Execução Fiscal 5488953-67.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5488953-67.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (8GCBF)Processo nº: 5488953-67.2021.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): LUIZ ROBERTO CARVALHO E OUTROS1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes os acima nominados, ambos qualificados.2. Exceção de Pré- Executividade na mov. 20, na qual a parte executada alegou a extinção da ação devido ao pagamento. 3. Sentença que acolheu o pedido para extinguir a execução pelo pagamento, tendo condenado o executado na verba sucumbencial.4. A executada, na mov. 31, opôs embargos de declaração, alegando omissão na fixação dos honorários sucumbenciais.5. O Município de Goiânia, na mov. 35, apresentou contarrazões.É o breve relato. Decido.6. Sabe-se que os Embargos de Declaração são cabíveis quando na sentença ou decisão houver, nos termos do artigo 1022, do Código de Processo Civil, obscuridade, contradição (inciso I) ou omissão (inciso II). Não obstante, também são aceitos os embargos de declaração para dirimir eventuais inexatidões materiais contidas no decisum (inciso III).7. Pois bem. O recurso é próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos, dele conheço.8. Assim, passo a analisar os embargos declaratórios opostos na mov. 31.9. In casu, analisando detidamente os autos, verifico que razão não assiste à parte embargante, eis que a decisão é clara, coerente e fundamentada quanto à questão impugnada.10. Alega a parte recorrente incompatibilidade da fixação de honorários sucumbenciais no julgamento da Exceção de Pré- Executividade.11. Com efeito, a sentença recorrida apresentou de forma suficiente que a condenação à referida verba se deu com base no princípio da causalidade, entendendo o juízo que a parte executada deu causa à demanda:Considerando que o Executado deu causa a execução fiscal, condeno-a no pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do débito já pago, atualizado até a época do efetivo pagamento. 12. Desse modo, os argumentos lançados pela embargante não subsistem porque, tão somente, materializam inconformismo com o julgado.13. Assim, se a parte embargante discorda do ato decisório, deveria manejar o recurso próprio, em tempo e modo oportunos, e não por meio de embargos de declaração.14. Destarte, não há nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido, capaz de ensejar o acolhimento dos embargos de declaração opostos.15. É o que basta.16. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios opostos na mov. 31, em razão da ausência dos requisitos previstos no art. 1.022, do CPC.17. Certificada a definitividade deste ato, intime-se o Município para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado do débito exequendo, bem como promover as postulações cabíveis para o recebimento do crédito.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Troca de Responsável

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

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