Execução Fiscal 5095213-07.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5095213-07.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

05/12/2025, 14:34

Transitado em Julgado

05/12/2025, 14:33

Intimação Efetivada

25/09/2025, 15:54

Juntada de Documento

25/09/2025, 15:48

Intimação Expedida

25/09/2025, 15:48

Certidão Expedida

22/09/2025, 10:35

Intimação Lida

30/05/2025, 03:00

Juntada -> Petição

23/05/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2)Processo nº: 5095213-07.2016.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): MARILIA MARQUES SANTOS1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de MARÍLIA MARQUES SANTOS, qualificados. 2. Citada, a parte executada não adimpliu o débito, tendo este juízo deferido o pedido de constrição de ativos financeiros, que fora cumprida pela Central Sisbajud de forma parcial, no valor de R$ 6.678,20 (seis mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), ev. 56.3. Na mov. 53, a parte executada opôs impugnação à penhora, perquirindo o desbloqueio da verba constrita junto ao Banco Bradesco, sob fundamento de impenhorabilidade por se tratar de verba salarial. 4. Decisão de mov. 61, acolhendo parcialmente a impugnação à penhora, mantendo a retenção de 30% da quantia bloqueada (R$ 2.003,46); Transferência para conta judicial remunerada na mov. 69.5. Exceção de Pré-Executividade, asseverando a parte executada, a nulidade da CDA por ausência de fato gerador (prestação de serviço – cabeleireira), excesso de execução ao argumento de impossibilidade de se exigir encargos maiores que a taxa SELIC e caráter confiscatório à multa aplicada. Diante disso, requer a extinção da ação e a condenação do exequente ao pagamento da sucumbência (mov. 65).6. Instada, a exequente em sua impugnação, pugnou pela rejeição da peça defesa, sob o argumento de inadequação da via eleita. No mérito, refutou os pleitos formulados pela excipiente (mov. 27).É o relatório. Decido.7. De plano, afasto a preliminar de inviabilidade da via eleita alegada pelo exequente, eis que a exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa do devedor, cuja abrangência temática é restrita às matérias suscetíveis de serem apreciadas, de ofício, pelo juiz – concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes ou comprováveis de plano por documentação idônea e pré-constituída, ou seja, cujo conhecimento independa de dilação probatória.8. Sobre o tema, dispõe a Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.9. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida e, tratando-se a questão arguida de matéria de ordem pública (ausência de fato gerador e outros), apreciável de ofício pelo magistrado, passo à análise do incidente processual apresentado como meio de defesa pela excipiente.10. Pois bem, no caso em exame, o crédito tributário executado refere-se Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, atividade principal executada cabeleireira, CAE nº 2318148, referente ao período de 01/2009 a 10/2014, oriundo do auto de infração nº 20140004226 (processo administrativo nº 60121061), conforme CDA nº 176.006-8 (mov. 01).- DA NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR:11. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Nos termos da referida legislação, considera-se que o serviço foi prestado, sendo o imposto devido no local do o estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador (art. 3º, da LC 116/2003).12. No caso em estudo, analisando a CDA e a cópia da CTPS (mov. 65), extrai-se que a excipiente se inscreveu como MEI em fevereiro/2007 para prestação de serviço autônomo de cabeleireira, todavia, deixou de exercer a atividade em dezembro/2008, quando foi contratada pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviço Público.13. Em seguida, trabalhou na empresa NCN – Comércio de Roupas LTDA de 01/12/2010 a 13/01/2011 e, após sua gestação, foi admitida na indústria “Pit Bull Jeans” em 01/02/2011, onde se encontra atualmente. Ocorre que, não efetivou a baixa de sua inscrição, gerando débitos de ISSQN ora discutido.14. Deste modo, inequívoco a inexistência da dívida em razão da cessação da atividade profissional autônoma, diante das anotações na carteira de trabalho da excipiente, que corroboram com a informação de que no período exigido se encontrava trabalhando sob regime celetista. Bem como é fato incontroverso que a executada não providenciou a baixa de sua inscrição no cadastro municipal.15. Importante ressaltar que o simples fato de existir inscrição no cadastro municipal como autônomo não gera, por si só, a obrigação de pagar o ISS, até porque, o fato gerador do ISSQN é a efetiva prestação do serviço e não o simples cadastro municipal desatualizado. 16. Assim, demonstrada a ausência do fato gerador do imposto do ISSQN entre os períodos de período de 01/2009 a 10/2014, afasta-se a exigibilidade do título executado, considerando que o Fisco tomou por base apenas o cadastro de inscrição municipal para fundamentar a execução fiscal, impondo o acolhimento parcial da exceção.17. Neste sentido, é a jurisprudência:DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN AUTÔNOMOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Foz do Iguaçu/PR contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal referente ao ISSQN do período de 2019 a 2023, sob a alegação de ausência de fato gerador, uma vez que o apelado não prestou serviços na condição de autônomo durante o período cobrado, tendo atuado como empregado em empresa e posteriormente aberto sua própria construtora. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exceção de pré-executividade seria cabível para afastar a presunção relativa de fato gerador do ISSQN; e (ii) saber se o executado comprovou a ausência do fato gerador. III. Razões de decidir. A exceção de pré-executividade é admissível nas execuções fiscais para matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. 