Execução de Título Extrajudicial 5345978-92.2025.8.09.0144 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5345978-92.2025.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 5345978-92.2025.8.09.0144Natureza: Execução de Título Executivo ExtrajudicialExequente: Agência de Fomento de Goiás S/A – GoiásfomentoExecutada: Rosângela Aparecida Santana Batista DECISÃOEste ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.RECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 c/c art. 798, ambos do CPC.CITE-SE e INTIME-SE a parte executada, via carta AR, mandado ou WhatsApp, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Art. 829, CPC), observado o disposto no Art. 212, § 2º, do CPC.Desde já, FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º, do CPC).A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, do CPC). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. (art. 915, caput, do CPC).Caso não haja cumprimento voluntário da obrigação, tampouco a localização de bens pelo oficial de justiça, AUTORIZO, desde já, a pesquisa de ativos financeiros/bens em nome da executada, junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), observando-se a ordem de preferência.Após, promova-se a constrição de dinheiro, via SISBAJUD, em desfavor da executada, no valor a ser indicado pela parte Exequente, anotando-se a repetição automática da ordem por 30 (trinta) dias (“teimosinha”).Presume-se ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não ultrapasse 1% (um por cento) do montante total da obrigação, devendo ser promovida imediatamente a baixa da constriçãoNa hipótese de restar infrutífera a penhora on-line, poderá a CACE, automaticamente, proceder com diligências no RENAJUD e INFOJUD (03 últimas declarações).Frustradas as pesquisas, com base no princípio da cooperação, promovam-se busca junto ao sistema SNIPER, caso pugnado. Da mesma forma, inclua o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por intermédio do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Juntados os resultados das consultas, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que lhe entender de direito, atentando-se a necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, dentro do prazo assinalado, de modo a possibilitar o prosseguimento do processo, sob pena de arquivo.Advirto que a remessa dos autos à CACE, para pesquisas junto aos sistemas conveniados, necessitará da juntada da planilha atualizada do débito, além do recolhimento das guias necessárias, salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária. No mais, expeça-se certidão, consoante pugnado na exordial.Cumpra-se.Silvânia/GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário 1.605/2025

21/05/2025, 00:00

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Citação Não Efetivada

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Juntada -> Petição

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Intimação Expedida

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Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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