Monitória 5388426-68.2025.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5388426-68.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5388426-68.2025.8.09.0051Requerente/Exequente: Josserrand Massimo Volpon Advogados AssociadosRequerido(a)/Executado(a): Amilcar Melo De Araujo DECISÃO Recebo a inicial.A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente.Defiro de plano a expedição do mandado de pagamento da importância devida e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, para cumprimento pelo réu no prazo de 15 (quinze) dias, com observância no artigo 701 do CPC.No caso de pagamento dentro do prazo, fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) isento(a)(s) de custas processuais (art. 701, § 1°, do CPC). No mesmo prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, poderá a parte ré reconhecer a dívida e comprovar o depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor do débito, incluindo custas e honorários de advogado, podendo requerer que lhe seja permitido pagar o restante da dívida em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (artigo 701, §5º, e artigo 916, ambos do CPC).Conste ainda do mandado, que, nesse prazo, o(a) requerido(a) poderá oferecer embargos no prazo do art. 702 do CPC, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial”, conforme art. 701, §2º, do CPC.Custas IniciaisTendo em vista que o exequente está regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme certidão juntada no evento 1, arquivo 4, e que a demanda versa sobre o recebimento de honorários advocatícios, enquadrando-se, portanto, na hipótese prevista no § 12, do artigo 114, do Código Tributário do Estado de Goiás, DEFIRO o pedido para que o recolhimento das custas iniciais seja realizado ao final do processo, pela parte vencida, conforme o disposto na legislação tributária estadual aplicável.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

26/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Citação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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