4. O executado apresentou documentos que demonstram não ter exercido atividade autônoma durante o período cobrado, o que afasta a presunção relativa de fato gerador decorrente da inscrição ativa no cadastro municipal. 5. Conforme a jurisprudência do TJPR, a ausência de fato gerador torna nulo o lançamento tributário, ainda que formalmente válida a CDA. Precedentes: TJPR - 1ª C. Cível - 0017746-33.2013.8.16.0185 e TJPR - 2ª C. Cível - AC - 744065-3.IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é cabível em execução fiscal para discutir matéria de ordem pública e ausência de fato gerador do ISSQN, desde que comprovada por prova documental suficiente. A inscrição ativa no cadastro municipal gera apenas presunção relativa de fato gerador, afastável mediante prova em contrário. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0009169-60.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu; Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 31.03.2025).18. No que se refere à condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, entendo não ser aplicável no caso em análise. Explico.19. Sabe-se que o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o acolhimento da exceção de pré-executividade para o fim de excluir o débito fiscal exigido inicialmente pela parte recorrente, torna cabível a fixação de verba honorária, quer a execução fiscal prossiga em parte, ou seja, totalmente extinta” (STJ, Primeira Turma, EDcl no REsp 1533217/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 14/09/2015).20. Entrementes, o ajuizamento da presente execução fiscal se deu em razão da desídia da executada em promover a baixa e/ou atualização do seu cadastro mantido junto ao ente fazendário municipal.21. Outrossim, incumbe ao contribuinte comparecer ao órgão municipal e realizar anotações e transferências para atualizar os dados cadastrais. A ausência da providência administrativa fez com que o ente fazendário promovesse a execução fiscal em desfavor da parte executada.22. Desse modo, em observância ao binômio sucumbência/causalidade, não há se falar, in casu, em condenação do Município aos ônus sucumbenciais.23. Sobre o tema, filio-me ao entendimento:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. (…) 4. A Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (…) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1532496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020) – destaquei.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IPTU - FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA - ART. 88, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração da relação processual deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. 2. Nos termos do art. 88, II, do Código Tributário do Município de Belo Horizonte(Lei Municipal nº 5.641/89), é dever do "contribuinte ou do responsável" a obrigação de manter os dados cadastrais atualizados e informar ao fisco quaisquer circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou o lançamento do imposto. 3. Uma vez que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em virtude da conduta omissiva do contribuinte ou responsável pelo tributo, que deixou de informar o falecimento da proprietária, indevida a imposição dos honorários advocatícios ao exequente. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.053581-7/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2023, publicação da súmula em 17/11/2023) – destaquei.24. Em tempo e sem delongas, resta prejudicado o enfrentamento das demais teses arguidas, vez que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade, por parte do órgão julgador, de analisar uma a uma todas as discussões levantadas pelas partes, bastando que analise as pretensões apresentadas de forma coerente e fundamentada. Logo, diante do alhures reconhecido, imperioso, também, o levantamento do montante indisponibilizado pelo juízo (ev. 69).25. É o quanto basta.26. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por MARÍLIA MARQUES SANTOS, e de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos dos artigos 487, I, do CPC.27. Sem custas (art. 39 – Lei 6.830/80) e honorários.28. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme inteligência dos parágrafos 3º, inciso II, e § 4º, inciso I, ambos do artigo 496, Código de Processo Civil.29. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 30. Com o trânsito em julgado:30.1. Expeça-se alvará de levantamento/transferência a favor da parte executada MARÍLIA MARQUES SANTOS e/ou seu(a)procurador(a), caso tenha poderes expressos para receber e dar quitação, no valor de R$ 2.003,46 (dois mil e três reais e quarenta e seis centavos) – ev. 69, com os acréscimos legais a partir do depósito, para a conta bancária por ela indicada. Ausente tal informação, intime-a para fornecê-la no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.30.2. Após, i) intime-se a exequente para que comunique à sua repartição competente (Secretaria Municipal de Finanças) para fins de averbação desta decisão no registro da dívida ativa, ex vi do art. 33, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80); ii) Caso tenha havido constrição patrimonial, proceda a serventia a sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), expedindo-se ofício – caso necessário; iii) Promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos; iv) Servindo o ato como OFÍCIO, deverá a própria parte executada promover a apresentação desta sentença junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal.31. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.32. Cumpridas as diligências e nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas.33. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

