Execução de Título Extrajudicial 0022662-85.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0022662-85.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 0022662-85.2014.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MULTIPLOPolo passivo: LIMA E DUARTE CACA E PESCA LTDADECISÃOFABIO HENRIQUE LIMA DUARTE e MARCOS AURELIO LIMA DUARTE, no bojo da Execução proposta em desfavor dos mesmos pelo BANCO BRADESCO S/A, impugnaram, na pessoa de seu curador especial, a penhora online deferida por este Juízo na mov. 181 e efetivada na mov. 194.Nesse diapasão, afirma que os valores bloqueados nas contas que possuem junto à Caixa Econômica Federal são impenhoráveis, porquanto depositadas em cadernetas de poupança. Noutro ponto, deixou de impugnar a quantia constrita na conta que o executada Fabio Henrique possui junto ao Banco Santander. Instada, a parte exequente manifestou-se na mov. 280, refutando os termos aduzidos na peça impugnatória e pugnando pelo regular prosseguimento da execução.Vieram-me conclusos os autos.É o que se oportuna relatar.Decido.Pois bem. Após detida análise do feito, verifico que a pretensão dos executados merece parcial acolhimento, senão vejamos.O inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil, aplicável ao presente caso, estabelece: Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;(...) Entretanto, o inciso I do §3º do art. 854 do CPC preconiza que "incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;".Nesse contexto, é ônus do(s) devedor(es) fazer(em) prova da impenhorabilidade dos valores constritos.No caso dos autos, após expedidos ofícios à CEF e Banco Santander, a primeira informou que as quantias bloqueadas de R$ 1.347,21 e R$ 1.598,63 encontravam-se depositadas em contas poupança dos executados (mov. 260), enquanto o segundo informou que a quantia bloqueada de R$ 6.663,45 encontrava-se depositada em conta corrente do executado Fabio (mov. 226).Assim, lograram êxito os executados em comprovar que as quantias de R$ 1.347,21 e R$ 1.598,63 foram constritas das contas poupança que os mesmos possuem junto à CEF, conforme se extrai, pois, da resposta ao ofício colacionada na mov. 260. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. 30% SOBRE O SALÁRIO DO RÉU/AGRAVANTE DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. INCOMPORTABILIDADE. [...] 2.... é vedado a constrição de valores depositados em caderneta de poupança em valores inferiores a 40 salários mínimos... [...] EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADO. (TJGO. 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento. Rel.Des. Walter Carlos Lemes. Acórdão de 08.03.2016) (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NA INSTÂNCIA A QUO. DESCABIMENTO. AGRAVO INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC (40 SALÁRIOS MÍNIMOS). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. [...] 2 - “Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). [...] Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido”. (TJGO. 4ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento. Rel.Des. Nelma Branco Ferreira Perilo. Acórdão de 28.01.2016) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. SALDO EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ARTIGO 833, X DO NCPC. 1. Importa ressaltar que o artigo 833, inciso X do Novo Código de Processo Civil dispõe ser absolutamente impenhorável a quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO. 6ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento. Rel.Dr. Marcus da Costa Ferreira. Acórdão de 28.06.2016) (Grifei) Desta feita, não há o que se falar em manutenção da penhora relativa às quantias depositadas nas cadernetas de poupança de titularidade dos executados Fabio e Marcos, eis que revestidas pelo manto da impenhorabilidade, nos termos do inciso X do art. 833 do CPC.Por outro lado, uma vez que o Banco Santander informou que a quantia bloqueada de R$ 6.663,45 encontrava-se depositada em conta corrente do executado Fábio e este sequer impugnou tal penhora, sua manutenção é medida que se impõe.Vê-se, ainda, que fora constrita a quantia de R$ 174,84 da conta que o executado Fabio possui junto ao Mercado Pago, e tal importe não fora objeto de impugnação, devendo, portanto, ser mantida.Diante de todo o exposto, acolho parcialmente a peça impugnatória carreada na mov. 270 para tão somente reconhecer a impenhorabilidade das quantias constritas das contas poupança dos executados Fabio (R$ 1.598,63) e Marcos (R$ 1.347,21), mantendo, contudo, a penhora das quantias de R$ 6.663,45 e R$ 174,84, sendo estas últimas de titularidade exclusiva do executado Fabio.Deixo, contudo, de determinar a expedição de alvarás em benefício dos executados para a transferência das quantias de $ 1.598,63 e R$ 1.347,21, porquanto aqueles encontram-se assistidos pela DPE/GO, na qualidade de curadora especial, a qual, por óbvio, não possui ciência dos dados bancários necessários à expedição dos alvarás.Desta feita, transcorrido o prazo recursal referente ao presente comando judicial, fica deferida a expedição de alvará em benefício do exequente, visando a transferência de parte da quantia constrita na mov. 194 e de titularidade do executado Fabio, qual seja, R$ 6.838,29, acrescida de eventuais rendimentos.Feito isso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que lhe aprouve, sob pena de extinção.Após, volvam-me os autos conclusos para as deliberações necessárias.Intimem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Documento

Processo Arquivado

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Lida

Todas as movimentações(366)

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