Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5375908-82.2025.8.09.0136 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5375908-82.2025.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE RIALMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos nº: 5375908-82.2025.8.09.0136Requerente: Josiane Alves BragaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialD E C I S Ã OTrata-se de ação previdenciária que visa a concessão de benefício de pensão por morte, como segurado rural.Inicialmente, intime-se a parte autora para, juntar aos autos autodeclaração da sua condição de segurado especial e, eventuais documentos que corroborem quanto a sua alegada condição de segurado especial, conforme instruções do Anexo I, contido na Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/2024.Em caso de pedidos de aposentadoria ou pensão, deverá ainda informar sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão em Regime Próprio de Previdência Social ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso.Desde já, defiro o benefício da Gratuidade da Justiça à parte autora em razão da presunção de hipossuficiência financeira decorrente da declaração de hipossuficiência e documentos apresentados nos autos.Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que no caso presente, a mesma seria inócua. Ademais, quando da citação para responder a presente ação, o INSS, através de sua procuradoria, verificará a possibilidade de acordo e encaminhará por escrito a proposta para análise da parte adversa.Cumpridas as determinações acima, determino a citação do INSS para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, por se tratar de Autarquia Federal.Apresentada a contestação, intime-se a parte promovente para impugnar no prazo 15 (quinze) dias.Após, sejam os autos conclusos para deliberações.À escrivania, providências necessárias.Rialma, datado e assinado digitalmente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito Substituto

21/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(54)