Execução Fiscal 0311214-03.2006.8.09.0090 - TJGO

Execução Fiscal 0311214-03.2006.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (20/05/2025 16:32:23))

30/05/2025, 03:00

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (13/06/2024 15:03:03))

22/05/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: [email protected] nº 0311214-03.2006.8.09.0090Requerente(s): UNIÃORequerido(a,s): CONCORCO MACHADO MESQUITA SENTENÇATrata-se de execução fiscal, cujas partes estão qualificadas nos autos.Verifica-se que a parte exequente, pleiteou a suspensão da execução.Entretanto, posteriormente, verificou-se que o presente processo foi incluído na listagem fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça (evento nº 29 do PROAD n.º 202410000567007), em decorrência da adesão deste Tribunal à Portaria Conjunta n.º 5/2024, firmada entre o CNJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Advocacia-Geral da União e diversos Tribunais de Justiça Estaduais.Nos termos do referido normativo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional renunciou expressamente à intimação e à interposição de recurso quanto à sentença que extinguir os feitos indicados, inclusive nos casos em que houver parcelamento ativo ou suspensão da exigibilidade.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.A Portaria Conjunta n.º 5/2024 tem por objetivo promover a baixa definitiva de execuções fiscais cuja exigibilidade do crédito esteja inviabilizada, seja por pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra causa que impeça o prosseguimento válido do feito judicial, como o parcelamento formalizado com suspensão reconhecida.O artigo 3º, §1º, inciso III, da referida Portaria, combinado com os documentos constantes do PROAD n.º 202410000567007, autoriza expressamente a extinção imediata dos processos incluídos na listagem do CNJ, com renúncia da PGFN à intimação e ao recurso, o que confere segurança jurídica e preclusão à medida judicial ora adotada.No caso em apreço, o presente feito foi identificado entre aqueles incluídos na listagem recebida oficialmente por este juízo, como passível de extinção definitiva, independentemente da existência de pedido anterior de suspensão.Sendo assim, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, por outro fato que importe a extinção da obrigação, aliado ao regime excepcional previsto na cooperação institucional entre CNJ, PGFN e TJGO.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria Conjunta n.º 5/2024 (CNJ/PGFN/TJs), diante da inclusão do feito na listagem de processos passíveis de extinção definitiva, conforme informado nos autos do PROAD n.º 202410000567007.Sem custas.Certifique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AL

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2025, 16:32

On-line para Adv(s). de UNIÃO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

20/05/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONCORCO MACHADO MESQUITA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

20/05/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALINDINESIO MACHADO MESQUITA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

20/05/2025, 16:32

Término da Suspensão do Processo

20/05/2025, 16:15

Juntada -> Petição

15/05/2025, 10:45

P/ SENTENÇA

12/05/2025, 17:09

Autos na lista de Processos Passível de extinção - Proad 567007

12/05/2025, 17:09

On-line para Adv(s). de UNIÃO - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 13/06/2024 15:03:03)

12/05/2025, 17:06

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE

08/09/2024, 17:06

Pede renovação da intimação da União através da PGFN

19/06/2024, 10:52

(Por dias)

17/06/2024, 15:55

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 16:32

Decisão

•13/06/2024, 15:03

—

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (20/05/2025 16:32:23))

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (13/06/2024 15:03:03))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

On-line para Adv(s). de UNIÃO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONCORCO MACHADO MESQUITA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALINDINESIO MACHADO MESQUITA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Término da Suspensão do Processo

Juntada -> Petição

P/ SENTENÇA

Autos na lista de Processos Passível de extinção - Proad 567007

On-line para Adv(s). de UNIÃO - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 13/06/2024 15:03:03)

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE

Pede renovação da intimação da União através da PGFN

(Por dias)

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