Execução de Título Extrajudicial 5386172-25.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5386172-25.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o Interlocut�ria de M�rito (CNJ:12185)","Id_ClassificadorPendencia":"550587"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5386172-25.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Willian Cesar Gomes de Oliveira Dias e Taina Oriente em face de Silvio da Silva Nobre e Graziella Modesto Martins Nobre, com fundamento nos artigos 784 e seguintes do Código de Processo Civil.A parte exequente alega a existência de crédito no valor de R$ 224.012,69 (duzentos e vinte e quatro mil, doze reais e sessenta e nove centavos), oriundo de contrato particular de cessão de direitos e obrigações relativos a unidade imobiliária firmado entre as partes.Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o instrumento particular de cessão de direitos e obrigações apresentado (fls. 31/37), embora contenha cláusulas obrigacionais, não evidencia, em juízo de cognição sumária, os requisitos essenciais à configuração de título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 784 do Código de Processo Civil.O inciso III do art. 784 do CPC dispõe que constitui título executivo extrajudicial “o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas”; contudo, o contrato apresentado não demonstra, de forma inequívoca, a presença das assinaturas das duas testemunhas, conforme exigido pela legislação processual.Ressalte-se, ademais, que o título executivo deve ostentar os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, conforme preceitua o art. 783 do CPC, o que deve ser verificado preliminarmente ao regular processamento da execução.Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando título executivo extrajudicial que atenda aos requisitos legais, ou adéque o pedido à via processual cabível, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.No mesmo prazo, quanto ao pedido de gratuidade da justiça ou de parcelamento das custas processuais, considerando que os exequentes exercem a profissão de médicos, atividade notoriamente bem remunerada, conforme documentos já constantes dos autos, e que o elevado valor da causa, por si só, não autoriza a concessão do benefício, deverão comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada de declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de rendimentos e demais documentos hábeis a demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento.Cumpridas as determinações, voltem conclusos para nova deliberação.Intimem-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

21/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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