Execução de Título Extrajudicial 5386791-70.2025.8.09.0045 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5386791-70.2025.8.09.0045 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

09/06/2025, 13:53

trânsito em julgado

09/06/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5386791-70.2025.8.09.0045RECLAMANTE (S): Karla Karina Dos SantosRECLAMADO (S): Maria Clara Martins De LimaEsta sentença servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Lendo o processo, observo que a presente ação foi proposta perante este Juízo.Entretanto, não estão presentes nenhuma das circunstâncias previstas nos incisos do art. 4º da Lei nº 9.099/95.A parte ré não é domiciliada na Comarca, a obrigação não deve ser satisfeita na Comarca e não se trata de ação de reparação de dano (que poderia ser ajuizada no domicílio do autor ou local do fato).Evidenciada a incompetência territorial deste Juizado para dirimir a controvérsia, a extinção do feito é a medida que se impõe, considerando a regra prevista no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e da orientação do Enunciado 89 do FONAJE.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

20/05/2025, 15:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karla Karina Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

20/05/2025, 15:28

Formosa - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Heron Jose Castro Veiga

19/05/2025, 17:51

Autos Conclusos

19/05/2025, 17:51

Peticão Enviada

19/05/2025, 17:51

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 15:28