20/05/2025, 15:45

Intimação Expedida

20/05/2025, 15:45

Intimação Efetivada

20/05/2025, 15:45

Juntada -> Petição -> Impugnação

10/04/2025, 19:33

Prazo Decorrido

20/02/2025, 10:04

Autos Conclusos

20/02/2025, 10:04

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 15:45

Decisão

•13/08/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2)Processo nº: 5095213-07.2016.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): MARILIA MARQUES SANTOS1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de MARÍLIA MARQUES SANTOS, qualificados. 2. Citada, a parte executada não adimpliu o débito, tendo este juízo deferido o pedido de constrição de ativos financeiros, que fora cumprida pela Central Sisbajud de forma parcial, no valor de R$ 6.678,20 (seis mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte centavos), ev. 56.3. Na mov. 53, a parte executada opôs impugnação à penhora, perquirindo o desbloqueio da verba constrita junto ao Banco Bradesco, sob fundamento de impenhorabilidade por se tratar de verba salarial. 4. Decisão de mov. 61, acolhendo parcialmente a impugnação à penhora, mantendo a retenção de 30% da quantia bloqueada (R$ 2.003,46); Transferência para conta judicial remunerada na mov. 69.5. Exceção de Pré-Executividade, asseverando a parte executada, a nulidade da CDA por ausência de fato gerador (prestação de serviço – cabeleireira), excesso de execução ao argumento de impossibilidade de se exigir encargos maiores que a taxa SELIC e caráter confiscatório à multa aplicada. Diante disso, requer a extinção da ação e a condenação do exequente ao pagamento da sucumbência (mov. 65).6. Instada, a exequente em sua impugnação, pugnou pela rejeição da peça defesa, sob o argumento de inadequação da via eleita. No mérito, refutou os pleitos formulados pela excipiente (mov. 27).É o relatório. Decido.7. De plano, afasto a preliminar de inviabilidade da via eleita alegada pelo exequente, eis que a exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa do devedor, cuja abrangência temática é restrita às matérias suscetíveis de serem apreciadas, de ofício, pelo juiz – concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes ou comprováveis de plano por documentação idônea e pré-constituída, ou seja, cujo conhecimento independa de dilação probatória.8. Sobre o tema, dispõe a Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.9. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida e, tratando-se a questão arguida de matéria de ordem pública (ausência de fato gerador e outros), apreciável de ofício pelo magistrado, passo à análise do incidente processual apresentado como meio de defesa pela excipiente.10. Pois bem, no caso em exame, o crédito tributário executado refere-se Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, atividade principal executada cabeleireira, CAE nº 2318148, referente ao período de 01/2009 a 10/2014, oriundo do auto de infração nº 20140004226 (processo administrativo nº 60121061), conforme CDA nº 176.006-8 (mov. 01).- DA NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR:11. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Nos termos da referida legislação, considera-se que o serviço foi prestado, sendo o imposto devido no local do o estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador (art. 3º, da LC 116/2003).12. No caso em estudo, analisando a CDA e a cópia da CTPS (mov. 65), extrai-se que a excipiente se inscreveu como MEI em fevereiro/2007 para prestação de serviço autônomo de cabeleireira, todavia, deixou de exercer a atividade em dezembro/2008, quando foi contratada pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviço Público.13. Em seguida, trabalhou na empresa NCN – Comércio de Roupas LTDA de 01/12/2010 a 13/01/2011 e, após sua gestação, foi admitida na indústria “Pit Bull Jeans” em 01/02/2011, onde se encontra atualmente. Ocorre que, não efetivou a baixa de sua inscrição, gerando débitos de ISSQN ora discutido.14. Deste modo, inequívoco a inexistência da dívida em razão da cessação da atividade profissional autônoma, diante das anotações na carteira de trabalho da excipiente, que corroboram com a informação de que no período exigido se encontrava trabalhando sob regime celetista. Bem como é fato incontroverso que a executada não providenciou a baixa de sua inscrição no cadastro municipal.15. Importante ressaltar que o simples fato de existir inscrição no cadastro municipal como autônomo não gera, por si só, a obrigação de pagar o ISS, até porque, o fato gerador do ISSQN é a efetiva prestação do serviço e não o simples cadastro municipal desatualizado. 16. Assim, demonstrada a ausência do fato gerador do imposto do ISSQN entre os períodos de período de 01/2009 a 10/2014, afasta-se a exigibilidade do título executado, considerando que o Fisco tomou por base apenas o cadastro de inscrição municipal para fundamentar a execução fiscal, impondo o acolhimento parcial da exceção.17. Neste sentido, é a jurisprudência:DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN AUTÔNOMOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Foz do Iguaçu/PR contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal referente ao ISSQN do período de 2019 a 2023, sob a alegação de ausência de fato gerador, uma vez que o apelado não prestou serviços na condição de autônomo durante o período cobrado, tendo atuado como empregado em empresa e posteriormente aberto sua própria construtora. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exceção de pré-executividade seria cabível para afastar a presunção relativa de fato gerador do ISSQN; e (ii) saber se o executado comprovou a ausência do fato gerador. III. Razões de decidir. A exceção de pré-executividade é admissível nas execuções fiscais para matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. 