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (17/02/2025 14:55:41))

28/02/2025, 03:06

On-line para Mineiros - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 17/02/2025 14:55:41)

18/02/2025, 11:21

Para GSC (Mandado nº 4007180 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e procedente (31/07/2024 19:03:38))

17/02/2025, 14:55

Para Charles Nilo Chagas De Oliveira (Mandado nº 4007227 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e procedente (31/07/2024 19:03:38))

10/02/2025, 14:09

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 4007227 / Para: Charles Nilo Chagas De Oliveira)

11/12/2024, 16:51

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 4007180 / Para: GSC)

11/12/2024, 16:46

Por JOAO MARCOS RAMOS ANDERE (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e procedente (31/07/2024 19:03:38))

08/08/2024, 18:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Charles Nilo Chagas De Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e procedente - 31/07/2024 19:03:38)

01/08/2024, 13:49

On-line para Mineiros - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e procedente - 31/07/2024 19:03:38)

01/08/2024, 13:48

Certidão de Antecedentes Criminais

23/07/2024, 16:38

P/ SENTENÇA

23/07/2024, 16:38

Desabilitação Dativo> Certidão expedida mov. 86

18/12/2023, 17:51

Por PRYSCILA AMARAL ARANTES (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/12/2023 15:56:53))

18/12/2023, 17:32

Certidão Dativa

18/12/2023, 15:56

On-line para Adv(s). de Gercionete Sousa Chagas - Vítima (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

18/12/2023, 15:56

Realizada sem Sentença - 23/11/2023 16:30

30/11/2023, 09:52

Decisão -> Outras Decisões

30/11/2023, 09:52

Envio de Mídia Gravada em 23/11/2023 - 16:30

28/11/2023, 09:21

Envio de Mídia Gravada em 23/11/2023 - 16:30

28/11/2023, 09:20

Por JOAO MARCOS RAMOS ANDERE (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (22/11/2023 16:27:06))

23/11/2023, 23:17

Para Gercionete Sousa Chagas (Mandado nº 1433394 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/11/2023 17:06:43))

23/11/2023, 10:16

On-line para Mineiros - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 22/11/2023 16:27:06)

22/11/2023, 17:34

Para Charles Nilo Chagas De Oliveira (Mandado nº 1453207 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (17/11/2023 17:48:54))

22/11/2023, 16:27

Para SHIRLEY LAURA CHAGAS DE OLIVEIRA (Mandado nº 1433547 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/11/2023 17:06:43))

21/11/2023, 14:18

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 1453207 / Para: Charles Nilo Chagas De Oliveira)

17/11/2023, 18:26

Juntada -> Petição

17/11/2023, 17:48

Por JOAO MARCOS RAMOS ANDERE (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (16/11/2023 17:33:37))

17/11/2023, 17:48

On-line para Mineiros - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 16/11/2023 17:33:37)

17/11/2023, 13:54

Para Charles Nilo Chagas De Oliveira (Mandado nº 1433229 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/11/2023 17:06:43))

16/11/2023, 17:33

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 1433547 / Para: SHIRLEY LAURA CHAGAS DE OLIVEIRA)

14/11/2023, 14:11

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 1433394 / Para: Gercionete Sousa Chagas)

14/11/2023, 14:04

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 1433229 / Para: Charles Nilo Chagas De Oliveira)

14/11/2023, 13:56

Por JOAO MARCOS RAMOS ANDERE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/11/2023 17:06:43))

13/11/2023, 18:33

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: JOAO MARCOS RAMOS ANDERE

13/11/2023, 12:17

(Agendada para 23/11/2023 16:30)

13/11/2023, 02:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Charles Nilo Chagas De Oliveira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

13/11/2023, 02:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Charles Nilo Chagas De Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/11/2023 17:06:43)

13/11/2023, 02:33

On-line para Mineiros - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/11/2023 17:06:43)

13/11/2023, 02:32

Despacho -> Mero Expediente

09/11/2023, 17:06

P/ DECISÃO

09/11/2023, 15:53

Mineiros - 2ª Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Claudio Roberto Costa dos Santos Silva

28/09/2023, 13:53

REDISTRIBUIÇÃO PROAD 202307000422557

28/09/2023, 13:53

Atualização de endereço - Charles Nilo Chagas de Oliveira

05/09/2023, 14:18

Int. CUMPRIDA - Aud. 26/02/2024 + Declaração de Residência |Charles Nilo C. O.

