Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0260763-68.2010.8.09.0175 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0260763-68.2010.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 0260763-68.2010.8.09.0175 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaParte Autora: GILBERTO REIS DE OLIVEIRA; 00.058.852/3871-53Endereço: RUA 13, 0, 0205CASA 1, ÁGUA BRANCA, GOIÂNIA, GO, --, --Parte Ré: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS, 00.058.852/3871-53Endereço: R. João de Abreu, 116, Edificio Euro Working Concept, SETOR OESTE, GOIÂNIA, GO, 74120110, --D E C I S Ã OEsta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.I - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOSTendo em vista que não houve impugnação pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS (JUCEG) (mov. 173), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (mov. 169).Deixo de condenar o Estado de Goiás em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 7º do Código de Processo Civil e da Tese firmada no julgamento do Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça.II – EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALORNos termos do art. 87, I, ADCT, da Constituição da República e art. 3º, da Lei Estadual n.º 21.923/2023, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) através da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), a quem delego a assinatura do ofício requisitório, constando o seguinte beneficiário e valor: Fundo de Reaparelhamento e Manutenção da Defensoria Pública do Estado de Goiás – FUNDEPEG, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 4204, Operação 006, Conta 00001446-9, CNPJ 16.628.259/0001-11, no valor de R$ 12.148,50 (doze mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta centavos). Caso requerida a dedução dos honorários contratuais e tendo sido juntado aos autos o contrato como determinado, a Requisição de Pequeno valor deve ser expedida com o devido destaque, ao advogado ou à sociedade advocatícia, da verba honorária.III - EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIONa forma do art. 100 da Constituição da República, expeça-se PRECATÓRIO, no valor e com o seguinte beneficiário: GILBERTO REIS DE OLIVEIRA, CPF 588.523.871-53, no valor de R$ 60.742,48 (sessenta mil, setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos)IV – PAGAMENTOSendo certificado nos autos o pagamento da RPV e do precatório, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.Em seguida, façam-me os autos conclusos.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Giuliano Morais AlbericiJuiz de Direito - em substituiçãoPortaria n.º 331/2025

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Troca de Responsável

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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