Execução de Título Extrajudicial 5692243-82.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5692243-82.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5692243-82.2024.8.09.0025 Parte exequente: Flabiene Gomes de FreitasParte executada: José Roberto Resende Santos Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Flabiene Gomes de Freitas em face de José Roberto Resende Santos, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte executada, ora embargante, opôs embargos à execução alegando que o título já está satisfeito, indicando, como prova, transferências bancárias realizadas via pix para conta em nome de Paula Georgea de Freitas, supostamente filha da exequente. Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo ao feito (ev. 21).Por sua vez, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução alegando que o pagamento foi feito a terceiro sem que houvesse autorização ou procuração conferindo poderes para dar quitação à filha da exequente (ev. 25).Relatado o essencial, decido.Em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC). Entretanto, o juízo poderá conceder o referido efeito quando forem verificados os requisitos para concessão de tutela provisória, desde que a execução esteja garantida por penhora ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC).Embora estejam presentes no caso em tele os requisitos da tutela de urgência, não se verifica a garantia do juízo, razão pela qual indefiro a concessão do efeito concessivo.Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem eventuais provas que pretendam produzir.Após, tornem os autos conclusos.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

21/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo

Mídia Publicada

Audiência de Instrução e Julgamento

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Mandado Não Cumprido

Mandado Cumprido

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(118)