4. O executado apresentou documentos que demonstram não ter exercido atividade autônoma durante o período cobrado, o que afasta a presunção relativa de fato gerador decorrente da inscrição ativa no cadastro municipal. 5. Conforme a jurisprudência do TJPR, a ausência de fato gerador torna nulo o lançamento tributário, ainda que formalmente válida a CDA. Precedentes: TJPR - 1ª C. Cível - 0017746-33.2013.8.16.0185 e TJPR - 2ª C. Cível - AC - 744065-3.IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é cabível em execução fiscal para discutir matéria de ordem pública e ausência de fato gerador do ISSQN, desde que comprovada por prova documental suficiente. A inscrição ativa no cadastro municipal gera apenas presunção relativa de fato gerador, afastável mediante prova em contrário. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0009169-60.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu; Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 31.03.2025).18. No que se refere à condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, entendo não ser aplicável no caso em análise. Explico.19. Sabe-se que o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o acolhimento da exceção de pré-executividade para o fim de excluir o débito fiscal exigido inicialmente pela parte recorrente, torna cabível a fixação de verba honorária, quer a execução fiscal prossiga em parte, ou seja, totalmente extinta” (STJ, Primeira Turma, EDcl no REsp 1533217/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 14/09/2015).20. Entrementes, o ajuizamento da presente execução fiscal se deu em razão da desídia da executada em promover a baixa e/ou atualização do seu cadastro mantido junto ao ente fazendário municipal.21. Outrossim, incumbe ao contribuinte comparecer ao órgão municipal e realizar anotações e transferências para atualizar os dados cadastrais. A ausência da providência administrativa fez com que o ente fazendário promovesse a execução fiscal em desfavor da parte executada.22. Desse modo, em observância ao binômio sucumbência/causalidade, não há se falar, in casu, em condenação do Município aos ônus sucumbenciais.23. Sobre o tema, filio-me ao entendimento:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. (…) 4. A Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (…) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1532496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020) – destaquei.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IPTU - FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA - ART. 88, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração da relação processual deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. 2. Nos termos do art. 88, II, do Código Tributário do Município de Belo Horizonte(Lei Municipal nº 5.641/89), é dever do "contribuinte ou do responsável" a obrigação de manter os dados cadastrais atualizados e informar ao fisco quaisquer circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou o lançamento do imposto. 3. Uma vez que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em virtude da conduta omissiva do contribuinte ou responsável pelo tributo, que deixou de informar o falecimento da proprietária, indevida a imposição dos honorários advocatícios ao exequente. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.053581-7/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2023, publicação da súmula em 17/11/2023) – destaquei.24. Em tempo e sem delongas, resta prejudicado o enfrentamento das demais teses arguidas, vez que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade, por parte do órgão julgador, de analisar uma a uma todas as discussões levantadas pelas partes, bastando que analise as pretensões apresentadas de forma coerente e fundamentada. Logo, diante do alhures reconhecido, imperioso, também, o levantamento do montante indisponibilizado pelo juízo (ev. 69).25. É o quanto basta.26. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por MARÍLIA MARQUES SANTOS, e de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos dos artigos 487, I, do CPC.27. Sem custas (art. 39 – Lei 6.830/80) e honorários.28. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme inteligência dos parágrafos 3º, inciso II, e § 4º, inciso I, ambos do artigo 496, Código de Processo Civil.29. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 30. Com o trânsito em julgado:30.1. Expeça-se alvará de levantamento/transferência a favor da parte executada MARÍLIA MARQUES SANTOS e/ou seu(a)procurador(a), caso tenha poderes expressos para receber e dar quitação, no valor de R$ 2.003,46 (dois mil e três reais e quarenta e seis centavos) – ev. 69, com os acréscimos legais a partir do depósito, para a conta bancária por ela indicada. Ausente tal informação, intime-a para fornecê-la no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.30.2. Após, i) intime-se a exequente para que comunique à sua repartição competente (Secretaria Municipal de Finanças) para fins de averbação desta decisão no registro da dívida ativa, ex vi do art. 33, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80); ii) Caso tenha havido constrição patrimonial, proceda a serventia a sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), expedindo-se ofício – caso necessário; iii) Promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos; iv) Servindo o ato como OFÍCIO, deverá a própria parte executada promover a apresentação desta sentença junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal.31. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.32. Cumpridas as diligências e nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas.33. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição -> Impugnação

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

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