25/07/2023, 16:31

DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

08/07/2023, 11:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Charles Nilo Chagas De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

08/07/2023, 11:31

Autos Conclusos

27/06/2023, 18:04

Resposta a acusação

27/06/2023, 17:55

habilitação de advogado - apresentar defesa

27/06/2023, 17:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Charles Nilo Chagas De Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/06/2023, 17:33

Automaticamente para (Polo Passivo)Charles Nilo Chagas De Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/06/2023 18:20:12))

12/06/2023, 03:01

Nomeação de defensor

02/06/2023, 18:20

On-line para Adv(s). de Charles Nilo Chagas De Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

02/06/2023, 18:20

Autos Conclusos

01/06/2023, 15:14

Certidão

12/05/2023, 13:05

Automaticamente para (Polo Passivo)Charles Nilo Chagas De Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (26/02/2023 23:56:26))

17/03/2023, 03:02

Automaticamente para (Polo Passivo)Charles Nilo Chagas De Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (26/02/2023 23:56:26))

17/03/2023, 03:02

On-line para Adv(s). de Charles Nilo Chagas De Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 26/02/2023 23:56:26)

07/03/2023, 14:03

CERTIDÃO

07/03/2023, 13:57

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2023, 23:56

DECLINAR À NOMEAÇÃO - NPJ FAMP

16/02/2023, 14:48

Certidão Expedida

13/02/2023, 17:06

Autos Conclusos

13/02/2023, 17:06

Por JOAO MARCOS RAMOS ANDERE (Referente à Mov. Certidão Expedida (08/12/2022 09:57:40))

12/12/2022, 16:40

Juntada -> Petição

12/12/2022, 16:38

Vista ao Ministerio Publico

08/12/2022, 09:57

On-line para Mineiros - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

08/12/2022, 09:57

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (16/11/2022 17:31:02))

28/11/2022, 03:06

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (16/11/2022 17:31:02))

28/11/2022, 03:06

On-line para Mineiros - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 16/11/2022 17:31:02)

16/11/2022, 17:31

Para Charles Nilo Chagas De Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida (23/08/2022 13:40:43))

16/11/2022, 17:31

Automaticamente para (Polo Passivo)Charles Nilo Chagas De Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (01/05/2022 12:35:14))

11/11/2022, 03:03

Automaticamente para (Polo Passivo)Charles Nilo Chagas De Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (01/05/2022 12:35:14))

11/11/2022, 03:03

Por (Polo Passivo) LUIZ FERNANDO CARVALHO DO VALLE (Referente à Mov. Juntada de Documento (03/11/2022 13:03:18))

09/11/2022, 10:53

On-line para Adv(s). de Charles Nilo Chagas De Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 03/11/2022 13:03:18)

03/11/2022, 13:09

Mandado Cumprido -CHARLES NILO CHAGAS DE OLIVEIRA

03/11/2022, 13:03

CERTIDADAO DE CITACAO

03/11/2022, 12:55

On-line para Adv(s). de Charles Nilo Chagas De Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 01/05/2022 12:35:14)

01/11/2022, 10:34

Automaticamente para (Polo Passivo)Charles Nilo Chagas De Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (01/05/2022 12:35:14))

11/09/2022, 15:52

On-line para Adv(s). de Charles Nilo Chagas De Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 01/05/2022 12:35:14)

29/08/2022, 10:26

Para Charles Nilo Chagas De Oliveira

29/08/2022, 10:22

Certidão - Endereço do Réu

23/08/2022, 13:40

Por (Polo Passivo) SAMILA CARRIJO VIEIRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (01/05/2022 12:35:14))

02/05/2022, 08:35

Despacho -> Mero Expediente

01/05/2022, 12:35

On-line para Adv(s). de Charles Nilo Chagas De Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

01/05/2022, 12:35

Certidão Expedida

15/03/2022, 16:01

P/ DESPACHO

15/03/2022, 16:01

Ciente Decisão. Recebimento Denúncia

10/05/2021, 13:52

Por DANIEL ROBERTO DIAS DO AMARAL (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (07/05/2021 18:08:26))

07/05/2021, 20:58

Decisão- Recebimento de Denúncia

07/05/2021, 18:08

On-line para Mineiros - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (CNJ:391) - )

07/05/2021, 18:08

P/ DESPACHO

18/12/2020, 18:59

Denúncia.

18/12/2020, 18:08

Por DANIEL ROBERTO DIAS DO AMARAL (Referente à Mov. Juntada de Documento (18/12/2020 12:13:03))

18/12/2020, 15:47

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: DANIEL ROBERTO DIAS DO AMARAL

18/12/2020, 15:37

On-line para Mineiros - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 18/12/2020 12:13:03)

18/12/2020, 12:13

certidao antecedentes

18/12/2020, 12:13

Mineiros - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: JORGE HORST PEREIRA

18/12/2020, 11:31

IP

18/12/2020, 11:31

Despacho

•09/11/2023, 17:06

Decisão

•08/07/2023, 11:31

Despacho

•02/06/2023, 18:20

Despacho

•26/02/2023, 23:56

Despacho

•01/05/2022, 12:35

Decisão

•07/05/2021, 18:08