Monitória 0417634-65.2012.8.09.0011 - TJGO

Monitória 0417634-65.2012.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO: 0417634-65.2012.8.09.0011NATUREZA: MonitóriaPROMOVENTE: Global Village Telecom LTDA GVTPROMOVIDO: Net Designers Servicos Informatica LTDA ME D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença em Ação Monitória movida por TELEFÔNICA BRASIL S/A em face de NET DESIGNERS SERVICOS INFORMATICA LTDA ME.A parte exequente apresentou manifestação requerendo a retificação do polo ativo da demanda para constar TELEFÔNICA BRASIL S/A (incorporadora de VIVO S/A e GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A), inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.558.157/0001-62 e expedição de ofícios às empresas IFOOD, UBER, UBER EATS, RAPPI e 99TAXI para obtenção de eventuais endereços cadastrados em nome da parte executada (evento 66).Para fundamentar o primeiro pedido, a exequente apresentou documentação que comprova a incorporação da GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A (GVT) pela TELEFÔNICA BRASIL S/A (evento nº 66, arquivo 2), bem como a incorporação da VIVO S/A, anteriormente pela mesma TELEFÔNICA BRASIL S/A (evento nº 66, arquivo 4), conforme atas de Assembleias Gerais Extraordinárias devidamente registradas.Quanto ao segundo pedido, fundamenta-se na tentativa de localização da parte executada após diligências infrutíferas, invocando a aplicação do artigo 139, IV do Código de Processo Civil.Pois bem, Decido.Quanto ao pedido de retificação do polo ativo, verifico pelos documentos anexados que houve, de fato, a incorporação da GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A (GVT), que consta atualmente no registro do processo, pela TELEFÔNICA BRASIL S/A, conforme Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Global Village Telecom S.A. realizada em 22 de junho de 2015 (evento 66, arquivo 2), bem como a incorporação anterior da VIVO S/A pela mesma TELEFÔNICA BRASIL S/A, conforme Ata da Assembleia Geral Extraordinária da VIVO S.A. realizada em 1º de julho de 2013 (evento nº 66, arquivo 4).Portanto, DEFIRO o pedido de retificação do polo ativo da demanda para que passe a constar TELEFÔNICA BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 02.558.157/0001-62, em substituição à GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA GVT.No que tange ao pedido de expedição de ofícios às empresas de aplicativos, o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.Contudo, entendo que a medida deve ser adotada com proporcionalidade e razoabilidade, após o esgotamento de diligências usuais para localização da parte executada.No caso em tela, verifica-se que a exequente já procedeu a tentativas de localização da parte executada e, aparentemente, não obteve êxito, sendo a medida pleiteada razoável e não excessiva, especialmente considerando que as plataformas digitais mencionadas frequentemente dispõem de dados atualizados de seus usuários.Assim, DEFIRO o pedido para expedição de ofícios às empresas IFOOD, UBER, UBER EATS, RAPPI e 99TAXI para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, eventuais endereços cadastrados em nome da parte executada, NET DESIGNERS SERVICOS INFORMATICA LTDA ME, CNPJ 01.140.515/0001-50.Consigne-se nos ofícios que o atendimento à solicitação judicial se restringe exclusivamente à informação de endereços, sendo dispensável o fornecimento de quaisquer outros dados cadastrais.Proceda a Secretaria à RETIFICAÇÃO do polo ativo da demanda nos sistemas informatizados.EXPEÇAM-SE os ofícios, conforme determinado, fazendo constar o CNPJ da parte executada.Saliento que, uma vez expedidos, a parte interessada deverá ser cientificada, cabendo-lhe diligenciar quanto ao cumprimento.Após, com ou sem resposta aos ofícios, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 1.983/2025

21/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(19)