Execução da Pena 5928524-72.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5928524-72.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia/GOGabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 7º Andar, Sala 714, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - Telefone: (62) 3018-8000 Autos n.º 5928524-72.2024.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de TIAGO DE FREITAS SILVA ROSSI, pela prática, em tese, da infração penal prevista no art. 129, §13 do Código Penal c/c a Lei n.º 11.340/06.O acusado, por intermédio de advogada constituída conforme instrumento de procuração anexado ao evento 69, apresentou petição requerendo a remarcação da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 29/05/2025, às 13:45 horas. Em sua justificativa, alega que possui viagem previamente agendada para o período de 27 de maio de 2025 a 2 de junho de 2025, ocasião de sua lua de mel, conforme comprovam as passagens aéreas em nome de Edweis Martins e Tiago Rossi e o voucher de hospedagem no resort Iberostar Selection Praia do Forte, documentos juntados aos autos.O acusado sustenta, ainda, que se trata de compromisso pessoal importante e de natureza íntima, assumido com antecedência, cujo cancelamento implicaria prejuízos financeiros e emocionais irreparáveis, considerando a natureza da viagem e a política de cancelamento da hospedagem.Passo à análise do pedido.É certo que o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, estabelece no art. 362, II, a possibilidade de adiamento da audiência quando a parte, por motivo poderoso, devidamente comprovado, não puder comparecer. No mesmo sentido, o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do mesmo diploma legal, preconiza que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.Nesse contexto, embora se reconheça a importância pessoal do compromisso agendado pelo acusado, o interesse público que permeia a presente ação penal deve prevalecer sobre o interesse particular, sobretudo quando há alternativas que podem conciliar ambos os interesses.Com efeito, o art. 222, §3º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 11.900/2009, dispõe que "na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento".Por sua vez, o art. 185, §2º do mesmo diploma legal, prevê a possibilidade de realização de interrogatório do acusado por videoconferência.Ademais, no cenário atual, após a experiência advinda da pandemia da COVID-19, a utilização de meios tecnológicos para a realização de atos processuais tornou-se uma prática comum e eficiente no âmbito do Poder Judiciário, tendo sido inclusive regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 354/2020 e da Resolução n.º 465/2022.No caso em tela, verifica-se que a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 29/05/2025 já contempla a possibilidade de participação por videoconferência, conforme despacho de evento 50, que expressamente prevê:"A realização da audiência se dará, em regra, presencialmente, porém é franqueado às partes, procuradores e Ministério Público o comparecimento presencial ou por videoconferência, neste último caso, a pedido do interessado. Outrossim, é permitido às testemunhas o comparecimento por videoconferência apenas quando estejam fora da sede da Comarca, caso contrário deverão comparecer presencialmente ao ato, com exceção das testemunhas agentes policiais, que poderão comparecer por videoconferência."Portanto, a solução mais adequada para o caso em análise é indeferir o pedido de remarcação da audiência, mas facultar ao acusado a participação por videoconferência, de modo a permitir a conciliação entre seu compromisso pessoal e o regular andamento do processo penal.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de remarcação da audiência de instrução e julgamento designada neste feito, mas DEFIRO a participação do acusado TIAGO DE FREITAS SILVA ROSSI por meio de videoconferência.Destaca-se que todos aqueles que solicitarem participar do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download (baixar) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião, devendo no dia e hora acima especificados clicarem no seguinte link de acesso:Entrar na reunião Zoom: https://tjgo.zoom.us/j/3164666853ID da reunião: 316 466 6853Ainda, ressalta-se que todos os que participarem da audiência remota deverão digitar no campo correspondente do aplicativo ZOOM o seu nome completo para facilitar a identificação das partes e testemunhas no ato da solenidade via videoconferência, devendo o(a) advogado(a) da parte, caso necessário, instruí-los como proceder.PROCEDA-SE o necessário para a realização do ato.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia/GO, data do sistema. ALINE FREITAS DA SILVAJuíza de Direito(assinado eletronicamente)2Nos termos do artigo 136 e ss do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício.

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Certidão Expedida

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Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Mandado Cumprido

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(178)