Execução de Título Extrajudicial 5388088-15.2025.8.09.0045 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5388088-15.2025.8.09.0045 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5388088-15.2025.8.09.0045RECLAMANTE (S): Gk Energia Solar LtdaRECLAMADO (S): Fabio Carlos Rosa PintoEsta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)DECISÃO Considerando que o comprovante de endereço do autor é documento imprescindível para a fixação da competência deste Juizado Especial Cível (art. 4º, III da Lei nº 9.099/95), determino a intimação da promovente para apresentar comprovante de endereço atualizado em nome próprio (últimos 90 dias – contas de água, luz, telefone ou internet – mera correspondência ou boleto não servem como tal).Deverá a parte promovente, ainda, juntar aos autos os atos constitutivos da empresa, bem como comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º, §1º, inc. II da Lei nº 9.099/98 e Enunciado 135 do FONAJE, mediante apresentação de certidão simplificada emitida pela JUCEG, do comprovante de optante do Simples Nacional e Declaração de Ajuste Anual ou outro documento apresentado perante a Receita Federal referente ao último ano-base, a fim de qualificar a empresa como microempresa ou de pequeno porte, juntando, também, o relatório de faturamento da empresa, tudo nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar n. 123/06, sob pena de extinção (art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95).Anote-se o prazo de 15 (quinze) dias para o atendimento desta determinação, sob pena de extinção/indeferimento da inicial.Cumpra-se. Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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