Petição Cível 5354125-17.2025.8.09.0174 - TJGO

Petição Cível 5354125-17.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

06/06/2025, 17:36

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 17:36

06-06-2025

06/06/2025, 17:35

RESPOSTA

22/05/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art.38 da lei de regência. DECIDO.Concluso o feito, da avaliação dos pedidos e documentos apresentados, verifico que resta extrapolada a competência deste juízo diante da impossibilidade legal, em sede de Juizado Especial Cível, do menor ser parte e da figura da representação processual, conforme dispõem os artigos 8º e 9º da Lei nº 9.099/95.À vista do exposto, nos termos dos artigos 8º, caput, art. 9º e art. 51, inciso IV, todos da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 485, inciso VI, do CPC/2015, DECLARO EXTINTO o presente feito. Conforme enunciado da Súmula 25 do TJGO ("Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua ATUAL impossibilidade de arcar com os encargos processuais").Se for PF, deverá instruir o pleito com:1) comprovante de renda (cópia da carteira de trabalho, últimos 03 (três) contracheques ou, se for autônomo comprovação de média de despesas mensais;2) se estiver desempregado apresentar CNIS (documento emitido pelo INSS de forma gratuita);3) cópia da última declaração do imposto de renda ou declaração de isento emitida pela Receita Federal, e;4) espelho da guia de custas do recurso. Se for PJ, deverá instruir o pleito com:1) demonstrativo ou balancete atualizado de suas receitas e despesas, documento indispensável no caso de pedido feito por pessoas jurídicas, e;2) espelho da guia de custas do recurso. Proceda a Secretaria o cancelamento da audiência designada.Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.Sem custas.P. R. I. C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito6

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art.38 da lei de regência. DECIDO.Concluso o feito, da avaliação dos pedidos e documentos apresentados, verifico que resta extrapolada a competência deste juízo diante da impossibilidade legal, em sede de Juizado Especial Cível, do menor ser parte e da figura da representação processual, conforme dispõem os artigos 8º e 9º da Lei nº 9.099/95.À vista do exposto, nos termos dos artigos 8º, caput, art. 9º e art. 51, inciso IV, todos da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 485, inciso VI, do CPC/2015, DECLARO EXTINTO o presente feito. Conforme enunciado da Súmula 25 do TJGO ("Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua ATUAL impossibilidade de arcar com os encargos processuais").Se for PF, deverá instruir o pleito com:1) comprovante de renda (cópia da carteira de trabalho, últimos 03 (três) contracheques ou, se for autônomo comprovação de média de despesas mensais;2) se estiver desempregado apresentar CNIS (documento emitido pelo INSS de forma gratuita);3) cópia da última declaração do imposto de renda ou declaração de isento emitida pela Receita Federal, e;4) espelho da guia de custas do recurso. Se for PJ, deverá instruir o pleito com:1) demonstrativo ou balancete atualizado de suas receitas e despesas, documento indispensável no caso de pedido feito por pessoas jurídicas, e;2) espelho da guia de custas do recurso. Proceda a Secretaria o cancelamento da audiência designada.Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.Sem custas.P. R. I. C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito6

21/05/2025, 00:00

Desmarcada - 03/11/2025 15:15

20/05/2025, 15:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FSM (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa - 20/05/2025 15:04:35)

20/05/2025, 15:13

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa

20/05/2025, 15:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FSM (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa (CNJ:11379) - )

20/05/2025, 15:04

P/ SENTENÇA

15/05/2025, 13:04

Senador Canedo - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Marcelo Lopes de Jesus

08/05/2025, 14:33

(Agendada para 03/11/2025 15:15:00)

08/05/2025, 14:33

On-line para JOSE ROSILDO DOS SANTOS JUNIOR (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

08/05/2025, 14:33

Peticão Enviada

08/05/2025, 14:33

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 15:04

—

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

06-06-2025

RESPOSTA

Desmarcada - 03/11/2025 15:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FSM (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa - 20/05/2025 15:04:35)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FSM (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa (CNJ:11379) - )

P/ SENTENÇA

Senador Canedo - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Marcelo Lopes de Jesus

(Agendada para 03/11/2025 15:15:00)

On-line para JOSE ROSILDO DOS SANTOS JUNIOR (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

Peticão Enviada